ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. É concedida a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lagoa Santa, Goiás, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Municipal n.º 027, de 15 de outubro de 2021, pelo índice do IPCA do período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, o qual é de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).

 

Art. 2º. A revisão geral deferida pelo artigo anterior será aplicada aos subsídios e remuneração do mês de fevereiro corrente.

 

Art. 3º. O Executivo, mediante decreto, atualizará as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais.

 

Parágrafo único. A atualização da tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo ficará a cargo de seu Presidente, mediante decreto.

 

Art. 4º. A presente revisão não alcança as remunerações fixadas pela Lei Complementar Municipal nº 029/2021, de 17 de dezembro de 2021.

 

Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a realizar abertura de crédito suplementar, mediante decreto, se necessário, nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o atendimento da concessão do art. 1º.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (21.02.2022).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

DECLARAÇÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, DECLARA para os fins definidos no artigo 16, inciso II da Lei Complementar n.º 101/2002, que o aumento da despesa com a revisão a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e dá outras providências, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

DECLARA ainda, que o aumento da despesa com pessoal não atinge os limites legais definidos pelo artigo 20, inciso III, da Lei Complementar n.º 101/2000.

E para constar, expediu-se a presente.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (21.02.2022).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:DEEB7FDA