ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 506/2019
LEI Nº. 506/2019 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS - SEECOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Economia do Estado de Goiás – SEECOM.
Art. 2º. O Chefe do poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder servidor, móveis e imóveis à Secretaria da Economia do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento do convênio, com o objetivo de aumento da arrecadação estadual.
Art. 3º. O Servidor Municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submete.
Art. 4º. O Município se responsabilizará pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Estadual, quando estiver a disposição deste ente.
Parágrafo único. O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, com a participação do Município em todas as suas fases.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 223/2007 de 25 de maio de 2007 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro do ano de 2019.
ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:DAD7ECDA