ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 61/2026
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA Nº 61/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL A1 PARA PESSOA FÍSICA, DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA-GO.”
PROCESSO Nº 517/2026
A Gestora da Câmara Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO a previsão legal do inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021 para dispensar a licitação quando em razão do valor, sendo um serviço comum, a contratação poderá ser feita por dispensa de licitação no limite de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
CONSIDERANDO que a empresa: IMMUNE SOLUCOES DIGITAIS LTDA, CNPJ: 49.591.457/0001-07, apresentou proposta com o menor valor.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para o fornecimento de 01 (um) Certificado Digital do tipo Pessoa Física A1 (PF A1), destinado à servidora da Câmara Municipal de Perolândia/GO que desempenha atividades de apoio ao setor de contabilidade, visando possibilitar a utilização de assinatura digital, autenticação eletrônica segura e acesso aos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Legislativo, garantindo autenticidade, integridade, validade jurídica e eficiência na tramitação dos atos administrativos e financeiros;
DECLARA:
Art. 1º - Dispensável de Licitação a contratação da empresa IMMUNE SOLUCOES DIGITAIS LTDA, CNPJ: 49.591.457/0001-07, empresa que apresentou o menor preço, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), para o fornecimento de 01 (um) Certificado Digital do tipo Pessoa Física A1 (PF A1), conforme especificações constantes no Termo de Referência.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2026:
01.031.1092.2.000.3.3.90.40.12 - Manutenção do Legislativo
Art. 3º - Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Perolândia-GO, 30 de junho de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
ANDRÉIA FREESE
Presidente da Câmara
Perolândia/GO
Publicado por:
Ana Paula Pereira Alves
Código Identificador:DC4BFEBD