ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
REGULAMENTA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 4 DE JUNHO DE 2018, RATIFICA E COMPLEMENTA O DECRETO G.P. Nº 047, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO Nº 568/2026, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

 

Regulamenta o art. 13 da Lei Municipal nº 3.184, de 4 de junho de 2018, ratifica e complementa o Decreto G.P. nº 047, de 9 de fevereiro de 2022, consolida o inventário dos bens vinculados ao Sistema Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, declara sua afetação ao serviço público, reconhece a extinção da delegação anterior e a assunção possessória já efetivada, disciplina a regularização dos bens sujeitos à reversão, declara de utilidade pública áreas necessárias ao serviço, disciplina sua disponibilização à concessionária e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 75, incisos V, VI e VII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 12, X e XXVIII, da mesma Lei, no art. 1º, § 2º, no art. 10, parágrafo único, e no art. 13 da Lei Municipal nº 3.184, de 4 de junho de 2018, nos arts. 35 e 36 e 42 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 42 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e nos arts. 20 a 22 e 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), e

CONSIDERANDO que o Município de Ipameri é o titular do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário (art. 30, V, da Constituição Federal; art. 8º, I, da Lei nº 11.445/2007);

CONSIDERANDO que a prestação do serviço foi delegada a Saneamento de Goiás S.A. — SANEAGO pelo Contrato de Concessão nº 000531, de 23 de dezembro de 1996, autorizado pela Lei Municipal nº 963, de 6 de dezembro de 1996, com prazo de 20 (vinte) anos, extinto pelo advento do termo em 23 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que a Cláusula Sexta, § 1º, do Contrato nº 000531/1996 previu que a rescisão "só se efetivará com a consequente transferência do patrimônio ao município", e que o § 2º da mesma Cláusula estabeleceu que a indenização do acervo patrimonial se efetivaria após avaliação por comissão composta de representantes da SANEAGO e do Município, com as devidas depreciações;

CONSIDERANDO que, após a extinção do contrato, a SANEAGO prosseguiu na prestação em caráter precário, conforme reconhecido no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública nº 011/2020, até a Data de Assunção pela nova concessionária;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.184/2018 autorizou a concessão do serviço, facultando ao Chefe do Poder Executivo, no art. 1º, § 2º, a adoção de todos os procedimentos necessários à efetivação da outorga, determinando, no parágrafo único do art. 10, a aplicação dos arts. 35 a 39 da Lei nº 8.987/1995 à extinção da concessão, e impondo, no art. 13, a sua regulamentação por decreto do Prefeito Municipal, licitada pela Concorrência Pública nº 011/2020 (Processo nº 2020007402) e formalizada pelo Contrato de Concessão nº 969/2021, de 5 de outubro de 2021, com a Águas de Ipameri S.P.E. S.A., cuja Ordem de Serviço foi expedida em 16 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO que o Anexo V do Edital nº 011/2020 relacionou os bens reversíveis dados em concessão pelo Poder Concedente, entre os quais imóveis ainda registrados em nome da SANEAGO;

CONSIDERANDO que a Cláusula 1, item 5, do Contrato nº 969/2021 define como Bens Reversíveis os ativos fixos dados em concessão pelo Poder Concedente na Data de Assunção, descritos no Anexo V do Edital, e a Cláusula 12.3.3 os qualifica como bens públicos;

CONSIDERANDO que o Poder Concedente obrigou-se a entregar os bens afetos à concessão livres e desembaraçados de ônus (item 10.6 do Edital), a lavrar o Termo de Recebimento dos bens reversíveis (item 10.2 do Edital) e a manter sob sua exclusiva responsabilidade as indenizações decorrentes de fatos anteriores à Data de Assunção (item 2.8 do Edital; Cláusula 4.6 do Contrato);

CONSIDERANDO que, pelos Ofícios GP nº 1.126, de 27 de julho de 2021, e GP nº 1.355, de 15 de outubro de 2021, o Município constituiu calendário de transferência dos bens afetados ao Sistema e requisitou à SANEAGO as informações técnicas e comerciais necessárias à transição, sem integral atendimento;

CONSIDERANDO que, pelo Decreto G.P. nº 047, de 9 de fevereiro de 2022, o Município declarou extinta a prestação dos serviços pela SANEAGO, com a consequente reversão ao Poder Público Municipal dos bens e direitos que compõem o parque móvel e imóvel do Sistema, assumiu a integralidade da prestação e determinou à SANEAGO a indicação, em 10 (dez) dias, de eventuais valores indenizáveis, instruída com laudo técnico pericial e documentos contábeis e fiscais comprobatórios;

CONSIDERANDO que os arts. 35 e 36 da Lei nº 8.987/95 disciplinam, no advento do termo contratual, o retorno dos bens reversíveis ao poder concedente, a imediata assunção do serviço, a ocupação das instalações, a realização dos levantamentos e avaliações necessários e a indenização das parcelas de investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados;

CONSIDERANDO que o art. 42, § 2º, da Lei nº 11.445/2007 atribui à entidade reguladora a auditoria e certificação dos investimentos, amortizações, depreciações e saldos, competência exercida, em Ipameri, pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos — AGR, nos termos do Convênio nº 018/2022;

CONSIDERANDO que, pela Resolução Conjunta AGR/AR nº 03, de 3 de novembro de 2021, que aprovou a Nota Técnica Conjunta nº 10/2021, foi validada a Base de Ativos Regulatória da SANEAGO, apurando-se, para o Município de Ipameri, na data-base de 2020, ativos reversíveis de R$ 6.272.160,43, ativos não reversíveis de R$ 276.725,18 e ativos não onerosos de R$ 495.825,65, resultando base final de R$ 5.776.334,78, acompanhada de relação analítica com 1.540 registros, juntada aos autos nº 5206168-26.2022.8.09.0074;

CONSIDERANDO que, nos autos nº 5206168-26.2022.8.09.0074, o Município apresentou no evento 50 a relação dos bens reversíveis e, em cumprimento à tutela deferida no Agravo de Instrumento nº 5261189-84.2022.8.09.0074, foram expedidos mandados de reintegração de posse delimitados pelos arquivos 1 e 3 daquele evento, cumpridos em 25 de novembro de 2022;

CONSIDERANDO que decisão posterior proferida na ação originária reconheceu que determinados equipamentos particulares da SANEAGO, alcançados materialmente no cumprimento da diligência, não integravam a relação de bens reversíveis e determinou sua restituição, impondo-se, por segurança jurídica, a distinção entre bens reversíveis e bens privados;

CONSIDERANDO que, no rejulgamento dos embargos de declaração no Agravo de Instrumento nº 5261189-84.2022.8.09.0074, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no âmbito da tutela provisória, examinou o art. 42, § 5º, da Lei nº 11.445/2007 e reconheceu a sua inaplicabilidade ao caso concreto, por ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), uma vez que a vigência do contrato entabulado entre as partes se encerrou no ano de 2016, anteriormente à Lei nº 14.026/2020, assentando que eventual indenização não constitui condição para a retomada do serviço e registrando ainda que a avaliação dos bens deveria observar o procedimento contratual de comissão formada por representantes da SANEAGO e do Município;

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo interno em 1º de junho de 2026, consignou que a delegatária não correlacionou a avaliação por ela produzida à aderência ao procedimento contratual exigido, qual seja, a avaliação por comissão mista;

CONSIDERANDO que o acórdão proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.175.682/GO transitou em julgado em 25 de agosto de 2026, preservados os efeitos do incidente recursal e sem prejuízo do prosseguimento da ação originária quanto às questões remanescentes;

CONSIDERANDO que a Norma de Referência ANA nº 3/2023, aprovada pela Resolução ANA nº 161/2023, considera reversíveis os bens vinculados à operação e imprescindíveis à continuidade da prestação do serviço, exclui, em regra, os bens de uso geral e estabelece critérios para a apuração da indenização dos investimentos ainda não amortizados ou depreciados;

CONSIDERANDO que a maior parte dos imóveis afetos ao serviço e registrados em nome da SANEAGO foi a ela transferida pelo próprio Município, por doação ou dação em pagamento, entre 1972 e 1996, cabendo distinguir, para fins indenizatórios, as transmissões gratuitas daquelas que tenham importado extinção de obrigação;

CONSIDERANDO que a regularização dominial dos bens vinculados é condição para a consolidação da concessão, para o licenciamento e a outorga das unidades operacionais e para a segurança jurídica da população usuária;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao dever de conservação e salvaguarda do patrimônio municipal (art. 75, XXXII, da Lei Orgânica),

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto regulamenta o art. 13 da Lei Municipal nº 3.184, de 4 de junho de 2018, ratifica o Decreto G.P. nº 047, de 9 de fevereiro de 2022, consolida o inventário dos bens imóveis e unidades operacionais vinculados ao Sistema Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Ipameri, disciplina sua afetação ao serviço público conforme a titularidade de cada bem, reconhece a extinção da Delegação Anterior e, para fins administrativos e patrimoniais, a assunção possessória já efetivada em cumprimento às decisões judiciais proferidas nos autos nº 5206168-26.2022.8.09.0074, disciplina a apuração e a regularização dos bens sujeitos à reversão, declara de utilidade pública as áreas de terceiros necessárias ao serviço e disciplina a disponibilização dos bens à Concessionária.

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, consideram-se:

I – Sistema: o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compreendendo todas as edificações, instalações, equipamentos e canalizações utilizados com fins exclusivos para o serviço, na forma da Cláusula 1, item 34, do Contrato nº 969/2021;

II – Bens Vinculados: os bens indispensáveis à prestação adequada e contínua do serviço, compostos de Bens Reversíveis e de Bens Privados da concessionária (Cláusula 1, item 3, e Cláusula 12.2 do Contrato);

III – Bens Reversíveis: os ativos fixos dados em concessão pelo Poder Concedente à concessionária na Data de Assunção, relacionados no Anexo V do Edital nº 011/2020 e no Anexo I deste Decreto, e os que a eles se incorporarem, que retornam ao Município ao final do Período da Concessão (Cláusula 1, item 5, e Cláusula 12.3 do Contrato);

IV – Delegação Anterior: o Contrato de Concessão nº 000531, de 23 de dezembro de 1996, celebrado com Saneamento de Goiás S.A. — SANEAGO;

V – Concessão: a delegação formalizada pelo Contrato de Concessão nº 969/2021 e seu Aditivo de 21 de junho de 2023;

VI – Concessionária: Águas de Ipameri S.P.E. S.A., CNPJ nº 43.547.497/0001-75;

VII – Ente Regulador: a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos — AGR, nos termos do Convênio nº 018/2022;

VIII – Data de Assunção: 13 de dezembro de 2022, para os fins do Contrato nº 969/2021;

IX – Reintegração Judicial: o cumprimento, em 25 de novembro de 2022, dos mandados expedidos nos autos nº 5206168-26.2022.8.09.0074 em decorrência da tutela concedida no Agravo de Instrumento nº 5261189-84.2022.8.09.0074;

X – Decreto de Retomada: o Decreto G.P. nº 047, de 9 de fevereiro de 2022;

XI – Base de Ativos Regulatória ou BAR: a base de ativos da SANEAGO relativa ao Município de Ipameri, data-base de 2020, validada pela Resolução Conjunta AGR/AR nº 03, de 3 de novembro de 2021, e a respectiva relação analítica.

 

CAPÍTULO II — DO INVENTÁRIO CONSOLIDADO

Art. 3º. Fica consolidado, na forma do Anexo I deste Decreto, o inventário dos bens imóveis e unidades operacionais vinculados ao Sistema, com a identificação de sua localização, área, utilização, registro imobiliário, titularidade registral atual e origem.

§ 1º O Anexo I reproduz, atualiza e complementa a Relação de Bens Reversíveis do Anexo V do Edital nº 011/2020, com as seguintes adequações:

I – os lotes 01 e 02 da Quadra 15, Rua Rádio Amador Júlio Sampaio, Vila Baiochi, antes matriculados sob o nº 6.958, passam a ser identificados pelas Matrículas nºs 19.120 e 17.790, respectivamente, em razão do encerramento da matrícula de origem;

II – a área de 900 m² à Rua Estado de Goiás, antes identificada pelo R-2 da Matrícula nº 597, passa a ser identificada pela Matrícula nº 19.437;

III – são acrescidos os lotes 03 e 04 da Quadra 01 do Loteamento Jardim Imperial (Matrículas nºs 15.360 e 15.361), incorporados ao patrimônio municipal por doação em 16 de março de 2021 e destinados a reservatório de água.

§ 2º As unidades operacionais relacionadas no Anexo I sem indicação de registro imobiliário terão sua titularidade apurada pela Comissão de que trata o art. 27, mediante busca no Cartório de Registro de Imóveis de Ipameri em nome do Município, da SANEAGO e da Concessionária, vistoria em campo e levantamento planialtimétrico, com a subsequente atualização do Anexo I por decreto.

§ 3º Os itens 3 e 16 do Anexo I, ambos situados na Chácara do Atalho e Fazenda Buriti e amparados pela Transcrição nº 19.791, correspondem a duas unidades fisicamente distintas, objeto de autos de reintegração de posse lavrados separadamente em 25 de novembro de 2022 — o primeiro relativo a área de 22.820 m², sem benfeitorias, com captação desativada, e o segundo a área cercada de muro de bloco e grade, dotada de conjuntos motor-bomba, reservatório metálico tipo taça de 50.000 litros, reservatório metálico apoiado e painel de comando —, devendo o levantamento georreferenciado de que trata o art. 17 delimitar cada uma delas e apurar se integram, ou não, uma mesma gleba registral.

§ 4º Antes da prática dos atos de regularização dominial previstos no Capítulo IV, a Comissão de Regularização cotejará o Anexo V do Edital nº 011/2020, os arquivos 1 e 3 do evento 50 dos autos nº 5206168-26.2022.8.09.0074, os autos de reintegração de posse relacionados no Anexo III deste Decreto, a relação analítica da BAR e as certidões imobiliárias atualizadas, registrando em relatório as correspondências, divergências e exclusões identificadas.

§ 5º A inclusão de bem no Anexo I tem natureza inventarial e não importa, isoladamente, reconhecimento definitivo de propriedade, reversibilidade ou direito à indenização, matérias que observarão as disposições específicas deste Decreto, os títulos dominiais e as decisões judiciais aplicáveis.

§ 6º Ficam consignadas, para apuração prioritária pela Comissão, as seguintes divergências identificadas no cotejo documental:

(i) a área do item 2 (Chácara Margarida), indicada como de 8.000 m² na Matrícula nº 1.680 e como de 800 m² no respectivo auto de reintegração;

(ii) a localização do item 15, referida como Rua 4, Quadra 29, Lote 276, no Anexo V do Edital, e como Rua 12, esquina com a Rua 16, no auto de reintegração correspondente; e

(iii) a existência, na relação analítica da BAR, de registros de terrenos com data de incorporação em 1º de janeiro de 2009 sem indicação de título aquisitivo.

Art. 4º. A Concessionária apresentará anualmente ao Município e ao Ente Regulador a relação atualizada dos Bens Vinculados que utiliza exclusiva e permanentemente na prestação do serviço (Cláusula 12.3.2 do Contrato), bem como a relação de investimentos e projeção de amortização (Cláusula 8.1, "m"), servindo ambas de base à atualização do Anexo I.

Art. 5º. Os bens implantados pela Concessionária com investimento próprio e incorporados ao Sistema integram automaticamente o inventário de Bens Vinculados, observado, quanto à transferência da propriedade ao Município, o disposto na Cláusula 12.8 do Contrato.

Art. 6º. O Departamento de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração promoverá o cadastro individualizado dos bens do Anexo I no sistema patrimonial do Município, com a anotação da afetação, da titularidade registral e da situação de regularização, bem como do auto de reintegração correspondente.

 

CAPÍTULO III — DA AFETAÇÃO

Art. 7º. Os bens relacionados no Anexo I ficam reconhecidos como vinculados ao Sistema para fins de inventário e regularização, observadas a titularidade registral e a natureza jurídica de cada bem.

§ 1º Os bens de titularidade municipal são declarados afetados ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, constituindo bens públicos de uso especial, na forma do art. 99, II, do Código Civil, enquanto perdurar a afetação.

§ 2º Os imóveis registrados em nome da SANEAGO permanecem sujeitos ao procedimento de apuração de reversibilidade e regularização previsto no Capítulo IV, sem que sua inclusão no Anexo I importe, por si só, transferência do domínio ao Município.

§ 3º Os bens cuja reversibilidade esteja reconhecida não poderão ser alienados, onerados ou destinados a finalidade incompatível com o serviço sem prévia e expressa autorização do Poder Concedente, observadas as disposições contratuais aplicáveis.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana requererá a averbação da afetação e da vinculação à Concessão nas matrículas dos imóveis de titularidade municipal, para conhecimento de terceiros.

 

CAPÍTULO IV — DA EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO ANTERIOR, DA ASSUNÇÃO JUDICIAL E DA REGULARIZAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À REVERSÃO

Art. 9º. Fica reconhecida, para os fins deste Decreto, a extinção do Contrato de Concessão nº 000531, de 23 de dezembro de 1996, pelo advento do termo contratual em 23 de dezembro de 2016, nos termos do art. 35, I, da Lei nº 8.987/95, bem como a natureza precária da prestação mantida pela SANEAGO após essa data até a transição operacional do serviço, sem prejuízo das datas próprias da Reintegração Judicial e da Data de Assunção.

Parágrafo único. Fica ratificado o Decreto de Retomada, cujos efeitos se reputam produzidos desde 9 de fevereiro de 2022, não constituindo o presente Decreto ato de renovação, substituição ou convalidação daquele, mas de regulamentação, complementação e detalhamento das providências nele determinadas.

Art. 10. Os imóveis relacionados nos itens 2, 3, 4, 5, 10, 14 e 16 do Anexo I, registrados em nome da SANEAGO, ficam identificados como bens sujeitos ao procedimento de apuração e regularização da reversão decorrente da Delegação Anterior, observado o art. 35, § 1º, da Lei nº 8.987/95, o Contrato nº 000531/1996, as decisões judiciais proferidas nos autos nº 5206168-26.2022.8.09.0074 e os critérios dos parágrafos seguintes.

§ 1º A qualificação definitiva do bem como reversível dependerá da demonstração de sua vinculação à operação e, quando aplicável, de sua imprescindibilidade à continuidade da prestação, consideradas a função exercida ao término da Delegação Anterior, a origem dominial e a disciplina contratual e regulatória pertinente, observado o regime jurídico vigente à data da extinção da Delegação Anterior, na forma reconhecida pelas decisões judiciais proferidas no caso concreto.

§ 2º Havendo impugnação individualizada e fundamentada da SANEAGO, apresentada na forma do art. 12, IV, o bem impugnado será submetido a análise técnica específica pela Comissão de Regularização, que examinará a função por ele exercida ao término da Delegação Anterior, sua vinculação à operação e sua origem dominial, não podendo a conclusão fundar-se exclusivamente em sua inclusão ou não inclusão no Anexo V do Edital nº 011/2020.

§ 3º O critério do § 1º aplica-se às unidades operacionais relacionadas no Anexo I cuja titularidade venha a ser atribuída à SANEAGO na forma do art. 3º, § 2º.

§ 4º Não se consideram reversíveis os bens de uso geral ou de natureza privada que não sejam imprescindíveis à continuidade do serviço, inclusive os equipamentos cuja restituição à SANEAGO tenha sido determinada nos autos nº 5206168-26.2022.8.09.0074.

§ 5º A ausência de impugnação na forma do art. 12, IV, importa aquiescência da SANEAGO quanto à qualificação constante do Anexo V do Edital nº 011/2020 e do Anexo I deste Decreto, sem prejuízo da apuração de eventual saldo indenizável.

Art. 11. Fica reconhecida e consolidada, para fins administrativos e patrimoniais, a assunção possessória decorrente dos mandados de reintegração de posse cumpridos em 25 de novembro de 2022 nos autos nº 5206168-26.2022.8.09.0074, quanto aos bens efetivamente abrangidos pela ordem judicial e não excluídos por decisão posterior.

§ 1º O reconhecimento de que trata o caput tem natureza declaratória e não constitui, por si só, título de transferência dominial dos imóveis ainda registrados em nome da SANEAGO, cuja regularização observará os arts. 12 a 17.

§ 2º A disponibilização à Concessionária dos bens já recebidos e vinculados ao Sistema decorre do Contrato nº 969/2021 e não altera a titularidade registral nem prejudica a apuração de eventual direito indenizatório.

§ 3º A posse do Município e da Concessionária sobre as unidades do Sistema funda-se, cumulativamente, no Decreto de Retomada e na Reintegração Judicial, mantendo-se íntegra até decisão judicial em contrário.

Art. 12. A SANEAGO será notificada, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste Decreto, para, em 30 (trinta) dias:

I – indicar o órgão societário competente e os representantes habilitados para compor a Comissão Mista de Avaliação de que trata o art. 28 e para negociar e firmar o Termo de Regularização, Reversão e Transferência, observadas a Lei Federal nº 13.303/2016 e as disposições estatutárias aplicáveis;

II – apresentar, se entender existente, demonstrativo dos investimentos realizados nos bens cuja reversibilidade sustente, com os respectivos valores amortizados, depreciados e saldos, instruído com os documentos contábeis, laudos técnicos e demonstrações auditadas pertinentes, com a discriminação, item a item, da correspondência com a relação analítica da BAR;

III – manifestar-se sobre a minuta do Termo de Regularização, Reversão e Transferência que acompanhará a notificação;

IV – indicar, de forma individualizada e fundamentada, os bens cuja reversibilidade conteste, acompanhando a manifestação da documentação dominial, contábil e técnica correspondente, bem como manifestar-se sobre a classificação, na relação analítica da BAR, dos bens recebidos do Município a título gratuito.

Parágrafo único. A notificação será instruída com cópia deste Decreto e de seus Anexos e será juntada aos autos nº 5206168-26.2022.8.09.0074.

Art. 13. O Termo de Regularização, Reversão e Transferência, a ser celebrado entre o Município e a SANEAGO por escritura pública ou instrumento administrativo apto a registro, abrangerá apenas os bens e obrigações expressamente individualizados e conterá, no mínimo:

I – o reconhecimento da extinção da Delegação Anterior e, quanto a cada bem, da conclusão alcançada sobre sua reversibilidade;

II – a transferência do domínio ao Município dos imóveis cuja reversibilidade tenha sido reconhecida, com descrição conforme as matrículas e os levantamentos técnicos aplicáveis;

III – a disciplina de eventual indenização, na forma do art. 14;

IV – a disciplina do uso provisório do bem, quando necessária, até o registro da transferência;

V – a quitação exclusivamente das obrigações expressamente quantificadas e discriminadas no instrumento, vedada quitação geral de matérias litigiosas não abrangidas.

§ 1º Os imóveis cuja reversibilidade não seja reconhecida poderão, se houver interesse público, ser objeto de aquisição consensual pelo Município, observadas a avaliação prévia e as exigências legais pertinentes.

§ 2º O Termo não importará renúncia, novação ou transação quanto às questões pendentes nos autos nº 5206168-26.2022.8.09.0074, salvo se a composição as identificar e disciplinar de modo expresso.

Art. 14. Eventual indenização à SANEAGO por investimentos vinculados a bens reconhecidos como reversíveis e ainda não amortizados ou depreciados será apurada em procedimento próprio, observados o art. 36 da Lei nº 8.987/95, a disciplina do Contrato nº 000531/1996, as decisões judiciais aplicáveis ao caso concreto e, quanto à metodologia, a Norma de Referência ANA nº 3/2023, naquilo que for compatível com o regime jurídico da Delegação Anterior:

I – a avaliação será realizada por comissão com representantes do Município e da SANEAGO, em conformidade com o procedimento contratual reconhecido nos autos judiciais, e submetida à auditoria e certificação do Ente Regulador quanto aos investimentos, valores amortizados, depreciação e saldos;

II – a Base de Ativos Regulatória validada pela Resolução Conjunta AGR/AR nº 03/2021 e sua relação analítica constituem referência obrigatória dos trabalhos e limite máximo da pretensão indenizatória quanto aos ativos incorporados até a respectiva data-base, sem prejuízo da dedução das amortizações e depreciações verificadas entre aquela data e a Data de Assunção;

III – não integrarão a base indenizável os bens, investimentos ou valores recebidos sem ônus pela SANEAGO, inclusive por doação, subvenção ou outra fonte não onerosa, nem os investimentos já amortizados ou depreciados, observada a documentação de suporte;

IV – eventual crédito definitivamente reconhecido será formalizado em instrumento próprio, acordo ou título judicial, preservados os efeitos da assunção possessória já consumada e sem prejuízo do prosseguimento da ação originária quanto às questões remanescentes;

V – a despesa correrá à conta de dotação orçamentária própria, tendo como fonte prioritária os recursos da outorga fixa recebida da Concessionária, na forma da Cláusula 3.2.1 do Contrato nº 969/2021, observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.

§ 1º A transferência formalizada por dação em pagamento não será presumida gratuita para os fins do inciso III, devendo sua causa, contraprestação e efeitos patrimoniais ser examinados à luz do respectivo título.

§ 2º A utilização da Norma de Referência ANA nº 3/2023 terá finalidade metodológica e regulatória, não alterando o regime jurídico temporal da extinção da Delegação Anterior nem os efeitos das decisões judiciais proferidas no caso concreto, notadamente o reconhecimento da inaplicabilidade, à espécie, do art. 42, § 5º, da Lei nº 11.445/2007.

§ 3º A responsabilidade por eventual indenização que caiba ao Poder Concedente observará o item 2.8 do Edital nº 011/2020 e a Cláusula 4.6 do Contrato nº 969/2021, vedada sua transferência à Concessionária sem instrumento contratual próprio.

§ 4º A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias, parecer de conferência da relação analítica da BAR, segregando, item a item, os ativos de origem municipal a título gratuito, os ativos incorporados sem título aquisitivo identificado, os ativos recebidos por dação em pagamento e os ativos já amortizados, parecer que instruirá os trabalhos da Comissão Mista de Avaliação.

Art. 15. Recusada a assinatura do Termo ou decorrido o prazo do art. 12 sem manifestação, a Procuradoria-Geral do Município avaliará e promoverá as medidas registrais e judiciais cabíveis à regularização dominial e à definição das questões remanescentes, inclusive, quando processualmente adequado, mediante requerimento nos autos nº 5206168-26.2022.8.09.0074 ou ação específica, observados o objeto de cada medida e os efeitos da Reintegração Judicial já cumprida.

Art. 16. A desapropriação não será utilizada como sucedâneo da reversão enquanto estiver pendente a apuração prevista no art. 10, ressalvada a hipótese de decisão judicial definitiva, conclusão técnica ou composição que afaste a reversibilidade do bem e subsista sua necessidade para o serviço público.

Art. 17. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana, promoverá:

I – a abertura de matrícula para o imóvel objeto da Transcrição nº 19.791 (art. 228 da Lei nº 6.015/73), precedida de levantamento georreferenciado e memorial descritivo, e, se necessário, a restauração do registro da Transcrição nº 13.380;

II – a retificação ou o saneamento da cadeia dominial da Matrícula nº 19.437 (art. 213 da Lei nº 6.015/73);

III – o registro do Termo de Regularização, Reversão e Transferência ou do título judicial equivalente nas matrículas correspondentes.

 

CAPÍTULO V — DA UTILIDADE PÚBLICA

Art. 18. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, com fundamento no art. 5º, alíneas "d", "e" e "h", e no art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, as áreas de propriedade particular descritas no Anexo II deste Decreto, necessárias à captação, reserva e distribuição de água.

§ 1º Dar-se-á preferência à instituição de servidão administrativa sobre a área estritamente necessária à unidade operacional e ao seu acesso, reservando-se a desapropriação plena aos casos em que a servidão se revele tecnicamente insuficiente.

§ 2º A delimitação definitiva das áreas, com planta e memorial descritivo, será aprovada por decreto complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da eficácia da presente declaração.

Art. 19. Fica declarada a urgência da medida, para os fins do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em razão da essencialidade do serviço e da inexistência de título que assegure a utilização das áreas.

Art. 20. A Procuradoria-Geral do Município promoverá, preferencialmente por via amigável, a instituição da servidão ou a aquisição da área, mediante avaliação prévia, e, frustrada a composição, a competente ação judicial, no prazo de caducidade do art. 10 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Parágrafo único. Havendo ônus real registrado sobre o imóvel, o credor será intimado para que a indenização observe a preferência que lhe assiste.

Art. 21. Os custos das desapropriações e servidões serão suportados na forma da Cláusula 5.2, "a", do Contrato nº 969/2021, cabendo ao Município os atos administrativos e judiciais correspondentes (Cláusulas 8.1, "n", 8.2, "d", e 8.3, "f").

Parágrafo único. Eventual divergência entre o item 3.3.6 do Edital nº 011/2020 e a Cláusula 5.2, "a", do Contrato quanto ao custeio será resolvida por termo específico entre o Poder Concedente e a Concessionária, com a participação do Ente Regulador, sem suspensão dos atos previstos neste Capítulo.

Art. 22. Nenhuma ocupação ou ampliação de ocupação de imóvel de terceiro para fins do Sistema será realizada sem termo, declaração de utilidade pública ou decisão judicial que a ampare.

 

CAPÍTULO VI — DA DISPONIBILIZAÇÃO À CONCESSIONÁRIA

Art. 23. No prazo de 60 (sessenta) dias, o Município e a Concessionária lavrarão o Termo de Recebimento e Consolidação dos Bens Reversíveis previsto no item 10.2 do Edital nº 011/2020, destinado a documentar a situação atual dos bens já disponibilizados, o estado de conservação, a situação registral e as pendências de regularização.

Parágrafo único. O Termo terá natureza declaratória quanto aos bens já recebidos e não produzirá efeito constitutivo retroativo de posse ou domínio, devendo ainda corrigir as remissões constantes das Cláusulas 4.5, 5.1.2 e 8.3, "j", do Contrato aos itens 10.1.1 e 3.2.3 do Edital e à Cláusula 14.2, consignando que o inventário de Bens Reversíveis tem por referência o Anexo V do Edital, consolidado e submetido aos critérios do Anexo I deste Decreto, e registrando a correspondência constante do Anexo III.

Art. 24. O direito da Concessionária de usar os Bens Vinculados decorre diretamente da Concessão (art. 31, VII, da Lei nº 8.987/95; Cláusulas 8.2, "a", e 12.3 do Contrato), independentemente de novo ato de cessão, e subsiste até a extinção do Contrato, quando os bens reverterão ao Município na forma da Cláusula 11.

Art. 25. A disponibilização dos Bens Reversíveis à Concessionária constitui execução do Contrato de Concessão nº 969/2021, cuja outorga foi autorizada pela Lei Municipal nº 3.184, de 4 de junho de 2018, que, no art. 1º, § 2º, facultou ao Chefe do Poder Executivo a adoção de todos os procedimentos necessários à efetivação da outorga, não configurando cessão de uso autônoma nem exigindo, para esse fim, nova autorização legislativa.

Parágrafo único. A constituição de concessão de direito real de uso ou de qualquer outro direito real sobre bens públicos municipais, fora da relação contratual referida no caput e na hipótese da Cláusula 12.5 do Contrato, dependerá de autorização legislativa específica (arts. 17, V, 37, XIV, e 38, VIII, da Lei Orgânica), devendo o Poder Executivo, se e quando necessária, encaminhar o respectivo projeto de lei à Câmara Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da deliberação da Comissão de que trata o art. 27.

Art. 26. A Concessionária responde pela guarda, conservação, manutenção e seguro dos Bens Vinculados, na forma das Cláusulas 5.1.2, 8.1, "c" e "o", 12.3.1 e 13.2 do Contrato, e apresentará, no prazo da Cláusula 12.3.4, a avaliação dos bens recebidos.

 

CAPÍTULO VII — DA REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL E DA AVALIAÇÃO

Art. 27. Fica instituída a Comissão de Regularização dos Bens do Sistema, composta por representantes da Secretaria Municipal de Administração, que a presidirá, e por seu setor de patrimônio, da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Urbana, da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, podendo participar, a convite, o Ente Regulador, a Concessionária e a SANEAGO.

§ 1º Compete à Comissão executar os levantamentos, vistorias e diligências previstos neste Decreto, promover o cotejo documental de que trata o art. 3º, § 4º, apurar as divergências indicadas no art. 3º, § 6º, instruir os procedimentos de regularização, conduzir a negociação do Termo de Regularização, Reversão e Transferência e propor as atualizações do Anexo I.

§ 2º A Comissão apresentará relatório ao Prefeito a cada 60 (sessenta) dias, até a conclusão dos registros.

Art. 28. Para a avaliação dos bens e a apuração de eventual saldo indenizável decorrente da Delegação Anterior, será constituída Comissão Mista de Avaliação com representantes do Município e da SANEAGO, em observância ao procedimento contratual referido no art. 14, I.

§ 1º Os representantes do Município serão designados por portaria, e a SANEAGO será notificada para indicar os seus representantes no prazo previsto no art. 12.

§ 2º O Ente Regulador e a Concessionária poderão participar dos trabalhos na condição de apoio técnico, sem substituição da composição bilateral exigida para a avaliação.

§ 3º A ausência de indicação de representantes pela SANEAGO será certificada e submetida pela Procuradoria-Geral do Município à solução consensual ou judicial cabível, não se atribuindo caráter definitivo, para fins indenizatórios, a avaliação unilateral.

§ 4º Os trabalhos da Comissão Mista terão por base a Base de Ativos Regulatória e sua relação analítica, o parecer de conferência de que trata o art. 14, § 4º, e o Anexo III deste Decreto.

Art. 29. Os prazos deste Decreto contam-se em dias corridos, a partir de sua publicação, e poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, mediante justificativa.

 

CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. Cópia deste Decreto será encaminhada à SANEAGO, à Concessionária, ao Ente Regulador, ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ipameri e à Câmara Municipal, bem como juntada aos autos nº 5206168-26.2022.8.09.0074.

Art. 31. Ficam mantidos os efeitos do Decreto G.P. nº 047, de 9 de fevereiro de 2022, naquilo que não conflitar com este Decreto, que o regulamenta e complementa.

Art. 32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de outubro de 2026.

 

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal 


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Bianca Ferreira Generali Carneiro
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