ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Licitação
LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2021
CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SISTEMA DE GESTÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERRANÓPOLIS/GO E A EMPRESA MEGA SUPORTE E SERVIÇOS EIRELISOFT INFORMÁTICA LTDA.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 01.343.086/0001-18, com sede administrativa na Avenida Ramiro Teixeira, nº 01, Setor Central, nesta cidade, neste ato sendo representado pela Secretária Municipal de Educação, Srª. ZILMAR FERREIRA DA SILVA DE CARVALHO, brasileira, casada, Secretária Municipal de Educação, portador do CPF nº 612.977.631-49 e do RG nº 3266495-3368486-SSP-GO, residente e domiciliado em Serranópolis-GO, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADO: Empresa MEGA SUPORTE E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.451.784/0001-28, com sede na Rua Apinages, esq. c/ a Rua Bororos, nº 174, Qd. 117, Lts. 24/26, Térreo, 2º andar, Setor Santa Genoveva, CEP 74.672-430, GOIÂNIA-GO. Telefone (62) 3286-1509 / 3286-3205, neste ato representada pela Sra. EMÍLIA OLIVEIRA ANDRADE, brasileira, casada, Advogada, portador do CPF nº 006.806.191-94 e do RG nº 4272404-DGPC-GO, residente e domiciliada em Goiânia-GO, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato, visa contratar a ELABORAÇÃO DE SOFTWARES, visando automatizar os processos internos e capacitar seus usuários e gestores (Secretária de Educação, Diretores e Secretárias de Escolas e Professores) a tomarem decisões baseadas em dados reais, em um menor espaço de tempo com confiabilidade, agilidade, mobilização e flexibilidade. O SOFTWARE deverá oferecer no mínimo os seguintes serviços:
Módulo MegaEduca: Possibilitará a operacionalização e gestão das atividades da Secretaria Escolar e controle pela Secretaria da Educação;
Migração de Dados: Os dados utilizados pela Contratante em sistemas anteriores serão migrados para o sistema MegaAdmWeb. A Contratante poderá aproveitar os dados que foram inseridos no sistema anterior e os utilizar no MegaAdmWeb;
Implantação: A instalação e configuração do sistema MegaAdmWeb será realizada na sua totalidade pela equipe da Contratada. Os serviços incluem instalação e/ou configuração do equipamento servidor do sistema MegaAdmWeb, incluindo os softwares básicos, servidores de aplicação e de banco de dados;
Capacitação/Treinamento: Será disponibilizado para os usuários uma capacitação e treinamento relacionados aos módulos MegaAdmWeb em que irão atuar.
Atualização: Atualização de módulos de acordo com as necessidades dos clientes. Estas atualizações são oriundas de novas legislações por parte dos órgãos fiscalizadores (TCM-GO, TCU, Sefip, Rais, Dirf), ou de novas funcionalidades que trarão novos benefícios ao cliente.
Suporte: A Contratante terá atendimento de segunda-feira, em horário comercial, em horário comercial;
Solicitação de Novos Recursos: A Contratante poderá requerer a inclusão de novos recursos, os quais serão aprovados por uma equipe técnica, sempre com o objetivo da melhoria do nosso produto.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor global deste Contrato, levando em consideração os preços cotados na proposta comercial da CONTRATADA, é de R$ 17.519,70 (Dezessete mil, quinhentos e dezenove reais e setenta centavos), valor que será pago em 11 (onze) parcelas iguais e mensais no valor de R$ 1.592,70 (Hum mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta centavos).
CLAUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE ENTREGA
3.1. O prazo para início dos serviços é de 05 (cinco) dias corridos, a contar da solicitação pela autoridade competente, sendo de cumprimento de trato sucessivo.
CLAUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL
4.1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização da Dispensa de Licitação nº 069/2021, procedido com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLAUSULA QUINTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
5.1 - Aplica-se a este Contrato os mandamentos da Lei Federal n° 8.666/93, a legislação de proteção e defesa do consumidor, os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLAUSULA SEXTA - DA EXECUÇAO DO CONTRATO
6.1 - A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei no 8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal, e os constantes do termo de referência da licitação, parte integrante deste.
CLAUSULA SETIMA – DO PRAZO E VIGÊNCIA DO CONTRATO
7.1. A vigência do presente será até de 11 (onze) meses, contados da data da sua assinatura, podendo, justificadamente, ser prorrogada até o máximo permitido em lei.
CLAUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA
8.1. São obrigações da CONTRATADA:
a - cumprir fielmente suas prestações contratuais e da sua proposta;
b - responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
c - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria;
d - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes deste Contrato;
e - não opor embaraços ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual por parte do representante do CONTRATANTE, devendo prestar todas as informações requeridas e atender às determinações do fiscal para a correção de eventuais vícios encontrados;
f - manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na licitação;
g - outras previstas na Lei n° 8.666/93 e no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.
8.2 - É vedado à CONTRATADA:
a - contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a execução do objeto;
b - fazer publicidade deste Contrato sem prévia aquiescência do CONTRATANTE;
c - subcontratar outra empresa para fornecimentos dos serviços objeto deste Contrato.
CLAUSULA NONA - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE
9.1. O CONTRATANTE se obriga a:
a - efetuar o pagamento da contratada na forma e prazo estipulados neste instrumento;
b - acompanhar e fiscalizar a execução contratual em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93;
c - prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pelos empregados da licitante vencedora;
d - impedir que terceiros, sem autorização, forneçam o produto objeto deste Pregão Presencial;
e - não aceitar o objeto que esteja fora das especificações contratadas;
f - comunicar imediatamente à contratada qualquer irregularidade manifestada na execução do contrato.
CLAUSULA DÉCIMA - DA DESPESA
10.1. Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório na modalidade Dispensa de Licitação nº 069/2021, correrão por conta de recursos alocados na seguinte dotação orçamentária: 22.07.12.361.2006.2.019 – 3.3.90.39
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1. A CONTRATADA apresentará, nota fiscal/fatura relativa ao produto entregue, para fins de liquidação e pagamento.
11.2. A atestação da nota fiscal/fatura relativa ao fornecimento ora contratados, caberá ao Gestor do Contrato ou servidor designado para esse fim.
11.3. Os pagamentos serão efetuados de acordo com a proposta, conforme constante nesse contrato, ou seja, a ser efetuado no último dia útil do mês da respectiva prestação de serviço.
11.4. Poderão ser deduzidos do pagamento os valores atinentes a penalidades eventualmente aplicadas e a indenizações devidas ao CONTRATANTE, nos casos legais.
11.5. O CONTRATANTE se reserva o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o serviço não estiver de acordo com a especificação do edital.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
12.1. Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos disciplinados no art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93.
11.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido acima, salvo as supressões resultantes do acordo celebrado entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE E DA RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS
13.1. No caso de aditivo de contrato, o índice de reajuste anual a ser utilizado será o do INPC.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o CONTRATANTE poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
a) advertência, em virtude de faltas de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;
b) multa de mora de 0,5% (meio por cento) por dia, incidente sobre o valor total do contrato, em virtude de atraso no cumprimento das obrigações estabelecidas, até o limite de 10%, por ocorrência;
c) multa de 10% (dez por cento), sobre o valor integral do contrato, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso de inexecução parcial;
d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
14.2. As sanções previstas na alíneas “d” e “e” poderão ser impostas cumulativamente com a multa.
14.3. As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo próprio onde serão assegurados a CONTRATADA o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.
14.4. As multas poderão ser cumuladas e ser descontadas dos valores devidos pela CONTRATANTE e CONTRATADA, se houver, ou cobradas judicialmente.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA RESCISÃO
15.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
15.2. São motivos de rescisão contratual os arrolados no art. 78 da Lei n. 8.666/93, compatíveis com seu objeto.
15.3. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
15.4. A rescisão deste Contrato poderá ser:
a) determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n. 8.666/93;
b) amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; ou
c) judicial, nos termos da legislação.
15.5. A rescisão contratual com base na alínea “a” gera o direito de retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados a CONTRATANTE.
15.6. A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
16.1. A execução do Contrato será fiscalizado por funcionário ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação de Serranópolis, e em caso de incorreções, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes ou atestado o seu recebimento, ficará suspenso de qualquer pagamento, sendo que no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da comunicação escrita encaminhada pela licitante vencedora ao Gestor de Contrato deste Município.
16.2. O aceite à execução dos serviços somente será considerada, após cumpridas todas as obrigações assumidas pela licitante vencedora e atestada sua conclusão pela comissão de recebimento.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA VINCULAÇAO AO ATO CONVOCATÓRIO DO CERTAME E DA PROPOSTA DA CONTRATADA
17.1. 1 - Este Contrato se vincula aos termos do Pregão Presencial nº. 003/2019.
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
18.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Serranópolis com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Serranópolis/Goiás, 1º de Fevereiro de 2021.
TÁRCIO DUTRA
Contratante
Prefeito Municipal
Mega Suporte e Serviços EIRELI
EMÍLIA OLIVEIRA ANDRADE
Contratada
Publicado por:
Maxwillan da Costa Lima
Código Identificador:DDA18E2D