ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 867/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA LEI N° 772 DE 07 DE JANEIRO DE 2019, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO SUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 19 e seus parágrafos da Lei n° 772 de 07 de janeiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, assegurada a paridade de participação entre membros do governo e da sociedade civil e terá a seguinte composição:
I – Pela Administração Pública, com os respectivos suplentes:
01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 representante da Secretaria Municipal de Finanças;
01 representante da Secretaria Municipal de Administração.
II - Pela sociedade civil, com os respectivos suplentes:
03 representantes dos usuários de assistência social;
02 representantes dos trabalhadores da área de assistência social no âmbito municipal;
§ 1º - Poderão ser representantes dos usuários de assistência social pessoas vinculadas a programas, projetos, serviços e benefícios sócio assistenciais, organizados ou não por meio de associações, movimentos sociais, fóruns ou outros grupos no âmbito municipal.
§ 2º - Consideram-se organizações representativas de trabalhadores da assistência social as associações de trabalhadores, os sindicatos, as federações, as confederações e os conselhos regionais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representem os interesses dos trabalhadores que atuem institucionalmente na política assistencial social.
§ 3º - Não podem participar do Conselho servidores ocupantes de cargo de confiança, direção ou assessoramento.
Art. 2º - - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 02 de junho de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:DDE3DA62