ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.112 DE 30 DE ABRIL DE 2015

Implanta o Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA, na linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica implantado por meio desta Lei, o Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA, na linha de ação do Programa Prefeito Amigo da Criança – PPAC, Gestão 2013-2016.

 

Art. 2º O objetivo do Plano a que se refere o art. 1º é a consecução de ações articuladas de promoção e o efetivo respeito e exercício dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Morrinhos.

 

Art. 3º Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a gestão do Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA.

 

Art. 4º A despesa dessa lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2015:

 

Função

Subfunção

Programa

Atividade

Elemento de Despesa

08

243

0117

2398

3.3.90.36.100

 

Parágrafo único. Em relação ao orçamento anual vindouro, este deverá contemplar a despesa de que trata a presente lei nas respectivas leis orçamentárias.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Morrinhos, 30 de abril de 2015; 169º de Fundação e 132º de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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