ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 042/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2026

Processo nº 6172/2026

Inexigibilidade nº 063/2026.

Contrato: 042/2026

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE NERÓPOLIS

Contratada: SUBTIL & BARROS ADVOCACIA

CNPJ: 54.638.664/0001-00

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídicourbanística para elaboração do Projeto de Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Nerópolis, Estado de Goiás, em complementação à minuta já existente, conforme quantidades e especificações do Termo de Referência.

Valor Global: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

O pagamento será realizado em 06 (seis) parcelas, condicionadas à entrega e à aprovação formal dos produtos técnicos correspondentes a cada fase de execução,

Vigência: O prazo de vigência do presente contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que devidamente justificado e observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Nerópolis, 27 de agosto de 2026.

 

RAFAELLA RAMOS DE CASTRO -

Agente de Contratação. 


Publicado por:
Fernando Rezende Costa
Código Identificador:DB70816E