ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 671/2024
LEI Nº 671/2024, 24 DE DEZEMBRO DE 2024.
“ALTERA A LEI Nº 485/2016 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº485 de 12 de dezembro de 2016, Código Tributário Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 101 - O valor venal do imóvel, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado, será apurado da seguinte forma:
I - através da Planta de Valores Imobiliários do Município, para os terrenos;
II - através do Anexo XIII desta Lei relativamente às edificações.
§ 1º A Planta de Valores Imobiliários do Município de Buriti de Goiás conterá os seguintes anexos:
I - Anexo XII - tabela dos valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos;
II - Anexo XIII - tabelas de avaliação, por m² (metro quadrado) das edificações e fatores de correção quanto ao padrão construtivo e estado de conservação.
§ 2º Para o cálculo do IPTU dos valores de referência do metro quadrado das edificações, serão os contidos no Anexo XIII desta Lei atualizados monetariamente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º Os valores venais da Planta de Valores Imobiliários serão atualizados anualmente com base no sistema de atualização monetária vigente, na forma prevista no Art. 325 desta Lei.
Art.102 - O valor venal do imóvel não construído resultará da multiplicação:
I - da sua área total pelo valor unitário do metro quadrado constante da Planta de Valores Imobiliários;
II - pelos fatores de correção instituídos na Planta de Valores Imobiliários.
Art. 103 - O imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor da base de cálculo:
I - para os imóveis não edificados - 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento);
II - para os imóveis edificados - 0,20% (zero vírgula vinte por cento).
Art. 134 - Em nenhuma hipótese o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, será inferior a 10 (dez) Unidades Fiscal do Município – UFM.
Art. 311 - O julgamento em Segunda Instância é de competência do Chefe do Poder Executivo.
§ 1° O Prefeito será assessorado pelo Órgão Jurídico do Município, ao qual caberá a preparação do processo para julgamento.
§ 2° Das decisões de Primeira Instância caberá recurso para a Instância Administrativa Superior:
I - voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte;
II - de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a uma vez o valor da UFM definida neste Código.
§ 3° O recurso terá efeito suspensivo.
§ 4° Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
Art. 325. (...)
§ 2º A atualização a que se refere este artigo será feita:
I - anualmente, por ato do chefe do Poder Executivo, para:
valores venais de imóveis, conforme Anexos XII e XIII sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Art. 2º. A Seção II, do Capítulo II, do Título II, da Lei nº 485 de 12 de dezembro de 2016, Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 101-A - Os padrões construtivos e respectivos fatores considerados para a determinação da base de cálculo do IPTU obedecerão à classificação disposta no Anexo XIII.
Parágrafo único. Os critérios para o enquadramento dos padrões construtivos das unidades imobiliárias obedecerão ao disposto no Anexo XIII, após o somatório da pontuação obtida através das Tabelas 01 a 07, ambas desta Lei.
Art. 102-A - O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno, calculado conforme o art. 102 desta Lei, com o valor da construção, resultante, simultaneamente:
I - do produto da área construída pelo valor unitário do metro quadrado de construção, conforme Anexo XIII desta Lei;
II - da aplicação dos Fatores de Padrão Construtivo a que alude o art. 101-A, desta Lei, após o seu enquadramento, segundo o Anexo XIII desta Lei;
III - da aplicação dos Fatores Correcionais das Edificações, pelo seu estado de conservação, segundo o Anexo XIII desta Lei.
Art. 3º - A Seção IX, do Capítulo II, do Título III, da Lei nº 485 de 12 de dezembro de 2016, Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 311-A. A decisão, na instância Administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a Primeira Instância.
§ 1° Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.
§ 2° A Segunda Instância Administrativa será representada pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3° O recurso voluntário poderá ser impetrado independentemente de apresentação da garantia de instância.
Art. 4º. A Lei nº485 de 12 de dezembro de 2016, Código Tributário Municipal passa a vigorar acrescida dos Anexos XII e XIII, com a seguinte redação:
ANEXO XII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS
TABELA ÚNICA
PREÇOS DO METRO QUADRADO DE TERRENOS
|
SETOR / DISTRITO |
QUADRAS |
VALOR M² / R$ |
|
Campo das Perdizes |
Todo o Distrito |
R$ 50,00 |
|
Dos Eucaliptos |
Todas as quadras |
R$ 65,00 |
|
Esplanada |
Todas as quadras |
R$ 65,00 |
|
Residencial Braz |
Todas as quadras |
R$ 65,00 |
|
Novo Horizonte |
Demais Lotes |
R$ 75,00 |
|
Novo Horizonte |
Lotes frente para Av. Serra Dourada |
R$ 80,00 |
|
Residencial Luiz Paulo |
Todas as quadras |
R$ 95,00 |
|
Residencial Pôr do Sol |
Todas as quadras |
R$ 95,00 |
|
Serra Azul IV |
Todas as quadras |
R$ 95,00 |
|
Serra Azul III |
Todas as quadras |
R$ 100,00 |
|
Serra Azul II |
Demais Lotes |
R$ 100,00 |
|
Serra Azul II |
Lotes com frente para Av. Dep. Solon Amaral, |
R$ 130,00 |
|
Serra Azul |
Demais Lotes |
R$ 100,00 |
|
Serra Azul |
Lotes frente para Av. Serra Dourada |
R$ 110,00 |
|
Buriti |
Demais Lotes |
R$ 80,00 |
|
Buriti |
Lotes com frente para Av. Dep. Solon Amaral |
R$ 150,00 |
|
Buriti III |
Demais Lotes |
R$ 130,00 |
|
Buriti III |
Lotes com frente para Av. Dep. Solon Amaral |
R$ 190,00 |
|
Serra Dourada |
Demais Lotes |
R$ 120,00 |
|
Serra Dourada |
Lotes com frente para Av. Dep. Solon Amaral, (menos frente para Praça Central Ari Vicente de Lima) |
R$ 130,00 |
|
Serra Dourada |
Lotes com frente para Praça Central Ari Vicente de Lima |
R$ 200,00 |
|
Eleuzer Gomes |
Quadras 01, 02, 05, 06, 07, 15, 16 |
R$ 75,00 |
|
Eleuzer Gomes |
Demais Lotes |
R$ 80,00 |
|
Eleuzer Gomes |
Lotes frente para Av. Serra Dourada |
R$ 110,00 |
|
Eleuzer Gomes |
Quadras 26, 27 e 28 |
R$ 130,00 |
|
Eleuzer Gomes |
Quadras 06, 07, 08, 11, 16, 17, 18, 22, 21 com Frente para a Av. Centenário das Assembleias de Deus |
R$ 140,00 |
|
Eleuzer Gomes |
Lotes com frente para Av. Dep. Solon Amaral |
R$ 190,00 |
|
Eleuzer Gomes |
Lotes com frente para Praça Central Ari Vicente de Lima |
R$ 200,00 |
FATORES DE CORREÇÃO DOS TERRENOS
O valor do lote será obtido em função do valor do metro quadrado de terreno, estabelecido pela Lei, aplicando os fatores de correção abaixo estabelecidos:
1 - Fator de correção quanto a situação do terreno na quadra:
- Esquina..........1,30
- Encravado ....................0,50
- Meio de quadra .............1,00
- Toda a quadra ..............1,30
- Gleba ..................0,70
2 - Fator de correção quanto a topografia do terreno:
Características do Terreno Fator de Correção
- Plano ....................1,00
- Aclive ...............0,80
- Declive ...............0,80
- Irregular ..............0,80
3 - Fator de Correção quanto ao número de frente do imóvel voltado para vias públicas:
Número de Frentes Fator de Correção
1 ...........1,00
2 .............1,10
3 ..............1,20
4 ...........1,30
ANEXO XIII
PLANTA GENÉRICA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÕES
TABELA 01
TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO POR METRO QUADRADO
DE ÁREA CONSTRUÍDA E TIPO DE IMÓVEL
|
TIPO DE EDIFICAÇÃO (Te) |
REFERÊNCIA CUB/m² |
VALOR REF. 2025 |
|
Casa |
Projetos – padrão residencial normal R-1 |
R$ 1.811,55 |
|
Sobrado |
Projetos – padrão residencial normal R-1 - acrescido de 25% |
R$ 2.383,63 |
|
Apartamento |
Projetos – padrão residencial normal R-8 |
R$ 1.583,70 |
|
Barracão |
Projetos – padrão residencial baixo PIS |
R$ 1.118,59 |
|
Loja |
Projetos – padrão comercial normal CSL-8 |
R$ 1.580,12 |
|
Sala/Escritório |
Projetos – padrão comercial normal CSL-8 |
R$ 1.580,12 |
|
Galpão Comum |
Projetos – padrão galpão industrial GI - diminuído de 20% |
R$ 719,70 |
|
Galpão Industrial |
Projetos – padrão galpão industrial GI |
R$ 899,62 |
|
Telheiro |
Projetos – padrão galpão industrial GI - diminuído de 60% |
R$ 359,85 |
|
Especial |
Projetos – padrão comercial normal CSL-8 |
R$ 1.769,73 |
TABELA 02
TABELA DE FATORES CORRECIONAIS DAS EDIFICAÇÕES PELO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
|
CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
Ótima |
1,00 |
|
Boa |
0,85 |
|
Regular |
0,65 |
|
Ruim |
0,50 |
TABELA 03
COMPONENTES DA EDIFICAÇÃO PADRÃO
|
N.º de Ordem |
Componentes Básicos |
Pontos |
|
1 |
Estrutura |
15 |
|
2 |
Cobertura |
10 |
|
3 |
Forro |
8 |
|
4 |
Paredes e Painéis |
14 |
|
5 |
Revestimento Externo |
5 |
|
6 |
Revestimento Interno |
14 |
|
7 |
Pavimentação Área Coberta |
14 |
|
8 |
Instalação Elétrica |
4 |
|
9 |
Instalação Hidrossanitária |
6 |
|
10 |
Pintura |
10 |
|
|
TOTAL DE PONTOS |
100 |
A – Os componentes das edificações serão classificados por categorias de materiais, aos quais serão atribuídos pontos, visando determinar o tipo e padrão da construção, com base nos materiais efetivamente utilizados.
B – Os pontos atribuídos às edificações serão utilizados de maneira subsidiária a fim de informação no Cadastro Imobiliário Municipal.
TABELA 04
AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
POR COMPONENTES POR CATEGORIA DE MATERIAL
|
COMPONENTES BÁSICOS POR CATEGORIA DO MATERIAL |
PONTOS |
|
01 – ESTRUTURA (P1) |
|
|
Alvenaria |
2 |
|
Alvenaria com amarração de concreto |
5 |
|
Mista com amarração e pilares |
10 |
|
Concreto |
15 |
|
02 – COBERTURA (P2) |
|
|
Coberturas especiais |
10 |
|
Cobertura em telhas de barro, assente sobre estrutura de madeira ou aço |
8 |
|
Cobertura em telha de cimento amianto assente sobre estrutura de madeira ou aço |
6 |
|
Cobertura de palha ou similares |
0 |
|
03 – FORRO (P3) |
|
|
Laje de concreto |
7 |
|
Especiais |
8 |
|
PVC/ Gesso Simples |
5 |
|
Madeira |
6 |
|
Sem forro |
0 |
|
04 – PAREDES E PAINEIS (P4) |
|
|
Alvenaria, esquadrias metálicas, vidros e ferragens |
14 |
|
Alvenaria, com esquadrias de madeira, vidros e ferragens |
11 |
|
Alvenaria com esquadrias populares e ferragem nas portas externas |
8 |
|
Alvenaria e apenas portas de acesso |
3 |
|
Outros tipos de paredes populares |
2 |
|
05 – REVESTIMENTO EXTERNO (P5) |
|
|
Emboço e/ou reboco |
5 |
|
Chapisco |
2 |
|
Sem revestimento |
0 |
|
06 – REVESTIMENTO INTERNO (P6) |
|
|
Emboço e/ou reboco, nos quartos, salas e cerâmica ou azulejo até o teto na cozinha e banheiros |
14 |
|
Emboço e/ou com cerâmica e azulejo a meia altura |
10 |
|
Emboço e/ou reboco em acabamento rústico |
4 |
|
Sem revestimento interno ou precário |
0 |
|
07 – PAV. ÁREAS COBERTAS (P7) |
|
|
Pavimentações especiais |
14 |
|
Madeira nos quartos e sala e cerâmica nos banheiros, cozinha e varandas |
10 |
|
Cerâmica em todo o piso |
7 |
|
Contra piso em concreto e cimentado liso |
4 |
|
Contra piso em concreto bruto |
2 |
|
Sem pavimentação |
0 |
|
08 – INSTALAÇÕES ELÉTRICAS (P8) |
|
|
Instalações especiais |
4 |
|
Embutidas, com interruptores e tomadas de boa qualidade |
3 |
|
Aparentes, com interruptores e tomadas simples |
1 |
|
Sem instalação elétrica |
0 |
|
09 – INST. HIDROSSANITÁRIA (P09) |
|
|
Embutida na parede, aparelho sanitários completos e de boa qualidade com ligação com a rede de água, esgoto ou fossa asséptica |
6 |
|
Popular semi-aparente com parte dos aparelhos, ligado ou não a rede de esgoto fossa asséptica e rede de água |
2 |
|
Sem instalação hidrossanitária |
0 |
|
10 – PINTURA (P10) |
|
|
Com massa corrida interna, tinta de boa qualidade e acabamento |
10 |
|
Com massa corrida e pintura normal |
8 |
|
Pintura de boa qualidade sem massa corrida |
6 |
|
Pintura popular com resina PVA |
4 |
|
Caiação |
2 |
|
Sem pintura |
0 |
TABELA 05
FATORES DE CORREÇÃO, CONFORME O TIPO DE
TRATAMENTO DA ÁREA EXTERNA DA EDIFICAÇÃO (Pe)
|
ÁREA EXTERNA (Pe) |
|
|
Com tratamento paisagístico, piscina, pisos especiais e/ou gramado Com gramado e pisos especiais Em contrapiso de concreto e cimentado Terreiro ou área externa tipo popular |
1,25
1,10
1,05
1,00 |
TABELA 06
FATOR DE COMPENSAÇÃO PARA AS ÁREAS COBERTAS E ABERTAS (C)
|
ÁREAS COBERTAS (C) |
|
|
Varandas, churrasqueiras, áreas de serviço com bom acabamento, telhas de barro, revestimentos Varandas, churrasqueiras, áreas de serviço e similares com acabamento simples Telheiros, puxados, áreas de serviço e similares com acabamento e cobertura simples |
0,8
0,6
0,4 |
A – O Fator de Compensação é utilizado para dar equidade entre a área construída útil fechada e as áreas cobertas e abertas. Ao se multiplicar o Fator (C) as áreas cobertas e abertas podemos somá-la as áreas fechadas e com isto obter a área total da edificação.
B – A área total da edificação (A) será calculada da seguinte forma:
A = A1 + A2 • C
A = Área total da edificação
A1 = Área útil fechada e coberta
A2 = Área aberta e coberta
C = Fator de compensação
CÁLCULO DO VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO
A – O Valor Venal da Edificação (V) será calculado multiplicando-se o preço por metro quadrado de uma edificação(Te) constante da Tabela 01, pela área total da edificação (A) pelo fator de correção de áreas externas (Pe) e pelo estado de estado de conservação (Ec) constante da Tabela 02.
B – O Valor Venal da Edificação será calculado da seguinte forma:
V = [(Te • A • Pe)• Ec]
NOTA: O valor venal do imóvel é a soma do valor do terreno e do valor da edificação, se houver.
Gabinete da Prefeita de BURITI DE GOIÁS, aos 24 de dezembro de 2024.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás
Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:DA9D2B11