ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.851
LEI Nº 1.851 DE, 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre atendimento prioritário as pessoas portadoras de doenças renais crônicas e dos transplantados nos serviços públicos e privados no âmbito do Munícipio e dá outras providencias”.
A CAMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído atendimento prioritário às pessoas portadoras de doença renal crônica e dos transplantados, nos serviços públicos e privados no Munícipio de Trindade.
§1º - Entende-se por atendimento prioritário aqueles já disponibilizados e garantidos às pessoas com deficiências, idosos com idade superior a 60 anos, gestantes, lactantes, essas cm crianças de colo e obesos, em estabelecimentos bancários, comercias, órgãos públicos e outros serviços que realizem atendimento através de filas, senhas ou métodos similares.
§2º - Para os fins desta Lei, considera-se doença renal crônica a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno no paciente, com identificação na Classificação Internacional de Doenças CID pelos números N18. N18 0. N18.8. N18.9 e N19.
§3º - Consideram-se os pacientes com doenças renais crônicas como pessoas com mobilidade reduzida
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:DA65767F