ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS
ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL Nº 001/2025
TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL SITUADO NA FAZENDA MORANGA OBJETO DA MÁTRICULA 7.909 DO CRI DE SERRANÓPOLIS- GO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS – ESTADO DE GOIÁS E LAZARA LUNNARA LIMA.
Aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2025, no Gabinete da Prefeita Municipal, na sede da Prefeitura de Serranópolis - GO, situada na Av. Ramiro Teixeira n.º 01, centro, presentes, de um lado, como Expropriante, MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS -GO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 01.343.086/0001-18, com sede na Av. Ramiro Teixeira n.º 01, CEP: 75820-000, através de sua representante legal, Sr. ZILMAR FERREIRA DA SILVA CARVALHO, brasileira, casada, agente política/Prefeita Municipal, portadora da CI RG nº 3266495, SSP/GO e inscrita no CPF sob o n° 612.977.631-49, residente e domiciliada em Serranópolis - GO, podendo ser encontrada no Centro Administrativo Municipal, Prefeita e, de outro lado, como Expropriada Lazara Lunnara Lima, CPF: 032.991.831-17, portadora da Identidade n.º 4754358 DGPC/GO, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, certidão de casamento n.º 025866 01 55 2012 2 00016 012 0000931 09, e seu esposo Rubens Lima Cabral, CPF:019.743.301-41, portador da identidade n.º 4593712 DGPC/GO, residentes e domiciliados nesta cidade na Rua Hosana da Paixão, Qd. 26, Lt. 12, adiante simplesmente designados PROPRIETÁRIOS, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº. 3847/2025 e Decreto Municipal n.º 128/2025 e Decreto Lei n.º 3.365/41, é assinado, perante as testemunhas abaixo mencionadas, o presente TERMO DE AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE IMÓVEL, com fulcro no Decreto Lei n.º 3.365/41, com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A PROPRIETÁRIA é legítima (possuidora e proprietária), livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, hipoteca legal ou convencional, foro ou pensão, quite de impostos, taxas, tarifas e multas, até a presente data, dos imóveis: imóvel de matricula nº 7.909, de propriedade da Sra. Lazara Lunnara Lima, CPF: 032.991.831-17, com área de 750 m², ambos registrados no cartório de Registro de imóveis desta cidade, sem benfeitorias, conforme Processo Administrativo nº 3847/2025.
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CLÁUSULA SEGUNDA - O referido imóvel será adquirido de: Lazara Lunnara Lima, CPF: 032.991.831-17, portadora da Identidade n.º 4754358 DGPC/GO, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, certidão de casamento n.º 025866 01 55 2012 2 00016 012 0000931 09, e seu esposo Rubens Lima Cabral, CPF:019.743.301-41, portador da identidade n.º 4593712 DGPC/GO, através de (Compra e Venda mediante Escritura Pública e Registro de Imóveis).
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel em tela foi declarado de (Utilidade Pública ou Interesse Social) para fins de desapropriação pelo Decreto nº 128 de 09 (nove) de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da Associação Goiana dos Municípios em 11 de abril de 2025, e para efeito de desapropriação amigável ficou estabelecido o valor total da desapropriação de aproximadamente R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais), conforme o Termo de Avaliação, consoante consta do referido processo administrativo nº 3847/2025, com o que concordam os PROPRIETÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: As áreas objeto do presente Termo tem as seguintes descrições e confrontações:
Área da Mat. 7.909: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, deste segue confrontando com a Área Remanescente de Lázara Lunnara de Lima e Outros, passando pelos seguintes azimutes e distâncias: 170°29'59" - 25,00m, até o vértice P-2; 85°55'57" - 30,14m, até o vértice P-3; e 350°29'59" - 25,00m, até o vértice P-4; deste, segue confrontando com Renato Gouveia Vilela, com azimute de 265°55'57" e distância de 30,14m, até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. (mapas e memoriais anexos).
CLÁUSULA QUARTA - OS PROPRIETÁRIOS da área, ou seja, Lazara Lunnara Lima e seu esposo Rubens Lima Cabral, com área de 750 m², matrícula 7.909, receberão a importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), mencionado na Cláusula Terceira como indenização expropriatória, dando plena e geral quitação ao MUNICÍPIO de Serranópolis – GO, no ato do pagamento, para mais nada reclamarem, a que título for, transferindo-lhe todo o domínio, posse, direito e ação que até esta data exerciam sobre o imóvel ora expropriado, com o que neles contém, ficando, desde já, imitido em sua posse, não só por força deste TERMO como também em razão da cláusula “constituti”, renunciando ainda os PROPRIETÁRIOS a qualquer ação tendente a invalidar ou tornar ineficaz a expropriação assim feita, seja qual for a utilização que for dada ao imóvel, bem assim a qualquer crédito, que porventura tenha com relação aos ocupantes do aludido imóvel.
§ 1º - OS PROPRIETÁRIOS autorizam o Município de Serranópolis - GO, no momento do pagamento, a fazer descontos de eventuais dívidas que estes tenham à título de débitos tributários.
§ 2º - OS PROPRIETÁRIOS deverão providenciar junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, a transcrição do título translativo de propriedade na matrícula dos bens ora desapropriados.
CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO aceita o presente na forma em que se contém, estando a despesa referente ao preço desta aquisição empenhada na dotação orçamentária de n.º 22.21.15.451 – 2073.1.142.44.9061. Ficha 381.
CLÁUSULA SEXTA - O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando herdeiros ou sucessores dos PROPRIETÁRIOS, respondendo todos pela evicção de direitos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Ficam as partes cientes de que o foro da Comarca de Serranópolis – GO, é o competente para dirimir eventuais conflitos entre elas.
CLÁUSULA OITAVA - OS PROPRIETÁRIOS deverão apresentar as certidões pessoais negativas sobre interdições e tutelas; as expedidas pelo RGI, sobre a matrícula e ônus que recaem sobre o imóvel no ato do pagamento.
CLÁUSULA NONA - A eficácia deste Termo fica condicionada à sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da AGM, no prazo imediatamente a assinatura deste termo. Pelas partes foi dito que aceitam o presente instrumento, tal como se acha redigido, após lido, na presença de todos, e com a concordância deles, o qual é assinado em 03 (três) vias para um só efeito, na presença de testemunhas.
Serranópolis GO, 11 de abril de 2025.
ZILMAR FERREIRA DA SILVA CARVALHO
Prefeita Municipal
Expropriante
LAZARA LUNNARA LIMA
Proprietária
Expropriada
RUBENS LIMA CABRAL
Proprietário
Expropriado
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
Código Identificador:DAB3D34E