ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.407

LEI Nº 2.407 DE, 26 DE MAIO DE 2025.

 

“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo de Trindade - GO e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Trindade.

 

Art. 2º O Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração da Câmara Municipal, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência, a eficácia e efetividade, com vista à melhoria da qualidade dos serviços públicos no município.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por:

 

I – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – instrumento de gestão da política de pessoal, que compreende o conjunto de normas disciplinadoras do ingresso e o crescimento profissional ao longo dos anos no serviço público, servindo de estímulo ao desenvolvimento e à capacitação dos servidores, de forma a contribuir com a melhoria dos serviços prestados e que define os critérios da remuneração dos servidores que pertencem à mesma carreira;

 

II - Cargo de Provimento Efetivo – é aquele ocupado exclusivamente por servidor aprovado em concurso público, com atribuições e responsabilidades estabelecidas em Lei;

 

III - Carreira - é a trajetória do servidor no cargo que ocupa, desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, segundo o desempenho profissional, a escolaridade e/ou profissionalização e o tempo de exercício no cargo;

 

IV - Classe – é o posicionamento na carreira, composto por faixas verticais de vencimentos, identificado por níveis, previsto no Anexo I – Tabela de Vencimentos;

 

V – Referência - a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada CLASSE, identificada pela BASE HORIZONTAL correspondente ao posicionamento do servidor na carreira, em razão do tempo de efetivo exercício no cargo;

 

VI – Promoção – é a investidura do servidor em uma classe imediatamente superior, que deverá obedecer ao interstício de efetivo exercício do cargo e qualificação exigidos para cada classe;

 

VII – Desenvolvimento Funcional - é a movimentação do servidor na carreira prevista para o cargo que ocupa e poderá ocorrer mediante:

 

a) Progressão - é a movimentação horizontal do servidor através de um interregno funcional de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível/classe;

 

b) Promoção - é a movimentação vertical do servidor, que é alçado do Nível/Classe que ocupa atualmente para outro Nível/Classe superior, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.

 

VIII - Quadro Permanente - o conjunto de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira;

 

IX - Quadro Transitório – cargos de provimento efetivo formados por servidores de cargos isolados e em extinção, onde permanecerão na função até sua aposentadoria ou seu aproveitamento em função com atribuições similares;

 

X - Enquadramento – processo pelo qual o servidor ativo é posicionado no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.

§ 2º É garantido ao servidor público, jurisdicionado por esta legislação uma remuneração que assegure situação condigna nos aspectos econômico e social, considerando a complexidade, a experiência e o nível educacional exigido para o exercício das atribuições e responsabilidades do cargo e as condições do mercado de trabalho.

 

§ 3º O Quadro Permanente dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Trindade é constituído pela carreira de Procurador Jurídico e por 03 (três) Grupos Ocupacionais: Auxiliar Legislativo, Técnico Legislativo e Analista Legislativo. Cada grupo ou carreira possui nível de escolaridade, complexidade e remunerações distintas, sendo que a investidura para todas as carreiras se dará na 4º Classe e referência “A”.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:

 

I – Servidor Público de Provimento Efetivo – pessoa legalmente investida em cargo público, e aprovada em concurso público de provas ou provas e títulos;

 

II – Cargo Público – o conjunto de atributos e responsabilidades cometidos ao servidor público e que tem como características essenciais a criação por lei, em número certo, com denominação própria e pagamento pela Câmara;

 

III – Função Pública – o conjunto de tarefas, atividades e encargos desempenhados em caráter transitório;

 

IV – Quadro de Pessoal – o conjunto de cargos efetivos em carreira e funções de confiança, integrantes da estrutura da Câmara de Trindade;

 

V – Função de Confiança – conjunto de atribuições especiais, afeta a um servidor, às quais não corresponde um cargo ou emprego, de livre designação e dispensa.

 

Art. 4º O Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara de Trindade também é composto por:

 

ANEXO I - Quadro de Pessoal, Quantitativo, Lotação e Vencimentos e carga horária;

ANEXO II – Regras para Promoção e Progressão na Carreira;

ANEXO III – Tabela de Indenizações;

ANEXO IV – Funções de Confiança, Símbolos e Valor das Funções;

ANEXO V – Quadro de Enquadramento e Correlação de Cargos;

ANEXO VI – Termo de Adesão ao Plano de Cargos e Carreiras;

ANEXO VII – Quadro Transitório, Extinto Quando Vagar, Quantitativo, Lotação, Vencimentos e Carga Horária;

ANEXO VIII – Descrição das funções do cargo e requisitos de investidura dos cargos.

 

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 5º O ingresso na carreira dar-se-á por concurso público de provas ou de provas de títulos do respectivo cargo, e as especificidades, se houver em cada função pública vide anexo VIII e nesta Lei.

 

Art. 6º O concurso público, para o ingresso na carreira terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

 

Art. 7º Concluído o concurso público e homologados os seus resultados, terão direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos em edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados, se houver, que poderão ser nomeados mediante conveniência e oportunidade da administração, havendo vagas, enquanto o concurso estiver em vigor.

 

Art. 8º O prazo de validade do concurso público, o número de vagas, os requisitos para inscrição dos candidatos, o limite mínimo de idade, e as condições de sua realização serão fixados em Edital.

 

Parágrafo único. Deverá ser requisito obrigatório para todos os cargos a aferição das seguintes temáticas: Língua Portuguesa, Informática básica, Lei Orgânica do Município, Noções de Direito Administrativo, Regime Jurídico e Ética, nos níveis de complexidade adequados para cada grupo ocupacional.

 

Art. 9º A passagem do servidor de um cargo para outro, não havendo correlação, se dará por meio de concurso público, que se assim realizado, será considerado para todos os efeitos como se não houvesse interrupção ou início de novo vinculo, podendo o servidor gozar das vantagens já adquiridas noutro cargo que ocupava anteriormente desde que compatíveis com a nova função.

 

CAPÍTULO III

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Art. 10 As funções de confiança, de livre nomeação e exoneração, serão inerentes as atividades de chefia, direção e assessoramento, estando descritas no ANEXO IV com as denominações, quantitativos e valores das respectivas gratificações.

 

§ 1º As funções de confiança que trata este artigo serão reajustadas na mesma época e no mesmo percentual do reajuste salarial dos servidores, inclusive em caso de ser concedida só reposição.

 

§ 2º As funções de confiança da Câmara Municipal, passam a ser estruturadas, quanto à denominação, classificação e símbolos, na forma do ANEXO IV desta Lei, sendo que eventuais alterações, criações ou extinções serão estabelecidas após aprovação legislativa, de acordo com a real necessidade.

 

§3º As funções de confiança na Câmara Municipal, serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos efetivos que perceberão seus vencimentos do cargo de origem, sem nenhum prejuízo, acrescido do valor da retribuição fixada para o exercício da função de confiança.

 

§4º A gratificação atribuída ao servidor designado a exercer uma função de confiança comporá a remuneração do servidor sem prejuízo de qualquer de outras vantagens já percebidas.

 

Art. 11 Os cargos e as funções de confiança quando privativos de profissões regulamentadas por lei federal, serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas nos seus respectivos Conselhos.

 

Parágrafo único. A designação para o exercício de função de confiança deverá se basear em capacidade técnica, devendo o designado ter concluído curso superior.

 

Art. 12 A designação para o exercício de função de confiança, compete ao Presidente da Câmara.

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 13 Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo efetivo exercício do cargo público, cujo valor é fixado no Quadro de Pessoal, ANEXO I, integrante desta Lei.

 

Art. 14 O vencimento dos servidores da Câmara Municipal será fixado ou alterado por lei específica, de iniciativa da Mesa Diretora, ficando assegurada a revisão geral anualmente.

 

§ 1º A revisão geral anual será concedida, por lei específica, sem distinção de índice entre os servidores do legislativo e do executivo.

 

§ 2º Com a revisão geral anual deverá ser assegurado um reajuste de no mínimo o índice de inflação oficial correspondente aos últimos doze meses, nos termos da Legislação Municipal em vigor.

 

CAPÍTULO V

DAS VANTAGENS

 

Art. 15 O servidor poderá perceber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias, instituídas nesta Lei:

 

I

Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento

II

Gratificação de titularidade

IIII

Adicional por quinquênio

IV

Adicional por serviço extraordinário

V

Adicional noturno

VI

Adicional de férias

VII

Décimo terceiro salário

VIII

Adicional de periculosidade

§ 1º Fica autorizado no interesse da administração pública, a conversão em pecúnia da licença que trata o Art. 77 da Lei 1.992 de 18 de março de 2020.

 

I – Fica condicionado, ao chefe do legislativo conceder a conversão citada no parágrafo anterior nas seguintes condições:

 

Que o servidor esteja ocupando função de confiança ou cargo comissionado onde sua atribuição impossibilite o mesmo de gozar deste direito, sem prejuízo do novo cargo e/ou função.

 

Servidor, ocupante de cargo efetivo que a concessão da licença provoque dano a administração pública, por se tratar de provimento único nos quadros.

 

Nos casos em que o servidor, após tomar posse em cargo político, afastou-se do seu cargo efetivo impossibilitando a concessão desta vantagem.

 

No interesse da administração pública de forma justificada.

 

Em caso de não ter sido concedida as devidas licenças prêmios até a efetivação da aposentadoria do servidor.

 

§ 2º Para todos os efeitos, a conversão citada no parágrafo anterior terá efeitos indenizatórios, devida o caráter excepcional do evento.

 

§ 3º Para efeito de pagamento da conversão que trata o §1º, a administração não poderá pagar parcela inferior a 1/12 avos do benefício não concedido ao servidor na atividade e até 1/24 ao servidor que se aposentar sem gozar das licenças.

 

§ 4º Fica criada retribuição de natureza indenizatória, denominado JETOM, devida mensalmente para servidores efetivos ou a disposição com ônus que figurarem como presidente ou membros das comissões permanentes de licitações.

 

I – 20 % para membros de comissão de licitações.

II – 25 % para o presidente da comissão de licitações.

 

Para o exercício das funções, exige-se que o servidor tenha no mínimo notório conhecimento na área de licitações ou que o servidor tenha desempenhado a função dos incisos I, por no mínimo 2 anos ou da função do inciso II, por no mínimo 1 ano.

 

A retribuição que refere o § 4º será devida aos servidores a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

§ 5º Para fins de cálculo que se refere o parágrafo anterior, o vencimento do cargo de “Técnico Legislativo na Classe Especial – A” deverá ser utilizado como base, no que se refere a apuração do JETOM mencionado.

 

Art. 16 Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior e nos demais artigos desta Lei.

 

Seção I

Da Retribuição Pelo Exercício de Função de Direção, Chefia ou Assessoramento

 

Art. 17 Ao servidor efetivo, inclusive a disposição com ônus, investido em função de direção, chefia ou assessoramento, ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

 

Art. 18 Os valores e as funções que se refere o artigo anterior estarão previstos no anexo IV e no §4º do art. 15 da presente lei.

 

Seção II

Da Gratificação de Titularidade

 

Art. 19 A título de titularidade, será concedida uma gratificação mensal, sobre o vencimento do servidor efetivo da Câmara Municipal, na forma seguinte:

 

I - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, em que a qualificação superior for requisito para nomeação, será concedida gratificação no valor de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento.

 

II - Ao servidor ocupante de cargo efetivo cujo requisito de ingresso não exija nível superior, e que comprove a conclusão de curso de graduação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, será concedida gratificação no valor de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.

 

III - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que comprovar a conclusão de curso de pós-graduação, com duração não inferior a 12 (doze) meses ou 360 (trezentas e sessenta) horas, será concedida gratificação no valor de 20% (vinte por cento).

 

IV - As gratificações previstas nos incisos I, II e III, serão de 20%, 10% e 10% até 31 de dezembro de 2025, nos termos da Lei anterior e nos valores descritos nos referidos incisos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

V - Ao servidor ocupante de cargo, que comprovar a conclusão de curso de aperfeiçoamento ou especialização em area afim a sua atribuição, com carga horária maior que 200 horas será concedida gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento.

 

VI - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que comprovar a conclusão de Mestrado será concedida gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.

 

VII - Ao servidor ocupante de cargo efetivo, que comprovar a conclusão de Dotourado será concedida gratificação de 25% (vinte por cento) sobre o vencimento.

 

VIII – Fica assegurado ao servidor que estiver regularmente matriculado em curso de Mestrado ou Doutorado o direito à licença com remuneração integral, durante o período regular de duração do curso.

 

Parágrafo único. As gratificações previstas neste artigo, especialmente as constantes dos incisos I, II e III, terão seus valores ajustados para os servidores que já percebiam tais vantagens antes da vigência desta lei.

 

Art. 20 Compete ao Superintendente de Recursos Humanos receber o pedido das gratificações disciplinadas no artigo anterior e providenciar a imediata inclusão em folha de pagamento, após requerimento formal do servidor e autorização do Presidente da Câmara, sendo que para as constantes nos itens I, II, III, IV, V e VI será necessária a comprovação por diploma ou certificado devidamente registrado e reconhecido pelo Ministério da Educação.

 

Art. 21 As gratificações previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 19, são cumuláveis, contudo, concedidas somente por uma vez cada.

 

Parágrafo único. As gratificações mencionadas neste artigo serão computadas para fins de cálculo de contribuição previdenciária e respectivamente para fins de aposentadoria.

 

Art. 22 Poderá ser concedida, gratificação de incentivo funcional, a critério da administração ao servidor efetivo do poder executivo municipal, a disposição com ônus para a Câmara, no valor correspondente em 90% (noventa por cento) da remuneração do cargo de origem.

 

Parágrafo único. A gratificação disposta no caput deste artigo não será considerada para efeito de cálculo para aposentadoria, exceto se ocorrer autorização para desconto sobre a mesma pelo servidor.

 

Seção III

Do Adicional por Quinquênio

 

Art. 23 A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, será concedido ao servidor, adicional por quinquênio no valor de 10% (dez por cento), sobre o vencimento do servidor.

 

§ 1º A percepção do adicional por quinquênio será concedida mediante requerimento do próprio servidor, após apuração do efetivo exercício no serviço público pelo Superintendente de Recursos Humanos e parecer do órgão de controle interno.

 

§ 2o O benefício que trata o Art. 23 desta lei será concedido aos servidores efetivos cuja nomeação antecedeu a publicação desta norma, pois a partir da publicação da presente, referido adicional de quinquênio fica extinto para novos vínculos.

 

§ 3o Para todos os efeitos os servidores que já possuem direito adquirido em relação ao Art. 23, continuarão recebendo e percebendo o referido adicional, que será inclusive contabilizado para fins de descontos previdenciários.

 

Seção IV

Do Adicional Por Serviço Extraordinário

 

Art. 24 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal de trabalho, e aos domingos, feriados e pontos facultativos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).

 

§ 1º Será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias ou requisitadas pela administração, respeitando o limite máximo de duas horas por jornada e de até 60 horas mensais para os servidores que trabalham em expediente.

 

§ 2º É vedado o pagamento de horas extras ao servidor ocupante de função de provimento em comissão ou que exerça cargo de dedicação exclusiva.

 

§ 3º Em situações excepcionais e no interesse da administração e do servidor, caso seja ultrapassado o limite de horas extras permitidos por esta legislação, serem as mesmas compensadas através do banco de horas.

 

§ 4º Para fins de cálculo da vantagem prevista neste artigo, considerar-se-á como jornada de trabalho a quantidade de 120 horas mensais, retroagindo os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020, convalidando os atos já praticados em relação as horas.

 

§ 5º como forma de transição, para fins de cálculo das horas extraordinárias realizadas após a data de início dos efeitos financeiros desta lei, será considerado o último vencimento percebido pelo servidor antes dessa data, aplicando-se o adicional de 100% (cem por cento) para as horas prestadas em domingos, feirados e pontos facultativos, e de 50% (cinquenta por cento), para as realizadas nos demais dias, pelo prazo de 04(quatro) meses contados a partir da referida data.

 

Seção V

Do Adicional Noturno

 

Art. 25 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia o término do expediente, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

 

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o valor do adicional noturno será calculado sobre o valor da hora extraordinária.

 

Seção VI

Do Adicional de Férias

 

Art. 26 O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

 

§1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

 

§2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

§3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Câmara.

 

§4º A pedido do servidor, por ocasião das férias, poderá ser convertido em valor pecuniário o adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração.

 

§5º No caso de o servidor público exercer função de direção, chefia, assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

§6º É facultado ao servidor converter de 1/3 (um terço) do período de férias a que tem direito em abono pecuniário, desde que requeira com antecedência mínima de 30 dias, a critério da administração.

 

Art. 27 O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período ou na mesma data do pagamento do vencimento desde que requerido pelo servidor.

 

§1º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

 

§2º A indenização será calculada com base na média da remuneração referente ao exercício em que for publicado o ato exoneratório.

 

§3º Para fins de cálculo da remuneração total proveniente das férias, utilizar-se-á como referência o período aquisitivo para o cálculo da média:

 

I - No que se refere ao adicional de serviço extraordinário.

II - No que se refere ao adicional noturno.

 

§4º A remuneração prevista no parágrafo anterior deverá ter os valores atualizados nos mesmos índices percentuais de reajustes posteriores ao período aquisitivo.

 

§ 5º Para fins de transição, para períodos aquisitivos anteriores a 2025, considerar-se-á que a base de cálculo utilizada para a média das horas extras e dos adicionais noturnos nas férias será correspondente ao período aquisitivo a que se referem, tomando-se como referência, para fins de cálculo, o último vencimento base do servidor vigente antes da entrada em vigor desta lei.

 

Art. 28 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por interesse da administração de forma justificada.

 

Seção VII

Do Décimo Terceiro

 

Art. 29 O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da média da remuneração a que o servidor fazer jus, por mês de exercício no respectivo ano.

 

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

 

Art. 30 O Décimo Terceiro Salário será devido:

 

I - No pagamento do mês corrente de aniversário do servidor, onde receberá 70% do valor sobre as vantagens fixas, sendo que o restante, será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano com o devido desconto.

 

II - O servidor poderá optar por receber integralmente o décimo terceiro no mês de dezembro através de pedido por escrito ao Superintendente de Recursos Humanos em prazo não inferior a 15 dias do benefício.

 

Art. 31 O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a média da remuneração do exercício em questão.

 

Art. 32 O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Seção VIII

Do Adicional de Periculosidade

 

Art. 33 O Adicional de periculosidade será devido no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento base do cargo, ao servidor exposto a este tipo atividade no pleno exercício de suas atividades.

 

Parágrafo único. Considerar-se-á, para todos os efeitos, atividade periculosa a vigilância, a segurança patrimonial, a segurança do patrimônio público e/ou a segurança institucional.

 

CAPÍTULO VI

DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 34 Constituem indenizações ao servidor:

 

I - Diárias;

II - Indenização de transporte;

III - Plantão Virtual Indenizatório

 

Seção I

Das Diárias

 

Art. 35 O servidor que no interesse da administração, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a diária(s) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) dentro do Estado; R$ 300,00 (trezentos reais) fora do Estado; e R$ 500,00 (quinhentos reais) em viagem internacional.

 

Art. 36 Além da diária poderão ser custeados pela administração os custos com passagens e hospedagem e locomoção urbana.

 

Art. 37 O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

Seção II

Da Indenização de Transporte

 

Art. 38 Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo mediante comprovação dos gastos realizados com combustível ou passagens.

 

Seção III

Do Plantão Virtual

 

Art. 39 O plantão virtual (PV) é a vantagem pecuniária de natureza indenizatória exclusiva para o cargo de Agente de Segurança Institucional que no interesse da administração trabalhar em horário diverso daquele pré-definido como sua escala ou jornada.

 

Parágrafo único. A tabela com os valores da referida vantagem está no Anexo III desta lei e será reajustada no mesmo momento com o mesmo índice da remuneração prevista no artigo 13.

 

CAPÍTULO VII

DOS AUXILIOS

 

Seção I

Do Auxílio-Funeral

 

Art. 40 À família do servidor que falecer, ou em disponibilidade, será pago o auxílio- funeral correspondente ao último vencimento pago ao servidor, a título de ajuda nas despesas com o funeral.

 

§ 1º O auxílio-funeral será pago ao cônjuge ou companheiro(a) que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascendente e colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil.

 

§ 2º O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, organizada pela repartição competente, a uma das pessoas pela ordem indicada no § 1º deste artigo ou a seus procuradores legais, concluído, no prazo de até 15 dias mediante a apresentação do atestado de óbito, através de solicitação dirigida ao Presidente da Câmara.

 

Seção II

Do Auxílio Plano de Saúde

 

Art. 41 É devido tanto ao servidor efetivo do poder legislativo quanto do executivo com ônus da câmara, que para ambos os casos exerça seu cargo de origem, funções de confiança ou cargos em comissão o auxílio plano de saúde, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o servidor e R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por cada dependente. E será pago a partir da comprovação do fato que lhe deu origem e cessará no mês seguinte ao fato que determinar sua supressão.

 

§ 1º Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de percepção deste auxílio, cônjuge, os filhos menores, os adotivos e o menor que viva sob tutela, guarda ou sustento do servidor mediante autorização judicial, até 21 anos de idade, ainda, se incapaz com qualquer idade.

 

§ 2º Quando o pai e mãe forem servidores públicos regidos por este regime e viverem em comum, o auxílio será pago a um deles; quando separados, será pago àquele cuja guarda estiver confiado o dependente.

 

§ 3º O auxílio que trata este artigo possui natureza indenizatória, não incidindo qualquer contribuição previdenciária, imposto ou desconto e será devido a partir de 01 de junho de 2026.

 

Seção III

Do Auxílio Alimentação

 

Art. 42 É devido tanto ao servidor efetivo do poder legislativo quanto do executivo com ônus da câmara, que para ambos os casos exerça seu cargo de origem, funções de confiança ou cargos em comissão o valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais a título de auxílio alimentação.

 

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo possui natureza indenizatória, não incidindo qualquer contribuição previdenciária, imposto ou desconto, sendo devido a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Art. 43 Os auxílios previstos no art. 41 e art. 42 serão reajustados na mesma data e índice da remuneração do servidor.

 

CAPÍTULO VIII

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 44 A jornada normal de trabalho do servidor público efetivo da Câmara Municipal, exceto os casos previstos em leis especiais e na presente, será de 06 (seis horas diárias) e a carga horária de 30 (trinta) horas semanais, a ser prestado, preferencialmente, das 07 (sete) horas às 18 (dezoito) horas, salvo disposição em contrário.

 

§ 1º Ao servidor, que no interesse da administração, exercer sua atividade em escala de 12 horas, terá direito a intervalo para descanso de 1 hora, dentro do prédio da Câmara Municipal e para este caso a carga horária mensal será de 120 horas.

 

§ 2º A jornada poderá ser completada no período noturno, especialmente durante a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, pelos servidores designados para participar das mesmas.

 

§ 3º Fica criado o Banco de Horas, permitindo a compensação de jornada de trabalho nos termos da legislação em vigor.

§ 4º O ocupante de função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Câmara.

 

§ 5º O Presidente da Câmara estabelecerá, mediante decreto, o horário de funcionamento da Câmara Municipal, bem como regulamentar o funcionamento do banco de horas.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 45 As normas constantes desta lei poderão ser regulamentadas por Decreto do Presidente da Câmara.

 

Art. 46 A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, terá o prazo máximo de um ano, permitindo a recontratação por período igual ou inferior de forma justificada, e após esta será vedada a continuação vinculo na mesma ou em outra função.

 

§ 1º A contratação temporária que trata este artigo, deverá preferencialmente preceder de processo seletivo simplificado ou feito de forma devidamente motivada, sendo necessário cumprir os requisitos inerentes aos cargos exigidos nesta lei.

 

§ 2º Fica vedado a contratação por este instituto dos cargos de alta complexidade, denominados Analista Legislativo e Procurador Jurídico.

 

Art. 47 Fica reconhecido o direito de enquadramento de todos dos servidores efetivos e do quadro transitório do poder legislativo. Será exigido tanto para promoção quanto para progressão somente os interstícios de tempo previsto nos anexos I e II e de forma análoga para os cargos previstos no anexo VII.

 

Parágrafo único. Após o servidor realizar o devido enquadramento, contar-se-á somente o tempo restante em relação a sua admissão para realizar a próxima promoção ou progressão, porém neste caso, o servidor deverá cumprir os demais requisitos solicitados

 

Art. 48 O Quadro Transitório – ANEXO VII, é formado por cargos cujos titulares não foram habilitados em Concurso Público e não possui estabilidade, observado o disposto no artigo 19 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS da Constituição Federal e pelo cargo de Agente de Vigilância, provido por concurso público e enquadrado conforme art. 49 desta lei.

 

Parágrafo único. O Quadro Transitório (Extinto Quando Vagar) – ANEXO VII, é composto por servidores, cujos cargos serão extintos quando vagarem.

 

Art. 49 Os servidores que tomaram posse pelos concursos publicados antes da aprovação e vigência desta Lei, ocupantes dos cargos de “Agente de Vigilância”, serão enquadrados no cargo de “Técnico Legislativo” na função de “Agente de Segurança Institucional”, mantidas as similaridades das atribuições dos respectivos cargos que exercem, respeitado o nível escolaridade e complexidade correspondente e a Referência, computada a partir da data de admissão, para fins de enquadramento, resguardando ao servidor todos os seus direitos e vantagens pecuniárias já percebida ou adquirida e as contidas na presente lei.

 

Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores enquadrados nos termos deste artigo o direito de retorno ao cargo de origem, com preservação integral de todos os direitos, vantagens, remuneração e tempo de serviço, mediante transposição do cargo transitório para o cargo permanente, na hipótese de invalidação, total ou parcial, do enquadramento por decisão judicial proferida por órgão competente ou pelo órgão de controle externo. Caso o cargo de origem não esteja mais disponível ou tenha sido formalmente extinto, sua recriação será considerada automática, com o quantitativo necessário em cada classe, exclusivamente para fins de transposição e restabelecimento do vínculo funcional, hipótese em que o servidor será recolocado na posição de Técnico Legislativo, na mesma classe e padrão anteriormente ocupados. O servidor reconduzido fará jus ao enquadramento, progressão e promoção correspondentes ao tempo de efetivo exercício, assegurada a manutenção do vencimento atualmente percebido, ainda que superior ao previsto para o cargo de origem.

 

Art. 50 Os enquadramentos referentes ao Arts. 48 e 49 da presente lei dar-se-á mediante opção expressa do servidor, em caráter definitivo, por meio dos “TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS” E/OU “TERMO DE ADESÃO AO ENQUADRAMENTO E CORELAÇÃO DE CARGOS”, previsto no Anexo VI, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. O servidor que não fizer a opção de enquadramento no prazo de 60 (sessenta) dias, será colocado à disposição do órgão central de recursos humanos da Câmara Municipal de Trindade.

 

Art. 51 Fica revogada toda e qualquer gratificação que não esteja prevista nesta lei, exceto os adicionais, quinquênios, titularidades já concedidas por força de legislação anterior e gratificações para servidores licenciados ou que possuem mandato eletivo e que optaram pela remuneração do cargo público, especialmente o da carreira isolada de Procurador Jurídico que se enquadrarem na referida exceção, que terão assegurado referido direito a gratificação de incentivo funcional já concedida de 40%(quarenta) por cento, até que seja editada legislação própria dispondo sobre a organização da Procuradoria geral da Câmara Municipal e o plano especifico de carreira e vencimentos..

 

Parágrafo único. Para o completo efeito decorrente do disposto no art. 54 desta lei, considerar-se-á as excepcionalidades dos servidores licenciados ou investidos em mandatos eletivos, se houver, ficando autorizado a aplicação do instituto da ultratividade da lei no tempo para justificar o pagamento das gratificações percebidas e não recepcionadas por esta lei, especialmente o da carreira isolada de Procurador Jurídico que se enquadrarem na referida exceção, que terão assegurado referido direito até que seja editada legislação própria dispondo sobre a organização da Procuradoria geral da Câmara Municipal e o plano especifico de carreira e vencimentos.

 

Art. 52 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara, ficando o Presidente da Câmara autorizado a abrir os créditos adicionais necessários.

 

Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do 1º dia do mês de maio de 2025, revogados as disposições em contrário.

 

Art. 54 Revogam-se disposições em contrário, em especial a Lei 1.991/2020.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL, QUANTITATIVO E VALORES DO VENCIMENTO

SERVIDORES EFETIVOS

 

QUADRO DE PESSOAL (QUADRO PERMANENTE)

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

FUNÇÃO DOS CARGOS

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO

CARGA HORÁRIA

 

Auxiliar Legislativo

Auxiliar de Serviços Gerais

Jardineiro

 

 

Superintendência Geral da Câmara

30 horas /semana

 

Técnico Legislativo

Auxiliar de Serviços Administrativos

Agente de Segurança Institucional

Agente Legislativo

Recepcionista

Motorista

 

Superintendência Geral da Câmara

 

30 horas /semana

 

Analista Legislativo

Técnico Jurídico

Contador

Controlador Interno

 

Presidência e Mesa Diretora

30 horas /semana

 

Procurador Jurídico

 

Procurador Jurídico

Presidência e Mesa Diretora

30 horas /semana

 

2) TABELA DE VENCIMENTOS

VENCIMENTO - AUXILIAR LEGISLATIVO - NÍVEL FUNDAMENTAL

CLASSE/NÍVEL

A: 0-4 ANOS

B: 5-9 ANOS

C: 10-14 ANOS

D: 15-19 ANOS

E: 20-24 ANOS

F: 25-29 ANOS

G: 30-34 ANOS

H: 35-39 ANOS

I: 40 OU + ANOS

ESPECIAL

R$ 2.818,39

R$ 3.100,23

R$ 3.410,25

R$ 3.751,28

R$ 4.126,41

R$ 4.539,05

R$ 4.992,95

R$ 5.492,25

R$ 6.041,47

1º CLASSE

R$ 2.562,18

R$ 2.818,39

R$ 3.100,23

R$ 3.410,25

R$ 3.751,28

R$ 4.126,41

R$ 4.539,05

R$ 4.992,95

R$ 5.492,25

2º CLASSE

R$ 2.329,25

R$ 2.562,18

R$ 2.818,39

R$ 3.100,23

R$ 3.410,25

R$ 3.751,28

R$ 4.126,41

R$ 4.539,05

R$ 4.992,95

3º CLASSE

R$ 2.117,50

R$ 2.329,25

R$ 2.562,18

R$ 2.818,39

R$ 3.100,23

R$ 3.410,25

R$ 3.751,28

R$ 4.126,41

R$ 4.539,05

4º CLASSE

R$ 1.925,00

R$ 2.117,50

R$ 2.329,25

R$ 2.562,18

R$ 2.818,39

R$ 3.100,23

R$ 3.410,25

R$ 3.751,28

R$ 4.126,41

VENCIMENTO - TÉCNICO LEGISLATIVO - NÍVEL MÉDIO

CLASSE/NÍVEL

A: 0-4 ANOS

B: 5-9 ANOS

C: 10-14 ANOS

D: 15-19 ANOS

E: 20-24 ANOS

F: 25-29 ANOS

G: 30-34 ANOS

H: 35-39 ANOS

I: 40 OU + ANOS

ESPECIAL

R$ 3.818,52

R$ 4.200,37

R$ 4.620,41

R$ 5.082,45

R$ 5.590,69

R$ 6.149,76

R$ 6.764,74

R$ 7.441,21

R$ 8.185,34

1º CLASSE

R$ 3.471,38

R$ 3.818,52

R$ 4.200,37

R$ 4.620,41

R$ 5.082,45

R$ 5.590,69

R$ 6.149,76

R$ 6.764,74

R$ 7.441,21

2º CLASSE

R$ 3.155,80

R$ 3.471,38

R$ 3.818,52

R$ 4.200,37

R$ 4.620,41

R$ 5.082,45

R$ 5.590,69

R$ 6.149,76

R$ 6.764,74

3º CLASSE

R$ 2.868,91

R$ 3.155,80

R$ 3.471,38

R$ 3.818,52

R$ 4.200,37

R$ 4.620,41

R$ 5.082,45

R$ 5.590,69

R$ 6.149,76

4º CLASSE

R$ 2.608,10

R$ 2.868,91

R$ 3.155,80

R$ 3.471,38

R$ 3.818,52

R$ 4.200,37

R$ 4.620,41

R$ 5.082,45

R$ 5.590,69

VENCIMENTO - ANALISTA LEGISLATIVO - NÍVEL SUPERIOR

CLASSE/NÍVEL

A: 0-4 ANOS

B: 5-9 ANOS

C: 10-14 ANOS

D: 15-19 ANOS

E: 20-24 ANOS

F: 25-29 ANOS

G: 30-34 ANOS

H: 35-39 ANOS

I: 40 OU + ANOS

ESPECIAL

R$ 10.980,75

R$ 12.078,83

R$ 13.286,71

R$ 14.615,38

R$ 16.076,92

R$ 17.684,61

R$ 19.453,07

R$ 21.398,38

R$ 23.538,21

1º CLASSE

R$ 9.982,50

R$ 10.980,75

R$ 12.078,83

R$ 13.286,71

R$ 14.615,38

R$ 16.076,92

R$ 17.684,61

R$ 19.453,07

R$ 21.398,38

2º CLASSE

R$ 9.075,00

R$ 9.982,50

R$ 10.980,75

R$ 12.078,83

R$ 13.286,71

R$ 14.615,38

R$ 16.076,92

R$ 17.684,61

R$ 19.453,07

3º CLASSE

R$ 8.250,00

R$ 9.075,00

R$ 9.982,50

R$ 10.980,75

R$ 12.078,83

R$ 13.286,71

R$ 14.615,38

R$ 16.076,92

R$ 17.684,61

4º CLASSE

R$ 7.500,00

R$ 8.250,00

R$ 9.075,00

R$ 9.982,50

R$ 10.980,75

R$ 12.078,83

R$ 13.286,71

R$ 14.615,38

R$ 16.076,92

 

VENCIMENTO - PROCURADOR JURÍDICO - NÍVEL SUPERIOR

CLASSE/NÍVEL

A: 0-4 ANOS

B: 5-9 ANOS

C: 10-14 ANOS

D: 15-19 ANOS

E: 20-24 ANOS

F: 25-29 ANOS

G: 30-34 ANOS

H: 35-39 ANOS

I: 40 OU + ANOS

ESPECIAL

R$ 19.554,65

R$ 21.510,12

R$ 23.661,13

R$ 26.027,24

R$ 28.629,97

R$ 31.492,96

R$ 34.642,26

R$ 38.106,48

R$ 41.917,13

1º CLASSE

R$ 17.776,96

R$ 19.554,65

R$ 21.510,12

R$ 23.661,13

R$ 26.027,24

R$ 28.629,97

R$ 31.492,96

R$ 34.642,26

R$ 38.106,48

2º CLASSE

R$ 16.160,87

R$ 17.776,96

R$ 19.554,65

R$ 21.510,12

R$ 23.661,13

R$ 26.027,24

R$ 28.629,97

R$ 31.492,96

R$ 34.642,26

3º CLASSE

R$ 14.691,70

R$ 16.160,87

R$ 17.776,96

R$ 19.554,65

R$ 21.510,12

R$ 23.661,13

R$ 26.027,24

R$ 28.629,97

R$ 31.492,96

4º CLASSE

R$ 13.356,09

R$ 14.691,70

R$ 16.160,87

R$ 17.776,96

R$ 19.554,65

R$ 21.510,12

R$ 23.661,13

R$ 26.027,24

R$ 28.629,97

 

PROMOÇÃO (Vertical): A Promoção ocorrerá de uma classe para outra classe superior da Tabela de Vencimentos, majorado 10% (dez por cento) em relação a classe anterior.

 

PROGRESSÃO (Horizontal): É o posicionamento do servidor independente da classe que ocupa, sendo referenciado de “A até I”, majorado 10% (dez por cento) em relação a referência anterior.

 

3) QUANTITATIVO DOS CARGOS

 

CARGOS

4º CLASSE

3º CLASSE

2º CLASSE

1º CLASSE

ESPECIAL

Auxiliar de Serviços Gerais

08

08

8

6

4

Jardineiro

2

2

2

2

1

Auxiliar de Serviços Administrativos

4

4

4

3

3

Agente de Segurança Institucional

08

08

8

6

5

Agente Legislativo

4

4

4

3

2

Recepcionista

4

4

4

3

2

Motorista

4

4

4

3

2

Técnico Jurídico

2

2

2

2

1

Procurador Jurídico

2

2

2

2

1

Contador

2

2

2

1

1

Controlador Interno

2

2

2

1

1

 

ANEXO II

REGRAS PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO

 

REGRAS PARA PROMOÇÃO

 

A promoção ocorrerá após requerimento do servidor ao órgão de recursos humanos que fará levantamento no assentamento funcional do requerente, levará relatório ao órgão de controle que atestará a legalidade da promoção. O ato de promoção finda-se após autorização do gestor do Poder Legislativo e sua devida publicação.

 

CLASSE/NÍVEL

REQUISITOS

ESPECIAL

5 Anos de efetivo exercício na 1ª Classe;

Não figurar em PAD;

Não responder por falta grave ou duas médias nos últimos 36 meses;

Curso ou cursos na área de atuação totalizando no mínimo 60 horas.

1ª CLASSE

3 anos de efetivo exercício na 2ª classe;

Não figurar em PAD;

Não responder por falta grave nos últimos 24 meses;

Curso ou cursos na área de atuação totalizando no mínimo 40 horas.

2ª CLASSE

3 anos de efetivo exercício na 3ª classe;

Não figurar em PAD;

Não responder por falta grave nos últimos 12 meses.

3ª CLASSE

Imediatamente após o término do período probatório.

4ª CLASSE

Investidura no serviço público.

 

O certificado (s) utilizado (s) em uma promoção não poderá (ão) ser utilizado em outra promoção.

 

REGRAS PARA PROGRESSÃO

 

A progressão ocorrerá automaticamente, se cumprido os interstícios demonstrados na tabela de vencimentos e após requerido pelo servidor ao órgão de recursos humanos, que fará o levantamento no seu assentamento funcional e posteriormente encaminhará relatório ao controle interno que atestará a progressão.

 

DOS PRAZOS

 

Entre o requerimento e a resposta que deverá deferir ou indeferir o pedido do servidor, condiciona-se os prazos no máximo para tramitação do processo em:

 

30 dias para progressão.

60 dias para promoção

 

ANEXO III

TABELA DE INDENIZAÇÃO PARA O PLANTÃO VIRTUAL

PLANTÃO VIRTUAL

 

6 HORAS

12 HORAS

ESCALA VERDE

R$ 125,00

R$ 250,00

ESCALA AMARELA

R$ 150,00

R$ 300,00

ESCALA LARANJA

R$ 175,00

R$ 350,00

ESCALA VERMELHA

R$ 200,00

R$ 400,00

 

ESCALA VERDE: Segunda a Sexta (Diurno)

ESCALA AMARELA: Segunda a Sexta (Noturno) ou Sábado (Diurno)

ESCALA LARANJA: Domingos e Feriados (Diurno) ou Sábado (Noturno)

ESCALA VERMELHA: Domingos e Feriados (Noturno)

 

ANEXO IV

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA

 

DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VALOR DA FUNÇÃO

Superintendente Geral

FG-1

01

Vencimento do Técnico Legislativo na Classe Especial - A.

Agente de Contratação

FG-2

01

Vencimento do Técnico Legislativo na Classe Especial -A

Superintendente de Segurança Institucional

FG-3

01

Vencimento do Técnico Legislativo na Classe Especial -A

Controlador Geral

FG-4

01

Lei Específica

Controlador Interno

FG-5

01

Lei Específica

 

ANEXO V

QUADRO DE ENQUADRAMENTO, CORRELAÇÃO DE CARGOS

 

CARGOS ANTIGOS

CARGOS NOVOS

VENCIMENTO

Agente de Vigilância

Agente de Segurança Institucional

Enquadramento vide Anexo I

 

ANEXO VI

TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS E TERMO DE ADESÃO AO ENQUADRAMENTO E CORRELAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE

 

TERMO DE ADESÃO AO ENQUADRAMENTO E CORRELAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE

 

Eu, ...., RG. (nº ocultado) pela .... / .... em .... / .... / .... e CPF. nº ; servidor público lotado na...., sob matrícula nº ; cargo ....; nível ....; declaro estar ciente de que com a adesão ao enquadramento e correlação de cargo aprovado e sancionado através de Lei Municipal nº ... / .... de .... / .... / ....; passarei a adotar todos os preceitos neles contidos.

Declaro ainda que recebo nesta data o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

 

Trindade - GO, .... de .... de ....

 

TERMO DE ADESÃO AO PLANO CARREIRAS E VENCIMENTOSDOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE

 

Eu, ...., RG. (nº ocultado) pela .... / .... em .... / .... / .... e CPF. nº ; servidor público lotado na...., sob o termo de posse nº ; cargo ....; nível ....; declaro estar ciente de que com a adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, aprovado e sancionado através de Lei Municipal nº ... / .... de .... / .... / ....; passarei a adotar todos os preceitos neles contidos.

Declaro ainda que recebo nesta data o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

 

Trindade - GO, .... de .... de ....

 

ANEXO VII

QUADRO TRANSITÓRIO – EXTINTO QUANDO VAGAR, QUANTITATIVO, LOTAÇÃO, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA.

CARGOS ANTIGOS

VENCIMENTO

LOTAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANTIDADE

Agente Administrativo

Enquadramento vide tabela do Anexo VII

Superintendência Geral da Câmara

30 horas /semana

1

Auxiliar Administrativo

Enquadramento vide tabela do Anexo VII

Superintendência Geral da Câmara

30 horas /semana

1

Agente de Vigilância

Enquadramento vide tabela do Anexo VII

Superintendência Geral da Câmara

30 horas /semana

4

 

 

 

 

 

 

 

VENCIMENTO – (AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE DE VIGILANCIA e AUXILIAR ADMINISTRATIVO) - NÍVEL MÉDIO

CLASSE/NÍVEL

A: 0-4 ANOS

B: 5-9 ANOS

C: 10-14 ANOS

D: 15-19 ANOS

E: 20-24 ANOS

F: 25-29 ANOS

G: 30-34 ANOS

H: 35-39 ANOS

I: 40 OU + ANOS

ESPECIAL

R$ 3.818,52

R$ 4.200,37

R$ 4.620,41

R$ 5.082,45

R$ 5.590,69

R$ 6.149,76

R$ 6.764,74

R$ 7.441,21

R$ 8.185,34

1º CLASSE

R$ 3.471,38

R$ 3.818,52

R$ 4.200,37

R$ 4.620,41

R$ 5.082,45

R$ 5.590,69

R$ 6.149,76

R$ 6.764,74

R$ 7.441,21

2º CLASSE

R$ 3.155,80

R$ 3.471,38

R$ 3.818,52

R$ 4.200,37

R$ 4.620,41

R$ 5.082,45

R$ 5.590,69

R$ 6.149,76

R$ 6.764,74

3º CLASSE

R$ 2.868,91

R$ 3.155,80

R$ 3.471,38

R$ 3.818,52

R$ 4.200,37

R$ 4.620,41

R$ 5.082,45

R$ 5.590,69

R$ 6.149,76

4º CLASSE

R$ 2.608,10

R$ 2.868,91

R$ 3.155,80

R$ 3.471,38

R$ 3.818,52

R$ 4.200,37

R$ 4.620,41

R$ 5.082,45

R$ 5.590,69

 

CARGOS

4º CLASSE

3º CLASSE

2º CLASSE

1º CLASSE

ESPECIAL

Agente administrativo

 

1

1

1

1

1

Auxiliar Administrativo

1

1

1

1

1

Agente de vigilância

4

4

4

4

4

 

ANEXO VIII

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

GRUPO OCUPACIONAL: AUXILIAR LEGISLATIVO

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Executar atividades e serviços de nível primário, envolvendo orientação e execução de serviços operacionais, semi-qualificados de infraestrutura, outros serviços afins e auxílio ao serviços de copa como atividade secundária.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Ensino Fundamental Completo;

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

• Executar serviços de varrição de calçadas e retirada de lixo e entulho das dependências da Câmara acondicionando em sacos plásticos, acondiconando-os correntamente para a coleta de lixo;

• verificar grades e conservação da parte física do prédio da Câmara;

• varrer, aspirar, lavar e encerar pisos;

• limpar paredes, janelas, portas, máquinas, móveis e equipamentos;

• executar serviço de limpeza em escadarias, arquibancadas, áreas, plenário da Câmara e pátios:

• manter as instalações sanitárias limpas;

• aspirar e limpar carpetes, lustres, lâmpadas, luminárias, fechaduras e olear móveis;

• lavar utensílios de cozinha, preparar sucos, chás e café;

• auxiliar na preparação de alimentos e sua armazenagem;

• executar os serviços de higienização, coleta do lixo para entrega acondicionados em sacos plásticos e arrumação da copa e cozinha;

• auxiliar na distribuição dos alimentos, organização da copa e no controle de frios, gelados e congelados;

• limpar e lavar pratos, vasilhames, talheres, equiparmentos e acessórios de cozinha;

• limpar salas de refeições, áreas de serviços e consenvá-las em boas condições higiênicas;

• zelar para que o material e equipamentos de sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas condições de utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança.

 

CARGO: JARDINEIRO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Executar atividades de ajardinamento e embelezamento nas dependências da Câmara Municipal como atividade primária e auxilio em pequenos reparos elétricos e hidráulicos conforme descrito como atividade secundária.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Ensino Fundamental Completo;

Experiência básica em instalações elétricas e hidráulicas;

.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

Preparar canteiros e efetuar semeadura;

selecionar variedades e espécies;

planejar e executar plantios, de forma combinada e harmônica;

remover plantações, efetuar podas e cortas necessárias ao embelezamento do jardim da Câmara Municipal;

executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente para o bom desempenho de suas atividades;

acatar todas as determinações superiores pertinentes as suas atividades;

desempenhar outras tarefas semelhantes.

auxiliar em pequenos reparos na parte elétrica (troca de lâmpadas e tomadas) e hidráulica (troca de torneiras, sifão de pias e reparos de canos e mangueiras do jardim) no prédio da câmara.

 

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO LEGISLATIVO

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, de nível médio, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos relativos à aplicação de normas legais e regulamentares, referentes à administração geral, operacional e de manutenção.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Ensino Médio completo;

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

• Auxiliar na execução de tarefas nas áreas financeiras, orçamentária, de material, patrimônio, recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fins do órgão;

• auxiliar no controle das atividades e tarefas da área de manutenção geral;

• auxiliar na implantação e execução em dados apurados, revendo os serviços executados;

• auxiliar na elaboração e conferência de listagens, dados, notas, faturas e documentos;

• auxiliar na elaboração de mapas e demonstrativos;

• operar manuais, elétricos e eletrônicos;

• executar tarefas de digitação, digitalização de documentos.

• controlar, externamente, o andamento de processos e documentos, efetuar registros em livros, fichas e formulários;

• auxiliar nas tarefas relativas à aquisiçâo de material e nos controles internos bem como na sua distribuição;

• identificar, ativando as devidas plaquetas em todo material permanente e equipamentos, verificar o uso e estado do material permanente;

• auxiliar no exame e controle dos pedidos de fornecimento de material, levantar material inservível existente para fins de baixa;

• auxiliar no preparo e controle de fichas de frequência, cartões de ponto e apurar o tempo dos Servidores;

• auxiliar e participar da catalogação e classificação de material bibliográfico;

• auxiliar nas tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, jornais periódicos e outras publicações;

• auxiliar em trabalho de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos;

• auxiliar nos processos licitatórios e nas aquisições de material;

• rascunhar ofícios, cartas, certidões, declarações, despachos, pareceres e outros documentos;

• executar os trabalhos de digitaçao em geral, reproduzindo textos manuscritos, impressos ou ditados, copiar cartas, documentos, tabelas, quadros e outros;

• desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

CARGO: AGENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Exercer segurança e vigilância patrimonial nas dependências deste órgão público, policiando-o sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos e outras anormalidades, bem como controlar e orientar o acesso de pessoas ao prédio e demais instalações.

 

PRÉ-REQUISITOS:

Ensino Médio completo;

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

Executar ronda nas dependências do prédio da Câmara, observando a entrada, trânsito e saída de pessoas e bens, para evitar delitos patrimoniais, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;

verificar se portas e janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas, para constatar possíveis irregularidades e adotar providências para evitar incêndios e outros danos;

controlar e orientar o acesso de pessoas ao prédio e demais instalações públicas;

prestar informações a servidores e ao público em geral, pessoalmente ou por telefone;

zelar pela conservação e guarda do material de trabalho e de todo o patrimônio público;

exercer segurança e policiamento das dependências do Prédio da Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, visando à proteção, à manutenção da ordem, evitando a destruição do patrimônio público;

inspecionar as dependências da organização, supervisionando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos, para assegurar o bem-estar e a segurança dos ocupantes;

exercer segurança institucional durante a realizações de sessões no Plenário da Câmara, para o bom andamento dos trabalhos legislativos orientando os visitantes, servidores e se necessário disciplinar os estacionamentos,

exercer segurança dos parlamentares em reuniões, sessões, viagens quando no exercício de suas funções,

desenvolver outras funções da mesma natureza, eventuais ou não, ligadas à sua área de atuação utilizando-se da prerrogativa administrativa do Poder de Polícia do Estado, afim de reestabelecer a ordem e a segurança visando o bom andamento dos trabalhos legislativos a segurança dos visitantes e servidores, e,

Realizar a cautela/guarda de arma de fogo de visitantes ou profissionais de segurança pública quando não estiverem em serviço.

 

CARGO: AGENTE LEGISLATIVO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Organizar e executar atividades administrativas e de apoio aos Gabinetes dos Vereadores em especial as comissões permanentes, como levantamentos, análises e compilação de dados, relatórios em geral, acompanhamento de legislação específica, distribuição de tarefas e outras necessárias à consecução dos objetivos de sua área.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Ensino Médio completo;

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

Planejar, executar e controlar os trabalhos de rotina do Gabinete do Vereador aonde estiver lotado, bem como supervisionar servidores, distribuindo tarefas e prestando-lhes orientação necessária no que se refere ao gabinete ou as comissões permanentes;

preparar pareceres e informações, efetuando levantamentos de dados, preparando e redigindo relatórios, demonstrativos e correspondências oficiais;

examinar, instruir e informar processos sobre assuntos de sua área de atuação;

proceder à análise dos problemas ocorridos fora da rotina, verificando documentos, normas e regulamentos vigentes, visando propor alternativas viáveis;

participar sob orientação das fases de planejamento, organização, coordenação e ou execução, assim como, controle das atividades desenvolvidas no Gabinete;

executar tarefas administrativas e de apoio quando necessário; acompanhar e sugerir atualização das normas pertinente a sua área; solicitar providências para conserto de máquinas de escritório, reparo de móveis, equipamentos e instalações diversas; informar e atender aos usuários e ao público em geral, solicitações ou reclamações referentes às atividades ligadas ao Gabinete do Vereador;

transcrever dados de documento-fonte, armazenando-os em computador, de acordo com o programa utilizado e efetuar consultas em terminais de vídeo;

executar atividades relacionadas com atendimento ao público que visita o Gabinete, classificar e arquivar sistematicamente cartas, fichas, documentos, fitas e outros materiais;

manter atualizado os arquivos, completando-os e aperfeiçoando o sistema de classificação;

fazer os registros e o controle dos visitantes preenchendo os certificados e formulários próprios e executar outras tarefas correlatas.

 

CARGO: RECEPCIONISTA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Desempenhar tarefas de apoio administrativo, no atendimento às pessoas, informando-as e orientando-as a quem e como solicitar e controlando a entrada de visitantes nas unidades internas da administração.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Ensino Médio completo;

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

Recepção direta ao cidadão que procura a Câmara Municipal;

Atender ao Público, pessoalmente ou através do sistema telefônico, recebendo e analisando suas reclamações e/ou solicitações relativas aos serviços prestados pela Câmara à Comunidade;

receber, protocolar e distribuir correspondências nos diversos setores da Câmara;

atendimento de telefone e distribuição das chamadas;

anotação das ligações telefônicas e recados;

recebimento de correspondências, manutenção do livro de protocolo e cadastro dos visitantes;

informações gerais aos servidores e cidadãos;

auxiliar na implantação e observações das normas, regulamentos, manuais e roteiros de serviços;

executar outras tarefas que contribua direta ou indiretamente para o bom desempenho de suas atividades ou em tarefas semelhantes;

executar outras tarefas que lhe forem determinadas por autoridades superiores.

 

CARGO: MOTORISTA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Conduzir veículos da frota da Câmara, no transporte de passageiros e cargas. Participar e orientar o carregamento e descarregamento de equipamentos e materiais diversos;

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Ensino Médio completo;

Portador da carteira nacional de habilitação, categoria “AB” ou superior;

Exame Toxicológico nos moldes exigidos pelo DETRAN – GO.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

Dirigir automóveis utilizados no transporte de passageiros da Câmara;

registrar no mapa de controle, dados referentes a itinerário, horário de saída e chegada e outros;

manter o veículo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento, comunicando a quem de direito as falhas verificadas;

efetuar pequenos reparos de emergência;

providenciar abastecimento dos veículos;

comunicar a ocorrência de fatos de avarias relacionados com o veículo sob sua responsabilidade;

vistoriar o veículo a ser utilizado, verificando o nível de água, combustível, lubrificante e outros;

examinar as ordens de serviço, verificando o itinerário a ser percorrido e a programação estabelecida;

zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos;

desenvolver outras funções da mesma natureza, eventuais ou não, ligadas à sua área de atuação;

verificar o funcionamento do sistema elétrico do veículo, radiadores e nível da bateria do veículo sob sua responsabilidade;

verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando-os, quando em serviço e substituindo-os, quando necessário;

respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviço recebidas;

recolher à garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou terminar seu expediente de trabalho;

submeter-se a exames legais quando forem exigidos.

controlar quilometragem e consumo de combustível dos veículos.

auxiliar no disciplinamento do estacionamento da câmara em dia de eventos ou reuniões plenárias.

 

GRUPO OCUPACIONAL: ANALISTA LEGISLATIVO

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Acompanhamento, controle e fiscalização da legalidade, eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e administrativa do Poder Legislativo, respeitados os regulamentos do serviço.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

• Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Graduação diversa + Pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) em área afim do: Direito, Ciências Contábeis ou Administração.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

• avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como suas alterações em nível de Projetos e Atividades, e a Execução financeira nas fases das despesas relativas a Câmara Municipal de Trindade;

• comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

• apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

• verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o qual deverá ser assinado também pelo responsável pelo controle interno;

• verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23, da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000;

• verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

• verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000;

• avaliar a execução do orçamento da Câmara Municipal;

• ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência de imediato à Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios, visando a adoção das providências para: corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; ressarcir o eventual dano causado ao Erário; evitar ocorrências semelhantes;

• organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, enviando ao Plenário os respectivos relatórios, contendo recomendações para uma efetiva política de qualidade de serviços por parte da Câmara Municipal de Trindade.

 

CARGO: TÉCNICO JURÍDICO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Representar a Câmara na ausência, vacância ou impedimento do procurador jurídico, atuando em qualquer foro ou instância, nos feitos em que seja a autora, ré ou interessada, prestar assessoramento jurídico com a emissão de pareceres técnicos, a todos os órgãos da Câmara, auxiliar o titular da procuradoria jurídica nos trabalhos.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Graduação em Direito + Registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

2 anos de experiência jurídica comprovada.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

Estudar e minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos de natureza jurídica;

examinar e emitir pareceres sobre processos e expedientes de natureza diversa, consultando códigos, leis e regulamentações vigentes;

responder a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas;

elaborar normas, decretos, portarias e termos em geral;

executar outras tarefas correlatas.

representa o Procurador Jurídico em situações de impedimentos.

desenvolver outras funções de mesma natureza, eventuais ou não, ligadas à sua área de atuação.

 

CARGO: CONTADOR

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Elaborar, coordenar e executar a política contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal de Trindade.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Graduação em Ciências Contábeis + registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Experiência comprovada em contabilidade pública de no mínimo 2 anos ou Pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) em contabilidade pública.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

• Orientar, supervisionar e fiscalizar a escrituração contábil dos órgãos da administração centralizada;

• apropriar a receita;

• classificar e contabilizar a receita e a despesa;

• registrar as alterações no orçamento;

• elaborar mapas demonstrativos e comparativos;

• efetuar mensalmente a conciliação bancaria;

• contabilizar os bens moveis e imóveis;

• analisar balancetes e balanços, verificando a exatidão dos seus saldos e a correta classificação das contas;

• executar outras tarefas correlatas;

• executar a escrituração analítica de atos contábeis;

• conferir faturas, recibos, contas e outros documentos;

• registrar o empenho das despesas;

• levantar balancetes patrimoniais, financeiros e orçamentários;

• executar serviços auxiliares na elaboração do balanço geral;

• manter atualizada a escrituração contábil, efetuando lançamentos, calculando totais e apurando os saldos;

• organizar e arquivar fichas contábeis;

• classificação e escrituração da contabilidade diária de acordo com as normas e princípios contábeis vigentes;

• apuração de balancetes mensais;

• elaboração do Balanço Anual e Demonstrativo de Resultados;

• apuração de Relatórios Resumidos quadrimestrais da Execução Orçamentária;

• envio em meio magnético ao TCM dos balancetes quadrimestrais;

• protocolo no Controle Interno dos balancetes físicos.

• orientação e controle da aplicação dos dispositivos legais vigentes, sejam federais, estaduais ou municipais;

• elaboração das guias de informação e de recolhimento dos tributos devidos;

• atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária;

• orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes;

• elaboração da declaração anual de rendimentos e documentos correlatos;

• atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização;

• orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à Previdência dos Servidores do Município de Trindade – TRINDADEPREV, Previdência Social - INSS, "PASEP", "FGTS" e outros aplicáveis às relações de emprego mantidas pela Câmara;

• manutenção dos Registros de Empregados e serviços correlatos;

• elaboração da Folha de Pagamento mensal dos servidores, bem como das guias de recolhimento dos encargos sociais GEFIP/SEFIP, ESOCIAL e tributos afins;

• atendimento das demais exigências previstas na legislação, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização.

 

CARREIRA ISOLADA: PROCURADOR JURÍDICO

 

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Representar a Câmara, atuando em qualquer foro ou instância, nos feitos em que seja a autora, ré ou interessada e prestar assessoramento jurídico a todos os órgãos da Câmara.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Graduação em Direito + registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

2 anos de experiencia jurídica comprovada.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

Estudar e minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convênios, escrituras e outros atos de natureza jurídica;

examinar e emitir pareceres sobre processos e expedientes de natureza diversa, consultando códigos, leis e regulamentações vigentes;

responder a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas;

acompanhar os processos em todas as suas fases, requerendo seu andamento e garantindo seu trâmite legal;

comparecer a audiências e outros atos, preparando a defesa ou acusação;

elaborar normas, decretos, portarias e termos em geral;

executar outras tarefas correlatas.

representa o Presidente da Câmara em solenidades e eventos, quando solicitado, para visar o cumprimento dos compromissos assumidos;

desenvolver outras funções de mesma natureza, eventuais ou não, ligadas à sua área de atuação.

 

QUADRO TRANSITÓRIO – EXTINTO QUANDO VAGAR:

 

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Organizar e executar atividades administrativas e de apoio a trabalhos técnicos, como levantamentos, analises e compilação de dados, elaboração de pareceres e relatórios em geral, acompanhamento de legislação especifica, distribuição de tarefas e outras necessárias a consecução dos objetivos de sua área.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

• Certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)

• Curso de Informática Básica.

 

Aprovação em Concurso Público.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

Planejar, executar e controlar os trabalhos de rotina do setor onde estivar lotado, bem como supervisionar servidores, distribuindo tarefas e prestando-lhes orientação necessária;

preparar pareceres e informações, efetuando levantamentos de dados, preparando e redigindo relatórios, demonstrativos e correspondências oficiais;

examinar, instruir e informar processos sobre assuntos de sua área de atuação;

proceder à análise dos documentos de rotina da área, conferindo sua exatidão a partir de normas vigentes;

Analisar os problemas ocorridos fora da rotina, verificando documentos, normas e regulamentos vigentes, visando propor alternativas viáveis;

participar sob orientação das fases de planejamento, organização, coordenação e ou execução, assim como, controle das atividades desenvolvidas no órgão;

executar tarefas administrativas e de apoio técnico necessário; acompanhar e sugerir atualização das normas pertinente a sua área; solicitar providências para conserto de máquinas de escritório, reparo de móveis, equipamentos e instalações diversas; i

Consolidar mensalmente dados estatísticos referentes aos atendimentos especializados, ambulatoriais e hospitalares feitos a comunidade e aos servidores;

Informar e atender aos usuários e ao público em geral, solicitações ou reclamações referentes as atividades ligadas a sua área de ação.

transcrever dados de documento-fonte, armazenando-os em computador, de acordo com programas utilizado e efetuar consultas em terminais de vídeo;

executar atividades de âmbito social, contatos com entidades, associações e visitas a campo;

Executar atividades relacionadas com compras, estudando pedidos, consultando fornecedores, efetuando e controlando pagamentos;

Classificar e arquivar sistematicamente cartas, fichas, documentos, fita e outros materiais;

manter atualizado os arquivos, completando-os e aperfeiçoando o sistema de classificação;

executar outras tarefas correlatas.

 

CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Exercer segurança e vigilância patrimonial nas dependências deste órgão público, policiando-o sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos e outras anormalidades, bem como controlar e orientar o acesso de pessoas ao prédio e demais instalações.

 

PRÉ-REQUISITOS:

Ensino Médio completo;

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

Executar ronda nas dependências do prédio da Câmara, observando a entrada, trânsito e saída de pessoas e bens, para evitar delitos patrimoniais, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança;

verificar se portas e janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas, para constatar possíveis irregularidades e adotar providências para evitar incêndios e outros danos;

controlar e orientar o acesso de pessoas ao prédio e demais instalações públicas;

prestar informações a servidores e ao público em geral, pessoalmente ou por telefone;

zelar pela conservação e guarda do material de trabalho e de todo o patrimônio público;

exercer segurança e policiamento das dependências do Prédio da Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, visando à proteção, à manutenção da ordem, evitando a destruição do patrimônio público;

inspecionar as dependências da organização, supervisionando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos, para assegurar o bem-estar e a segurança dos ocupantes;

exercer segurança institucional durante a realizações de sessões no Plenário da Câmara, para o bom andamento dos trabalhos legislativos orientando os visitantes, servidores e se necessário disciplinar os estacionamentos,

exercer segurança dos parlamentares em reuniões, sessões, viagens quando no exercício de suas funções,

desenvolver outras funções da mesma natureza, eventuais ou não, ligadas à sua área de atuação utilizando-se da prerrogativa administrativa do Poder de Polícia do Estado, afim de reestabelecer a ordem e a segurança visando o bom andamento dos trabalhos legislativos a segurança dos visitantes e servidores, e,

Realizar a cautela/guarda de arma de fogo de visitantes ou profissionais de segurança pública quando não estiverem em serviço.

 

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, de nível médio, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos relativos à aplicação de normas legais e regulamentares, referentes à administração geral, operacional e de manutenção.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

• certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)

• Curso de Informática Básica.

 

aprovação em Concurso Público.

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

• Auxiliar na execução de tarefas nas áreas financeiras, orçamentária, de material, patrimônio, recursos humanos e outras ligadas às atividades meio e fins do órgão;

• auxiliar no controle das atividades e tarefas da área de manutenção geral;

• auxiliar na implantação e execução em dados apurados, revendo os serviços executados;

• auxiliar na elaboração e conferência de listagens, dados, notas, faturas e documentos;

• auxiliar na elaboração de mapas e demonstrativos;

• operar manuais, elétricos e eletrônicos;

• executar tarefas de digitação, digitalização de documentos.

• controlar, externamente, o andamento de processos e documentos, efetuar registros em livros, fichas e formulários;

• auxiliar nas tarefas relativas à aquisiçâo de material e nos controles internos bem como na sua distribuição;

• identificar, ativando as devidas plaquetas em todo material permanente e equipamentos, verificar o uso e estado do material permanente;

• auxiliar no exame e controle dos pedidos de fornecimento de material, levantar material inservível existente para fins de baixa;

• auxiliar no preparo e controle de fichas de frequência, cartões de ponto e apurar o tempo dos Servidores;

• auxiliar e participar da catalogação e classificação de material bibliográfico;

• auxiliar nas tarefas ligadas ao controle de livros, revistas, jornais periódicos e outras publicações;

• auxiliar em trabalho de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos;

• auxiliar nos processos licitatórios e nas aquisições de material;

• rascunhar ofícios, cartas, certidões, declarações, despachos, pareceres e outros documentos;

• executar os trabalhos de digitaçao em geral, reproduzindo textos manuscritos, impressos ou ditados, copiar cartas, documentos, tabelas, quadros e outros;

• desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

FUNÇÕES DE CONFIANÇA:

CARGO: SUPERITENDENTE GERAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

A Superintendência Geral da Câmara Municipal de Trindade é a unidade administrativa de gestão e planejamento, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Presidência, que tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução dos serviços legislativos, administrativos, financeiros, logísticos, de zeladoria, de tecnologia da informação, bem como assessorar e prestar apoio às atividades legislativas e político-institucionais da Câmara Municipal, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Ensino Superior Completo.

 

CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

O Agente de Contratação é o servidor designado para conduzir as licitações no âmbito da Administração Pública, exercendo as funções operacionais, técnicas e gerenciais durante as fases de planejamento, seleção do fornecedor e contratação, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Suas atribuições incluem coordenar e acompanhar os atos do processo licitatório, garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência, transparência e isonomia, bem como adotar medidas para prevenir irregularidades. O agente atua sob supervisão da autoridade competente e pode contar com o apoio de equipe de apoio previamente designada.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Ensino Médio Completo

Notório Conhecimento na Área de Atuação

 

CARGO: SUPERITENDENTE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

O Superintendente de Segurança Institucional é o responsável pela coordenação, planejamento e execução das atividades relacionadas à segurança física, patrimonial, institucional e de informações no âmbito da administração pública. Atua na prevenção de riscos, na proteção de autoridades, servidores, bens públicos e instalações, bem como no monitoramento e resposta a situações de ameaça à ordem e integridade institucional.

Cabe ao superintendente implementar protocolos de segurança, supervisionar equipes operacionais, propor políticas de segurança institucional, além de manter interlocução com forças de segurança pública e demais órgãos de fiscalização. É responsável por garantir um ambiente seguro para o funcionamento regular das atividades administrativas e legislativas.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Ensino Superior Completo.

 

CARGO: CONTROLADOR GERAL

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

O Controlador Geral é o dirigente máximo do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Trindade, sendo responsável pela coordenação, supervisão e execução das atividades de controle interno, auditoria governamental, correição, transparência, ouvidoria e prevenção à corrupção. Atua como autoridade central do controle interno municipal, conforme os princípios e normas definidos pela Lei Municipal nº 2.195/2023, garantindo a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos da administração pública.

 

Cabe ao Controlador Geral planejar, dirigir e controlar as ações necessárias à proteção do patrimônio público, à adequada aplicação dos recursos públicos, ao cumprimento das metas e ao aperfeiçoamento da governança no Município. Além disso, compete-lhe a articulação com os órgãos de controle externo e a recomendação de melhorias administrativas e corretivas com base em suas auditorias e análises.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Ensino Superior Completo

Notório Conhecimento na área de atuação

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

• Lei Específica

 

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

 

O Controlador Interno é o servidor responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Trindade. Atua como órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Correição do Poder Legislativo Municipal, conforme disposto na Lei nº 2.195/2023.

 

PRÉ-REQUISITOS:

 

Ensino Superior Completo

Notório Conhecimento na área de atuação

 

DESCRIÇÃO DETALHADA:

 

• Lei Específica

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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