ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.327
LEI Nº 2.327 DE, 30 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza a cessão de uso de área pública para Organização das Voluntárias de Goiás - OVG e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 78 da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado ceder em uso parte da APM – Área Pública Municipal denominada APM 5, Área Institucional, situada na Rua 26 do Loteamento Parqville Quaresmeira, Rodovia GO-060, Km 10, com área total de 8620,78 metros quadrados, área afetada para cessão de 3561,08 m², com registro Matrícula nº 77.037 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Trindade, à Organização das Voluntárias de Goiás - OVG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 02.106.664/0001-65, com sede na Av. T-14, nº 249, Qd. 169, Lt. 8/10, Setor Bueno, Goiânia-Goiás, Cep nº 74.130-230, para abrigar o Centro de Apoio aos Romeiros, durante as festividades da Romaria do Divino Pai Eterno, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único - A cessão de uso ocorrerá durante todo o ano civil, em especial para realização das atividades da Romaria do Divino Pai Eterno, sendo assegurado ao Município de Trindade fazer uso da área excepcionalmente, mediante pedido prévio e disponibilidade.
Art. 2º - Os ônus decorrentes do imóvel, durante as festividades, correrão por conta da Organização das Voluntárias de Goiás - OVG, a qual compete administrar, guardar, zelar e proporcionar o melhor uso do bem público, correndo por sua conta as despesas com a conservação, manutenção predial, reforma e utilização do bem exclusivamente para as obrigações assumidas, não podendo ser utilizado para outro fim, vedado ceder a terceiros o uso do imóvel, o qual, sendo inutilizado ou subutilizado, implicará em motivo para rescisão contratual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:DB684899