ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.133, DE 24 DE MARÇO DE 2026

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheira e guias de segurança para cães de médio e grande porte em logradouros públicos e locais de livre acesso ao público no Município de Goianira, institui o Programa ‘Passeio Seguro’ e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam estabelecidas normas de segurança para a circulação de cães de médio e grande porte em vias públicas, praças, parques e demais locais de livre acesso ao público no Município de Goianira/GO.

Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se:

I – Cães de Médio Porte: animais com peso aproximado entre 10kg (dez quilogramas) e 25kg (vinte e cinco quilogramas);

II – Cães de Grande Porte: animais com peso superior a 25kg (vinte e cinco quilogramas) ou altura de cernelha superior a 60cm (sessenta centímetros).

Art. 3º. É obrigatório o uso de guia de segurança e focinheira para a circulação de cães de médio e grande porte nos locais referidos no art. 1º desta Lei.

Art. 4º. Independentemente do porte, será obrigatório o uso de focinheira para:

I – cães que apresentem histórico comprovado de comportamento agressivo ou de ataques a pessoas ou outros animais;

II – cães que, por avaliação técnica individualizada, apresentem risco potencial à segurança coletiva.

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO

Art. 5º. A condução dos animais em vias públicas deverá ser feita obrigatoriamente por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, utilizando:

I – Guia de condução resistente e compatível com a força do animal;

II – coleira ou equipamento de contenção adequado, que não cause sofrimento ou maus-tratos ao animal;

III – Focinheira que permita a respiração e transpiração adequada do animal, mas impeça a mordedura.

Art. 6º. Fica proibida a permanência de cães de médio e grande porte, mesmo com o uso de focinheira, em áreas destinadas exclusivamente à recreação infantil (playgrounds) e quadras esportivas públicas.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput fundamenta-se na proteção integral da criança e do adolescente e no princípio da prevenção de acidentes.

CAPÍTULO II

DAS EXCEÇÕES

Art. 7º. As disposições desta Lei não se aplicam:

I – aos cães-guia e cães de assistência devidamente identificados;

II – aos animais em atividades oficiais de segurança pública ou defesa civil;

III – aos cães conduzidos por profissionais habilitados, no exercício de atividades veterinárias, de adestramento ou manejo autorizado;

IV – aos eventos públicos ou privados regularmente autorizados, enquanto durar a atividade.

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA PASSEIO SEGURO

Art. 8º. Fica autorizada a instituição do Programa Passeio Seguro, com os seguintes objetivos:

I – promover campanhas educativas sobre a guarda responsável de animais;

 

II – conscientizar a população acerca da segurança no uso de espaços públicos;

III – incentivar práticas de convivência harmoniosa entre tutores, animais e a coletividade.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. A eventual adoção de medidas administrativas, educativas ou de conscientização relacionadas à matéria tratada nesta Lei dependerá de ato exclusivo do Poder Executivo, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Goianira/Goiás, aos 24 dias do mês de março de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:DC909903