ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 655/2023

LEI Nº. 655/2023, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo. 1°. Fica o Poder Legislativo autorizado, a conceder aos vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa/GO, auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições contidas nesta Lei a critério e discricionaridade do mesmo.

Parágrafo único: Faz jus ao auxílio-alimentação o Vereador e Servidor que estiver no efetivo exercício do mandato e do cargo.

 

Artigo 2º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar despesas com a alimentação dos vereadores e Servidores, sendo o valor lançado na folha de pagamento do mês correspondente.

Parágrafo único. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum.

 

Artigo. 3º O auxílio-alimentação de que trata o art. 1º desta Lei não será concedido ao vereador e/ou servidor no que couber:

I – Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo na Administração Municipal, Estadual e Federal;

II – Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família;

III – Perder o mandato por descumprimento de Normas Legais;

IV – Faltar as sessões ordinárias e extraordinárias;

V – Perceber outros benefícios similares do Poder Público.

 

Artigo. 4º. O auxílio-alimentação dos Vereadores, de que trata esta Lei fica fixado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), lançado na folha de pagamento mensalmente.

Parágrafo Único: O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e salários da Câmara Municipal, e, na falta deste, por outro índice correlato.

 

Artigo. 5º. O auxílio-alimentação dos Servidores, de que trata esta Lei fica fixado no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), lançado na folha de pagamento mensalmente.

Parágrafo Único: O valor do auxílio-alimentação será reajustado anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e salários da Câmara Municipal, e, na falta deste, por outro índice correlato.

 

Artigo. 6º. A participação do vereador e/ou servidor em programas de treinamento regularmente instituídos, congressos, conferências ou outros afazeres no interesse do Legislativo ou do Município, com deslocamento da sede municipal, com recebimento de diária, acarretará descontos no auxílio-alimentação.

§1º. O deslocamento para os fins previstos no caput deste artigo, ao qual for paga diária, acarretará o desconto equivalente a 1/22 (um vinte e dois) avos do total do auxílio-alimentação.

§2º. O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal do auxílio-alimentação por 22 (vinte e dois).

 

Artigo. 7º. A falta injustificada do vereador às sessões acarretará desconto no auxílio-alimentação.

§1º. Cada falta injustificada acarretará o desconto equivalente a 1/22 (um vinte e dois) avos do total do auxílio-alimentação.

§2º. O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal do auxílio-alimentação por 22 (vinte e dois).

 

Artigo. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município/Legislativo, ficando autorizado o Departamento de Contabilidade suplementar valores, se necessário.

 

Artigo. 9º. Fica autorizada a abertura de crédito especial de natureza suplementar para incremento da presente lei no valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Tal despesa será colocada na seguinte dotação orçamentária:

1 - Câmara Municipal de Lagoa Santa

01 - Legislativa

031 - Ação Legislativa

2001 - Administração da Câmara Municipal

2.001 - Manutenção da Câmara de Vereadores

3.3.90.46 - Auxílio Alimentação

 

Artigo. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (04.09.2023).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:DBD7921C