ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2018
Bonfinópolis, 26 de Junho de 2018.
“Altera a Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis, estabelecendo o pagamento de 13º salário e férias para os agentes políticos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS APROVOU E A MESA DIRETORA, nos termos do artigo 170, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica de Bonfinópolis:
Art. 1º. O art. 223 da Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis, Estado de Goiás, passa a vigorar com nova redação em seu § 2º:
“§ 2º. Aplica-se a esses servidores o disposto no Art. 7º. IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII e XXX da Constituição Federal e fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, o pagamento de um terço de férias à mais, do que o subsídio normal, bem como o 13° salário (gratificação natalina), com base na remuneração integral, conforme Art. 7°, VIII e XVII da Constituição Federal.”
Art. 2º. Ficam inalterados os demais dispositivos da referida lei.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao exercício de 2017.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete Prefeito de Bonfinópolis, aos 26 dias do mês de junho de 2018.
KELTON PINHEIRO
Prefeito
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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