ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI N° 171/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI N° 171/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

"Fica alterado dispositivos da Lei Complementar nº 003/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Piranhas-GO, e dá outras providências".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂM ARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterado o caput do Artigo 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Da Progressão por merecimento: Leia-se: Progressão Horizontal

Art. 16. A progressão horizontal se dará pelo acréscimo de 7% (sete por cento) sobre o salário-base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo.

Art. 2º. O artigo 18 da Lei Complementar nº 003/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Da Progressão por conhecimento: Leia-se Progressão Vertical

Art. 18. A Progressão vertical consiste na elevação do servidor efetivo a nível superior de vencimento, correspondente à comprovação de nova escolaridade ou titulação em curso de nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado, sem prejuízo da progressão horizontal.

§ 1º O servidor somente terá direito a progressão vertical prevista nesta Lei Complementar, quando o curso que concluir tiver reconhecimento oficial e sendo cursos específicos, Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado, for correlacionado com o cargo ou em qualquer área de atuação inerente ao serviço público e não for requisito para nomeação em concurso público.

§ 2º Concluída a qualificação que prevê este artigo, o servidor deverá imediatamente protocolar na secretaria da Câmara o Diploma ou Declaração de Conclusão de Curso, acompanhada de histórico escolar.

§ 3º Concedido o benefício deste capítulo, os efeitos financeiros vigorarão a partir do mês subsequente à publicação da portaria.

Art. 18 - A. Ao vencimento do servidor será acrescido os benefícios abaixo descritos até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) somando-se todos os títulos:

I. 5% (cinco por cento) a título de Ensino Médio

II. 10% (dez por cento) a título de ensino superior;

III. 12% (doze por cento) a título de pós-graduação ou 360 horas/anual de cursos de aperfeiçoamento ao cargo público;

IV. 15 % (quinze por cento) a título de pós-graduação ou 360 horas/anual de cursos de aperfeiçoamento ao cargo público;

V. 20 % (vinte por cento) a título de Mestrado; (emenda Modificativa n°004/2025).

VI. 25 % (vinte e cinco por cento) a título de Doutorado; (emenda Modificativa n°004/2025).

§ 1º. Os cursos de Graduação Plena, Especialização, Mestrado e Doutorado apresentados para fins de progressão vertical devem agregar à Administração Pública.

§ 2º. Na progressão vertical, as especializações utilizadas no nível anterior serão contabilizadas e assim, utilizadas para progressão ao nível posterior.

§ 3º. Na progressão vertical para o nível correspondente a realização de cursos de aperfeiçoamento ao cargo público ocupado, deve preencher os seguintes requisitos:

a) cursos realizados a partir da posse ao cargo público;

b) cursos que possuem relevância e proveito ao cargo público ocupado e que sejam relacionadas à função ocupada;

c) cursos atualizados e em consonância com texto legal em vigência na data da apresentação do pedido de progressão vertical.

 

Art. 3º. O Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos da Lei Complementar nº 003/2014 passa a vigorar com os valores de vencimento base reajustados em 50% (cinquenta por cento), conforme a tabela a seguir:

Cargo / Especialidade

Requisitos

Valor Anterior (R$)

Novo Valor (R$)

Contador

Curso Superior com registro no CRC

3.171,09

4.122,42

Técnico Legislativo (Recursos Humanos e Protocolo/Arquivo)

Ensino Médio completo e curso de computação

2.447,27

3.670,91

Técnico Legislativo (Secretário Legislativo e Finanças)

Ensino Médio completo e curso de computação

2.447,27

3.670,91

Auxiliar Administrativo (Serviços Gerais)

Ensino Fundamental incompleto

1.518,00

2.277,00

Auxiliar Administrativo (Vigilante)

Ensino Fundamental incompleto

1.518,00

2.277,00

Controlador Interno

Ensino Médio completo e curso de computação

2.796,90

4.195,35

Art. 4º. O Anexo II da Lei Complementar nº 003, de 20 de maio de 014, passa a vigorar com a seguinte redação, para acrescer os seguintes cargos:

 

ANEXO II QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

SALÁRIO (R$)

Chefe de Gabinete

CCL-1

01

2.000,00

Assessor Parlamentar

CCL-2

06

2.000,00

Assessor de Comunicação

CCL-2

01

2.000,00

Assessor Administrativo

CCL-2

01

2.000,00

Assessor da Presidência

CCL-2

01

2.000,00

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.

 

FABIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
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