ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº. 029/2018.
Lei nº. 029/2018. Piranhas, 20 de dezembro de 2018.
Altera dispositivos da Lei nº. 008/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021.
O Prefeito Municipal de Piranhas, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos da Lei nº. 008 de 18 de dezembro de 2018, ficam convalidadas as modificações do PPA 2018/2021, propostas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas, aos 20 dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito.
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 029/2018, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 20 dias do mês de dezembro de 2018.
Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
Código Identificador:DE320057