ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2739 23 AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL DESPESA APORTE FINANCEIRO SENAPREV

LEI N.º 2.739, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Execu vo autorizado a criar no orçamento vigente da Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022 e alterações posteriores, créditos adicionais especiais, nos termos do ar go 41, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elementos para apropriar as despesas decorrentes com aporte financeiro ao SENAPREV, que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação conforme segue:

Órgão: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO

Unidade: 0305 – SEC. MUN. DE FINANÇAS

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto: 4127 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC MUN. FINANÇAS

Elemento: 3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL

Valor: R$ 16.273,54

Órgão: 19 – AMMA – AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade: 1903 – AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – AMMA

Função: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto: 4169 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AMMA

Elemento: 3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL

Valor: R$ 55.500,00

Órgão: 05 – IAMESC – INSTITUTO DE ASSIST. A SAUDE DO SERV PUBLICO

Unidade: 0502 – INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERV

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto: 4193 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO IAMESC

Elemento: 3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL

Valor: R$ 11.000,00

Órgão: 18 – SANESC – AGENCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO

Unidade: 1802 – AGENCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO

Função: 17 – SANEAMENTO

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto: 4197 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SANESC

Elemento: 3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL

Valor: R$ 50.500,00

Órgão: 07 – SENAPREV – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERV. PUBLICO

Unidade: 0701 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO

Função: 09 - PREVIDENCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO

Projeto: 4201 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SENAPREV

Elemento: 3.3.91.97.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL

Valor: R$ 17.000,00

Art. 2º. Fica incluso as metas e ações nas prioridades da Lei n.º 2.585, de 15 de junho de 2022 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento do exercício de 2023.

Art. 3º. Fica o Poder Execu vo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.273,54 (Cento e cinquenta mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 4º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais dos ar gos 1º e 3º provirão de anulação de dotação orçamentária componente do rol de dotações vigentes, conforme dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

Órgão

Unid.

Função

Sub- Função

Programa

Projeto

Elemento

Valor Reduzido R$

03

05

04

123

4100

4168

3.3.90.93

R$ 16.273,54

19

03

18

122

4100

4169

3.3.90.93

R$ 55.500,00

18

02

17

122

4100

4197

3.3.90.93

R$ 50.500,00

05

02

04

122

4100

4193

3.3.90.93

R$ 11.000,00

07

01

09

122

4100

4201

3.3.90.93

R$ 17.000,00

 

Art. 5º. Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas do ar go 3º, u lizando o limite fixado no ar go 9º da Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022 e alterações posteriores, que es ma a receita e fixa as despesas – LOA do município de Senador Canedo/Goiás para o exercício de 2023.

Art. 6º. O Poder Execu vo fica autorizado a executar os ajustes necessários que decorrem desta Lei, no Plano Plurianual – PPA do Município de Senador Canedo/Goiás para o período de 2022/2025, aprovado pela Lei n.º 2.534, de 22 de dezembro de 2021, nas Diretrizes Orçamentárias para 2023, alteradas e aprovadas pela Lei n.º 2.585, de 15 de junho de 2022 e, na receita es mada e despesas fixadas para o exercício de 2023, aprovada pela Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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