ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 899/2023

LEI N° 899/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

"Autoriza a doação de imóvel que

especifica, e dá outras providências".

 

0 PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS,Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal departe da APM-05, corresponde a 1.131,30 (um mil cento e trinta e um metros e trintacentímetros), localizada na Rua das Bailarinas esquina com a Rua das Camélias, Residencial Campos Dourados, com matricula n° 2.355 do Cartório de Registro deImóveis de Bonfinópolis, a GERALDINA MENDES DE MORAES DIAS06266992663 (KIDELICIA), empresa individual de responsabilidade limitada, inscritano CNPJ n° 15.322.052/0001-51.

Art. 2°. A presente doação possui como destinação o usodo imóvel para unidade industrial.

Art. 30. A presente doação constará com cláusula deinalienabilidade decenal, a contar da escrituração imóvel em favor da donatária.

Art. 4°. Os croquis e memoriais descritivos integram apresente Lei.

Art. 5°. 0 não cumprimento das disposições constantesnos artigos 2° e 3° desta Lei implicará na revogação de pleno direito da doação,independentemente de qualquer notificação e ressarcimento por parte do Município.

Art. 6°. Todas as despesas com a lavratura da EscrituraPública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveiscompetente são de responsabilidade da donatária.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE

BONFINÓPOLIS, aos 28 dias do mês de dezembro de 2023.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito 


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:DED76DA9