ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL AO LAR PAULO VI DA SSVP, DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE ACOLHIMENTO E MANUTENÇÃO DO SENHOR RAIMUNDO DE CASTRO VELOSO, ESTABELECE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO INPC, REVOGA A LEI MUNI
LEI 1.076/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 11 DE AGOSTO DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro mensal ao LAR PAULO VI DA SSVP, destinado ao custeio das despesas de acolhimento e manutenção do senhor RAIMUNDO DE CASTRO VELOSO, estabelece atualização anual pelo INPC, revoga a Lei Municipal nº 1.027/2024 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro mensal, no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), ao LAR PAULO VI DA SSVP, associação privada inscrita no CNPJ nº 02.671.428/0001-91, com sede no Município de Porangatu/GO, destinado exclusivamente ao custeio das despesas relacionadas ao acolhimento, assistência, alimentação, higiene, cuidados, medicamentos, insumos e demais necessidades de manutenção do senhor RAIMUNDO DE CASTRO VELOSO, CPF nº 664.XXX.XXX-49, pessoa em situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação e acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. O auxílio de que trata o caput possui natureza de subvenção/auxílio financeiro de caráter assistencial, não constituindo remuneração, salário, indenização ou contraprestação por serviço prestado ao Município.
§ 2º. A utilização dos recursos fica vinculada à finalidade prevista nesta Lei, vedada a aplicação em objeto diverso.
§ 3º. O pagamento ficará condicionado à permanência do senhor Raimundo de Castro Veloso sob atendimento ou acolhimento da entidade, bem como à manutenção da situação de vulnerabilidade social, a ser reavaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 4º. Em caso de óbito do beneficiário, desligamento da entidade, cessação do atendimento ou desaparecimento da situação que fundamenta o auxílio, o repasse deverá ser imediatamente suspenso, não se transmitindo a herdeiros ou sucessores.
Art. 2º. O valor previsto no art. 1º será atualizado anualmente, no mês de janeiro de cada exercício, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. A primeira atualização ocorrerá a partir do exercício subsequente ao início da vigência desta Lei, observada a proporcionalidade do período, quando aplicável, e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 3º. A transferência dos recursos deverá ser formalizada por instrumento jurídico próprio, observadas as normas aplicáveis às parcerias, auxílios e subvenções sociais, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014, no que couber, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
§ 1º. A formalização do repasse deverá ser instruída, no mínimo, com plano de trabalho ou documento equivalente, comprovação de regularidade da entidade, indicação da dotação orçamentária, justificativa do interesse público e manifestação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º. A entidade beneficiária deverá manter documentação comprobatória da aplicação dos recursos e prestar contas na forma definida no instrumento jurídico firmado com o Município e na regulamentação aplicável.
§ 3º. A inexecução do objeto, a aplicação irregular dos recursos ou a ausência de prestação de contas sujeitará a entidade às medidas administrativas cabíveis, inclusive suspensão de novos repasses, restituição de valores e demais sanções previstas em lei.
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social acompanhar a execução da finalidade assistencial desta Lei, realizar a reavaliação social do caso, atestar a continuidade do atendimento e fiscalizar a adequada destinação dos recursos, sem prejuízo do controle interno e externo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas ou abertas por crédito adicional, se necessário, observada a legislação aplicável.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, especialmente quanto ao procedimento de pagamento, periodicidade da prestação de contas, documentos de acompanhamento e critérios de suspensão ou encerramento do repasse.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.027, de 29 de maio de 2024.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS/GO, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 2026.
LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:DD080583