ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADM 1221/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Pregão Eletrônico nº 32/2025

ASSUNTO: Cancelamento de Registro de Preços

EMPRESA: RAVI E-COMERCE LTDA

CNPJ: 52.954.144/0001-80

 

ATO DE INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO

PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO

Processo Administrativo nº:1221/2026

Pregão Eletrônico nº: 32/2025

Ata de Registro de Preços nº: 32/2025-2026

Ordens de Compra nº: 31345, 31347 e 31348

Interessado: Município de Mutunópolis – GO

INTIMADA:

RAVI E-COMERCE LTDA

CNPJ: 52.954.144/0001-80

Endereço: Rua Loteamento Costa Esmeralda nº 466, Lote 16, Quadra B

Bairro Santa Luzia – Tijucas/SC – CEP 88.200-000

E-mail: juridico@ravipneus.com.br

Representante Legal: Neide Aparecida de Oliveira Rodrigues

CPF: 058.405.838-12

I – DOS FATOS

O Município de Mutunópolis instaurou Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa RAVI E-COMERCE LTDA, em razão do atraso injustificado na entrega dos materiais constantes nas Ordens de Compra nº 31345, 31347 e 31348, todas datadas de 28/01/2026, vinculadas ao Pregão Eletrônico nº 32/2025.

O prazo de entrega previsto no edital era de 05 (cinco) dias, não tendo sido cumprido pela empresa.

A contratada foi previamente notificada para regularização da entrega ou apresentação de justificativa. A defesa apresentada foi analisada pela Administração, não tendo sido acolhida, por ausência de comprovação documental idônea capaz de justificar o atraso alegado, bem como pela inexistência de elementos que demonstrassem o efetivo despacho ou envio dos produtos ao Município.

Após análise da justificativa apresentada pela empresa, INDEFERE-SE o pedido de dilação de prazo para entrega das mercadorias, tendo em vista que os argumentos expostos não vieram acompanhados de documentação comprobatória idônea capaz de demonstrar fato superveniente, imprevisível ou de força maior que justificasse a prorrogação do prazo contratual.

Verifica-se que o atraso decorre de circunstâncias inerentes à própria organização logística e comercial da empresa, especialmente quanto à ausência de estoque disponível, situação que não pode ser transferida à Administração Pública, sob pena de afronta aos princípios da eficiência, da supremacia do interesse público e da vinculação ao instrumento convocatório.

Ressalta-se, ainda, que os materiais objeto da contratação são indispensáveis à manutenção da frota municipal, responsável pela execução de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas da saúde e da educação, o que impede a concessão de prorrogação que comprometa a continuidade do serviço público.

Dessa forma, mantém-se o prazo originalmente estipulado no edital e na Ata de Registro de Preços, prosseguindo-se com o regular andamento do Processo Administrativo Sancionatório.

Do mesmo modo, não foi concedida dilação de prazo para entrega dos materiais, diante da insuficiência das justificativas apresentadas e da necessidade urgente dos itens para manutenção da frota municipal, especialmente nos serviços essenciais de saúde e educação.

II – DO ENQUADRAMENTO LEGAL

A conduta narrada, em tese, enquadra-se nas hipóteses previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, podendo caracterizar:

 

• retardamento da execução do objeto;

• inexecução parcial do contrato;

• descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços.

 

III – DA INTIMAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA

Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e nos arts. 155, 156 e 158 da Lei nº 14.133/2021,

FICA A EMPRESA RAVI E-COMERCE LTDA FORMALMENTE INTIMADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta intimação ou da ciência inequívoca por meio eletrônico ou publicação oficial.

A defesa deverá:

 

• ser apresentada por escrito;

• conter todos os fundamentos de fato e de direito;

• estar acompanhada dos documentos comprobatórios que entender pertinentes;

• ser protocolada junto ao Município de Mutunópolis – GO, por meio físico ou eletrônico, conforme orientações constantes na notificação.

 

O não exercício do direito de defesa no prazo assinalado implicará julgamento à revelia, com continuidade do feito para decisão quanto à aplicação das penalidades cabíveis.

VI – DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA E DA PENALIDADE CABÍVEL (LEI Nº 14.133/2021)

Conforme apurado nos autos, a conduta da empresa caracteriza, em tese, retardamento injustificado da execução do objeto contratual, bem como inexecução parcial do contrato, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, especialmente:

Art. 155, inciso II – dar causa à inexecução parcial do contrato;

Art. 155, inciso III – dar causa ao retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.

O atraso na entrega dos materiais, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura infração administrativa passível de sanção.

Nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, são penalidades aplicáveis:

I – advertência;

II – multa;

III – impedimento de licitar e contratar;

IV – declaração de inidoneidade.

Considerando que a infração decorre de atraso injustificado e ausência de comprovação de envio dos materiais, e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a penalidade adequada em tese poderá consistir em:

Aplicação de multa administrativa, nos termos do edital e da Ata de Registro de Preços (art. 156, inciso II), cumulada, se for o caso, com

Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos (art. 156, inciso III), caso se verifique gravidade suficiente e prejuízo relevante ao interesse público.

A dosimetria da penalidade deverá observar:

a gravidade da infração;

a extensão do dano causado à Administração;

a vantagem auferida pela contratada;

a reincidência;

as circunstâncias atenuantes ou agravantes (art. 156, §1º).

A sanção somente poderá ser aplicada após a conclusão do Processo Administrativo Sancionatório, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

 

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica assegurado à empresa o acesso integral aos autos do Processo Administrativo, podendo solicitar cópia ou vista dos documentos.

Cumpra-se.

Mutunópolis – GO, 11 de Fevereiro de 2026.

 

COMISSAO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Decreto De N° 21/2026

 

VIVIANE PATRÍCIA DA CUNHA SENA –

Matrícula 417

Servidora Publica Municipal

Membro Da Comissao- PAR

 

GUILHERME FERNANDES COSTA –

Matrícula 975

Membro Da Comissao- PAR


Publicado por:
Joyce de Araujo Rocha Pereira
Código Identificador:DAC4CBF8