ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI N. º 58/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.

“ALTERA A LEI N. 717/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DE ALTO HORIZONTE – CRESCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, apresenta o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º Inclui-se os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei no 717/2018, de 20 de dezembro de 2018, passando a viger com a seguinte alteração:

 

“§ 3º No caso de funcionário de empresa prestadora de serviços que possuir o ISS retido na fonte, o incentivo será computado à empresa prestadora de serviços, sendo abatido do valor de retenção do imposto.

§ 4º Quando houver substituição tributária e a empresa tomadora de serviços for a responsável tributária pelo pagamento do ISS, além do incentivo previsto no § 3º, ela poderá também incluir os seus funcionários diretos no Programa Crescer, sendo que a soma dos incentivos não poderá ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor total devido do ISS.”

 

Art. 2º Inclui-se os §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei no 717/2018, de 20 de dezembro de 2018, passando a viger com a seguinte alteração:

“§ 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo adquirir ingressos de eventos realizados no município de Alto Horizonte para o cumprimento do programa deste artigo.

§2º Os ingressos de eventos adquiridos pela Administração Pública para o cumprimento deste programa deverão ter no mínimo 10% (dez porcento) de desconto, se adquiridos até 2.000 (duas mil) unidades. A quantidade de ingressos adquiridos que ultrapassar a 2.000 (duas mil) unidades, o desconto deverá ser de no mínimo 20% (vinte por cento), em ambos os casos, em relação ao valor do primeiro lote ou lote promocional se houver, sendo expressamente proibida a revenda desses ingressos.

§ 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, em todos os casos, dispensar a cobrança de tarifas ou troca de notas fiscais a pessoas de família de baixa renda residentes em Alto Horizonte.”

 

Art. 3º Os demais artigos e disposições da Lei Municipal n. 717/2018, de 20 de dezembro de 2018, permanecem inalterados.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de outubro de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. º 58/2021.

 

TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

 

Excelentíssima Senhora Presidente,

 

Temos a honra de encaminhar o Projeto de Lei n. 58, de 10 de agosto de 2021, que “ALTERA A LEI N. 717/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DE ALTO HORIZONTE – CRESCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente Projeto de Lei tem como finalidade que a empresa tomadora de serviço e/ou pela prestadora de serviço seja beneficiária do programa “Crescer” de forma a incentivar e promover a contratação de funcionários residentes no município de Alto Horizonte.

Outrossim, as trocas das notas fiscais dos eventos gerarão um aumento considerável de receita ao município, visto que, ao emiti-las, aumentará a distribuição do ICMS a favor do município.

Quanto a possibilidade de ingresso pela Prefeitura Municipal, o objetivo é fomentar o comércio local e alavancar os pedidos e emissões das notas fiscais.

Ademais, a realização de eventos no município de Alto Horizonte tem como objetivo reduzir os custos para a Administração Pública e garantir o acesso as atividades previstas no artigo 9º as famílias de baixa renda residentes em Alto Horizonte.

Isto posto, o Projeto de Lei que ora enviamos a esta Casa de Leis é de relevante importância, razão pela qual esperamos dos pares desta Câmara a sua devida apreciação e consequente aprovação, em regime de urgência.

 

Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de outubro de 2021.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:DD1C60AB