ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPORÁ
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.751/2019
Iporá-Goiás, 14 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre a Contratação Temporária de Professor, em Regime Jurídico Administrativo, para fins de suprir necessidade da Secretaria Municipal de Educação, nos Termos do Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras disposições.”
O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo para prestação de serviços, por prazo determinado, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, para admissão de Professores em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Poderão ser contratados:
I - 80 (oitenta) Pedagogo Temporário – formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou especialização na área de conhecimento ao cargo pleiteado de imediato; e
II- 60 (sessenta) vagas de cadastro reserva para Pedagogo temporário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, aquela que, se não atendida, compromete a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública.
Art. 3º - Por ocasião da necessidade de contratação, a situação de excepcional interesse público deverá ser declarada e inequivocamente demonstrada pela autoridade interessada, por meio de ato administrativo próprio publicado no Placar Oficial do Município.
Art. 4º As contratações previstas no Parágrafo Único, do Art. 1º, terão prazo de vigência até 12 (doze) meses, prorrogável por mais 12 (meses) sendo vedado o desvio de função, podendo ser rescindido a qualquer momento mediante realização efetiva de concurso público nos casos de necessidade permanente.
Parágrafo Único - Havendo vacância durante o prazo do contrato, poderá o município contratar em seu lugar outro profissional para preenchimento da vaga, obedecendo a ordem de classificação do cadastro de reserva.
Art. 5º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela Constituição.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado, visando ao preenchimento das vagas previstas nesta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:
1 - DAS INSCRIÇÕES
1.1 Poderão se inscrever somente candidatos brasileiros natos ou naturalizados, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
1.2 Ter formação superior – Licenciatura Plena ou especialização na área de conhecimento ao cargo pleiteado.
1.3 No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
1.3.1 Carteira de Identidade;
1.3.2 Título eleitoral e comprovante da última eleição;
1.3.3 Comprovante de quitação do Serviço Militar (para homens);
1.3.4 CPF;
1.3.5 Comprovante de Residência;
1.3.6 Comprovante de escolaridade mínima exigida; e
1.3.7 Curriculum Vitae.
1.4 Caso as cópias não estejam autenticadas em Cartório, o candidato deverá apresentar os originais e solicitar ao servidor do município responsável que autentique as copias.
1.5 As inscrições deverão ser feitas pelo próprio candidato ou por procuração simples, com firma reconhecida em Cartório. O Procurador deverá apresentar sua carteira de identidade e entregar a cópia da mesma juntamente com a procuração.
1.6 No ato da entrega do currículo não serão verificados os comprovantes das condições da participação. As informações prestadas serão de inteira responsabilidade do candidato.
1.7 Não será permitida a entrega de documentos após o período das inscrições.
1.8 Só serão avaliados os currículos entregues no período das inscrições.
2 – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS
2.1 Cópia e original da Carteira de Trabalho e Previdência Social, páginas da foto, verso e as que comprovem a experiência profissional no cargo ao qual concorre, para autenticação no ato da inscrição, se empregado da iniciativa privada.
2.2 No caso de servidor público, declaração ou certidão de tempo de serviço, em papel timbrado, expedida pelo setor de recursos humanos do respectivo órgão, informando o período com data de admissão e desligamento (se for o caso) e especificando o cargo e a descrição das atividades desenvolvidas.
2.3 O profissional deverá apresentar certificado de participação em cursos realizados na área da educação, sendo 0,5 pontos para cada curso de no mínimo 40 horas, concluídos a partir 2009, cuja somatória de todos os cursos não poderá ultrapassar 1,0 ponto.
3 – DA AVALIAÇÃO
3.1 A avaliação dar-se-á mediante somatório dos pontos obtidos na análise conjunta dos itens abaixo, os quais deverão constar no currículo de forma detalhada.
3.2 formação acadêmica, pós-graduação na área de atuação:
|
PROFESSORES |
|
|
FORMAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
|
Graduação na área |
3,0 |
|
Pós-graduação em área afim |
2,0 |
|
Mestre |
1,0 |
|
Doutorado |
1,0 |
|
Experiência Profissional |
0 a 2,0 |
|
Certificação de Cursos |
0 a 1,0 |
4 – DA CLASSIFICAÇÃO
4.1 A pontuação final dos candidatos consistirá no somatório de pontos alcançados de acordo com a tabela de pontuação.
4.2 Os candidatos classificados serão convocados obedecendo à ordem decrescente de classificação, ou seja, iniciando com o que obtiver maior pontuação para o de menor pontuação.
4.3 Na classificação final, entre candidatos com igual número de pontuação, serão fatores de desempate:
4.3.1 Terá preferência o candidato com maior pontuação em títulos; e
4.3.2 Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso, nos termos do Estatuto do Idoso.
Parágrafo Único - Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Prefeito Municipal, composta por 05 (cinco) membros, sendo garantido a participação de 01 (um) representante do SINDIPORÁ, 01 (um) representante do SINTEGO e 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, sendo estes indicados pelas respectivas entidades.
Art. 7º - Aplica-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
Art. 8º - O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar;
b) de conveniência da Administração; e
c) de o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato.
III - por iniciativa do contratado; e
IV - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
Parágrafo Único - Os valores de remuneração, carga horária e atribuições da função constam do Anexo Ùnico “Quadro I”, integrante desta Lei.
Art. 9º - O contrato em caráter temporário fará jus, ainda:
I - À indenização de férias proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
II - Ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral; e
III - O reajuste salarial ocorrerá na mesma data e proporção do piso nacional dos professores.
Art. 10 - Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previsto na LOA 2018, 16.16.12.361.1118.2.554-3.1.90.11 – Ensino Fundamental e 16.16.12.365.1123.2.605-3.1.90.11 – Educação Infantil.
Art. 12 - A carga horária será de no mínimo 30 (trinta) horas semanais e no máximo 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade da Secretaria da Educação que designará no momento da contratação a carga horária e salário conforme quadro de vagas em anexo a esta Lei.
Art. 13 - Deverá conter no processo de contratação objeto deste Projeto de Lei:
I - Cópia do ato administrativo de que trata o Art. 3º, desta Lei;
II - O contrato devidamente assinado pelas partes, constando, no mínimo:
a) qualificação das partes (endereços, nº de inscrição do CPF, CI do contratado etc.);
b) cópia desta Lei;
c) função;
d) valor total e mensal da remuneração;
e) datas de início e término do contrato;
f) regime jurídico;
g) dotação orçamentária para acudir a despesa; e
h) cópia dos documentos pessoais do contratado, de sua habilitação profissional, certidão de quitação, para com o serviço militar e certidão atestando a regularidade de contratação, expedida pelo Sistema de Controle Interno.
Parágrafo Único - O Município deverá encaminhar o respectivo processo seletivo simplificado ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a partir da última publicação.
Art. 14 - Os contratos deverão ser efetivados e firmados pelo Secretário Municipal de Educação, que deverá encaminhar cópia dos mesmos para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a quem compete o controle da aplicação do disposto nesta Lei.
Parágrafo Único - Para cumprimento e execução desta presente Lei, o Poder Executivo Municipal deverá fazer os ajustes necessários para cumprir as metas e índices de gastos com pessoal, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de novembro de 2019.
NAÇOITAN ARAÚJO LEITE
Prefeito Municipal
QUADRO ÚNICO
QUADRO DE VAGAS
|
Nº DE VAGAS |
FUNÇÃO |
ÁREA DE CONHECIMENTO |
CARGA HORÁRIA MÁXIMA |
SALÁRIO |
|
|
140 Vagas |
PEDAGOGO TEMPORÁRIO |
Formação em Licenciatura Plena em Pedagogia. |
40H |
R$ 2.557,73 |
|
|
80 |
60 |
PEDAGOGO TEMPORÁRIO |
Formação em Licenciatura Plena em Pedagogia. |
30H |
R$ 1.918,29 |
|
Imediata |
Cadastro Reserva |
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Publicado por:
Aline Pereira Cunha Barbosa
Código Identificador:DA8A71BA