ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.113
LEI Nº 2.113 DE, 23 DE MARÇO DE 2022.
“Altera o Anexo Único da Lei nº 556/91, de 27 de dezembro de 1.991, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Magistério e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do município, em R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), que corresponde o reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) à categoria, conforme Portaria MEC/GM nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério de Estado da Educação.
Art. 2º - O Anexo Único de que trata a Lei nº 556/91, de 27 de dezembro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo Único
TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO
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Denominação do Cargo |
Carga Horária Semanal /Vencimento R$ |
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20 horas |
30 horas |
40 horas |
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Professor Nível (P-I) |
1.922,81 |
2.884,22 |
3.845,63 |
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Professor Nível (P-II) |
2.115,09 |
3.172,64 |
4.230,19 |
|
Professor Nível (P-III) |
2.326,60 |
3.489,91 |
4.653,21 |
|
Professor Nível (P-IV) |
2.559,26 |
3.838,90 |
5.118,53 |
|
Professor Nível (P-V) |
2.815,19 |
4.222,79 |
5.630,38 |
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 1.959, de 19 de fevereiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:DAEFB53C