ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.186/2014.

LEI Nº 1.186/2014 DE 12 DE Setembro DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro A Igreja Pentecostal Avivamento dos Santos, para evento “Congresso de Jovens” e dá outras providências.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a Igreja Pentecostal Avivamento dos Santos de Campos Belos, CNPJ/MF n. 10.528.946/0001-89, com sede na Rua 5, s/n, Setor Buritis, Campos Belos - GO, CEP 73.840-000.

 

Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas com evento “Congresso dos Jovens”, a ser realizado nos dias 26 à 28 de setembro de 2014, nesta cidade de Campos Belos-GO.

 

Art. 2º - A entidade beneficiado deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que coprovem a sua correta aplicação.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes dos referidos contratos, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na LOA – Lei Orçamentária vigente ou mediante a abertura de créditos adicional de natureza suplementar, utilizando os recursos disponíveis, conforme assegura o art. 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 12 dias do mês de setembro de 2014.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal

 

Mensagem Justificativa

 

Senhor Presidente,

 

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustrada Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei de nº 025/2014, que dispõe sobre auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a Igreja Pentecostal Avivamento dos Santos de Campos Belos, CNPJ/MF n. 10.528.946/0001-89, com sede na Rua 5, s/n, Setor Buritis, Campos Belos - GO, 73840-000, com a finalidade de custear parte das despesas com evento “Congresso dos Jovens”, a ser realizado nos dias 26 à 28 de setembro de 2014, nesta cidade de Campos Belos-GO.

 

O evento envolve a comunidade local, é uma festa que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.

 

Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.

 

Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, aos 29 dias do mês de agosto de 2014.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katiele Marques Silva
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