ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a realizar processo seletivo simplificado para contratação temporária destinada ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

 

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente da implantação inicial do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 1.579/2014 e desta Lei Complementar.

Art. 2º A contratação temporária poderá ocorrer para o exercício das seguintes funções:

 

FUNÇÃO

ÁREA DE FORMAÇÃO/ PRÉ-REQUISITOS

QUANTIDADE DE VAGAS

CADASTRO RESERVA

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO

Coordenador(a)

Ensino superior completo em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Direito com inscrição na OAB e experiência em gestão socioassistencial

01

02

44h

R$ 5.000,00

Técnico de Nível Superior – Assistente Social

Ensino superior completo em Serviço Social, registro ativo no CRESS/GO e experiência comprovada

01

04

40h

R$ 3.535,00

Técnico de Nível Superior - Psicólogo (a)

Ensino superior completo em Psicologia, registro ativo no CRP-GO e experiência comprovada

01

04

40h

R$ 3.535,00

Técnico de Nível Superior - Pedagogo (a)

Ensino superior completo em Pedagogia e experiência comprovada

01

04

40h

R$ 3.535,00

Auxiliar Administrativo

Nível médio completo e experiência comprovada

01

04

40h

R$ 1.815,00

Mãe Social (Residente)

Ensino Médio completo, idade mínima de 25 anos, sanidade mental e física, boa conduta social e experiência em cuidados de crianças/adolescentes, conforme Lei Nº 7.644/1987

04

04

Regime de Residência

R$ 3.535,00

Mãe Social Substituta

Ensino Médio completo, idade mínima de 25 anos, sanidade mental e física, boa conduta social e experiência em cuidados de crianças/adolescentes, conforme Lei Nº 7.644/1987

04

04

Regime de Residência

R$ 3.535,00

Auxiliar de Cuidador

Ensino Médio completo, experiência em cuidados de crianças ou adolescentes

04

04

Escala 12x36

R$ 1.815,00

Cozinheiro(a)

Ensino Fundamental completo e experiência comprovada

01

02

40h

R$ 1.650,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino fundamental completo e experiência comprovada

02

04

40h

R$ 1.650,00

Motorista

Ensino Médio completo; Carteira Nacional de Habilitação Categoria D (ou superior), válida; curso especializado para condução de veículos de transporte coletivo de passageiros, conforme regulamentação do CONTRAN; experiência comprovada na condução de vans ou veículos similares.

04

08

Escala 12x36

R$ 3.000,00

 

§1° Os contratos temporários terão prazo inicial de 12 (doze) meses e poderão ser prorrogados mediante justificativa formal da autoridade competente, desde que mantida a situação que ensejou a contratação, observado, em qualquer caso, o limite máximo estabelecido na Lei Municipal nº 1.579/2014, alterada pela Lei nº 2.091/2025.

§2° A prorrogação não ocorrerá de forma automática, devendo ser precedida de ato formal devidamente motivado.

§3º Os contratados poderão fazer jus ao pagamento de serviço extraordinário, diárias e ajuda de custo, desde que haja previsão na legislação municipal, prévia autorização da autoridade competente e efetiva comprovação da ocorrência da hipótese legal correspondente.

§4º A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação do respectivo edital.

§5º O preenchimento das vagas será realizado de forma sucessiva e impessoal, de acordo com a ordem de classificação no processo seletivo, em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

§6º Os contratos terão natureza jurídico-administrativa e não gerarão vínculo estatutário ou celetista.

§7º Os contratados serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social –RGPS.

 

§8º A contratação temporária autorizada por esta Lei Complementar não impede a realização de concurso público para provimento definitivo dos cargos efetivos correspondentes, existentes ou que venham a ser criados por lei específica.

§9º Para a função de Mãe Social é assegurado o repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

Art. 3º É vedada a contratação que resulte em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas não permitida pela Constituição Federal ou em incompatibilidade de horários.

Art. 4º Os contratos por tempo determinado serão formalizados perante o Departamento de Pessoal, mediante autorização prévia, por escrito, do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º O contrato firmado nos termos desta Lei Complementar será extinto, sem direito a indenização, ressalvadas as verbas regularmente adquiridas, nas seguintes hipóteses:

I – pelo término do prazo contratual;

 

II – por iniciativa da Administração, devidamente motivada, nos casos de:

 

a) prática de infração disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

 

b) conveniência administrativa ou interesse público superveniente, devidamente demonstrados;

c) assunção, pelo contratado, de cargo, emprego ou função pública inacumulável ou incompatível com as atividades contratadas;

 

d) cessação da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que fundamentou a contratação;

III – por iniciativa do contratado, mediante pedido formal;

 

IV – pelo descumprimento das obrigações previstas no contrato, no edital do processo seletivo simplificado ou na legislação aplicável.

Art. 6º O Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por meio do Colare Pessoal ou de outro sistema que venha a substituí-lo, as informações e os documentos relativos ao processo seletivo simplificado e às admissões temporárias, na forma e nos prazos estabelecidos pela regulamentação vigente do órgão de controle externo.

CAPÍTULO II

 

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observados:

I – os limites previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

II – a existência de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

 

III – a compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a necessidade imediata de pessoal para a implantação inicial e a continuidade do Serviço de Acolhimento Institucional, durante o período necessário àestruturação administrativa do serviço e ao provimento dos cargos efetivos correspondentes, mediante concurso público.

Art. 9º O edital do processo seletivo simplificado deverá reproduzir e poderá detalhar, sem alterar ou ampliar, as atribuições estabelecidas no Anexo I desta Lei Complementar, além de disciplinar:

I – os requisitos para contratação;

 

II – os critérios de seleção, classificação e desempate;

 

III – o prazo de validade do processo seletivo;

 

IV – as condições para convocação e contratação;

 

V – os documentos exigidos dos candidatos; e

 

VI – as hipóteses de desclassificação e rescisão contratual.

 

Art. 10 O Anexo I integra esta Lei Complementar para todos os efeitos.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianira – GO, 25 de agosto de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – ATRIBUIÇÕES

 

1. Coordenador(a): Nível superior completo em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Direito com registro na OAB, registro no respectivo conselho profissional quando aplicável e experiência comprovada na área socioassistencial. Coordenar, planejar, organizar, supervisionar e avaliar todas as atividades desenvolvidas no Serviço de Acolhimento Institucional; garantir a execução das ações em conformidade com a legislação vigente e as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento; coordenar a equipe técnica, mães sociais e equipe de apoio; elaborar escalas de trabalho, acompanhar frequência e desempenho dos profissionais; promover reuniões de equipe, estudos de caso e capacitações; articular o serviço com o Sistema de Garantia de Direitos, Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e rede intersetorial; assegurar a elaboração, monitoramento e atualização dos Planos Individuais de Atendimento (PIA); acompanhar os processos de reintegração familiar, família substituta e desligamento; supervisionar registros administrativos e sistemas de informação; elaborar relatórios gerenciais e técnicos; administrar recursos materiais e patrimoniais da unidade; participar do planejamento, monitoramento e avaliação do serviço e executar outras atividades correlatas.

2. Técnico de Nível Superior Assistente Social: Nível superior completo em Serviço Social, registro ativo no CRESS/GO e experiência comprovada. Realizar acolhida, estudo social, atendimento especializado às crianças, adolescentes e famílias; elaborar estudos, pareceres e relatórios sociais; participar da elaboração, execução e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA); realizar visitas domiciliares e institucionais; promover articulação com a rede socioassistencial, políticas públicas setoriais e Sistema de Garantia de Direitos; acompanhar processos de reintegração familiar, família extensa, guarda, tutela e adoção; participar de audiências, reuniões técnicas e estudos de caso; orientar mães sociais e equipe quanto às estratégias socioemocionais; alimentar sistemas de informação; elaborar registros técnicos; participar do planejamento, monitoramento e avaliação das ações do serviço e executar outras atividades correlatas.

3. Técnico de Nível Superior Psicólogo (a): Nível superior completo em Psicologia, registro ativo no CRP09/GO e experiência comprovada. Realizar acolhimento, escuta qualificada e acompanhamento psicológico das crianças, adolescentes e famílias; elaborar avaliações, pareceres e relatórios psicológicos; participar da elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA); desenvolver atendimentos individuais, familiares e grupais; realizar visitas domiciliares e institucionais; promover ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; orientar mães sociais e equipe quanto às estratégias socioemocionais; articular-se com a rede intersetorial; participar de estudos de caso, reuniões técnicas, capacitações e planejamento das ações; registrar atendimentos nos sistemas de informação e executar outras atividades correlatas.

4. Técnico de Nível Superior Pedagogo (a): Nível superior completo em Pedagogia e experiência comprovada. Planejar, acompanhar e desenvolver ações pedagógicas voltadas às crianças e adolescentes acolhidos; acompanhar rendimento e frequência escolar; promover atividades de apoio pedagógico e estímulo ao desenvolvimento cognitivo, social e emocional; articular-se com as instituições de ensino; participar da elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA); orientar mães sociais e equipe quanto às estratégias educativas; elaborar registros técnicos; participar de reuniões, estudos de caso, planejamento e avaliação das ações do serviço e executar outras atividades correlatas.

5. Auxiliar Administrativo: Ensino Médio completo, conhecimento em informática e experiência comprovada. Executar atividades administrativas da unidade; organizar arquivos físicos e digitais; controlar documentos, prontuários e correspondências; elaborar ofícios, memorandos, planilhas e relatórios administrativos; realizar atendimento ao público; controlar estoque de materiais; auxiliar no controle patrimonial; apoiar a coordenação na organização das escalas, registros e sistemas administrativos; manter sigilo das informações relativas aos acolhidos e executar outras atividades correlatas.

6. Mãe Social (Residente): Ensino Médio completo, idade mínima de 25 anos (conforme Lei Nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987), experiência comprovada em cuidados de crianças e adolescentes e disponibilidade para regime de residência. Residir na unidade de acolhimento durante o período de trabalho, exercendo cuidados integrais às crianças e adolescentes acolhidos; proporcionar ambiente familiar, acolhedor e protetivo; organizar a rotina diária da casa; preparar ou acompanhar alimentação, higiene, vestuário e organização dos pertences pessoais; acompanhar atividades escolares, recreativas e comunitárias; administrar medicamentos conforme prescrição médica e orientação da equipe técnica; observar alterações no desenvolvimento físico, emocional e comportamental dos acolhidos; estimular autonomia, convivência familiar e comunitária; participar das reuniões de equipe, estudos de caso e capacitações; registrar informações relevantes no livro de ocorrências; preservar o sigilo das informações e executar outras atividades correlatas.

7. Mãe Social (Folguista): Ensino Médio completo, idade mínima de 25 anos (conforme Lei Nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987) e experiência comprovada em cuidados de crianças e adolescentes. Substituir a mãe social residente durante folgas, férias, afastamentos e licenças, assegurando a continuidade dos cuidados cotidianos e da rotina da unidade; desempenhar todas as atribuições inerentes ao cargo de mãe social; colaborar com a organização da residência, manutenção da rotina dos acolhidos, acompanhamento escolar, alimentação, higiene, lazer e convivência comunitária; participar das reuniões de equipe e executar outras atividades correlatas.

8. Auxiliar de Cuidador: Ensino Médio completo e experiência comprovada. Auxiliar as mães sociais nos cuidados diários das crianças e adolescentes; apoiar nas atividades de higiene, alimentação, organização dos ambientes, acompanhamento escolar, recreação e atividades externas; acompanhar acolhidos em consultas, exames, atividades comunitárias e escolares quando necessário; observar situações de risco e comunicar imediatamente à equipe técnica; registrar ocorrências; atuar em escala de 12x36; participar das reuniões de equipe, capacitações e executar outras atividades correlatas.

9. Cozinheiro (a): Ensino Fundamental completo e experiência comprovada. Preparar refeições conforme cardápio elaborado pela equipe responsável; observar normas sanitárias e de segurança alimentar; controlar armazenamento, conservação e validade dos alimentos; manter a limpeza e organização da cozinha; controlar estoque e comunicar necessidade de reposição de gêneros alimentícios; colaborar na educação alimentar das crianças e adolescentes e executar outras atividades correlatas.

10. Auxiliar de Serviços Gerais: Ensino Fundamental completo e experiência comprovada. Executar serviços de limpeza, higienização, conservação e organização dosambientes internos e externos da unidade; realizar lavagem e organização de roupas de cama, banho e vestuário; auxiliar na organização dos espaços de convivência; controlar materiais de limpeza; zelar pelo patrimônio público; observar normas de segurança e higiene e executar outras atividades correlatas.

11. Motorista: Ensino Médio completo; Carteira Nacional de Habilitação categoria D ou superior, válida; curso especializado para condutores de transporte coletivo de passageiros, conforme legislação do CONTRAN; experiência comprovada na condução de vans ou veículos similares. Conduzir veículos oficiais destinados ao transporte de crianças, adolescentes e servidores do Serviço de Acolhimento Institucional, garantindo segurança, conforto e pontualidade nos deslocamentos para unidades de saúde, escolas, atividades esportivas, culturais, visitas familiares, audiências judiciais, atendimentos na rede socioassistencial e demais serviços da rede de proteção; realizar inspeções diárias do veículo, zelando por sua conservação, limpeza e manutenção preventiva; controlar abastecimento, documentação e registros de utilização; comunicar necessidades de manutenção; observar rigorosamente as normas do Código de Trânsito Brasileiro e da legislação aplicável ao transporte de passageiros; atuar em escala de 12x36, assegurando disponibilidade permanente de motorista na unidade durante vinte e quatro horas; manter sigilo sobre as informações relativas às crianças e adolescentes acolhidos e executar outras atividades correlatas à função.


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:DEED2CCA