ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2740 23 DESTINAÇÃO ÁREA PÚBLICA AUTORIZA DOAÇÃO LABORATÓRIO MODERNO

LEI N.º 2.740, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Dá nova destinação à área pública, autoriza a doação de área pública à empresa que especifica e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A área institucional consignada na escritura pública, constante do registro no Livro 02, Folhas 01, do Registro Geral de Imóveis, de Senador Canedo, Estado de Goiás, com área de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), situada no Polo Empresarial Maria Pires Perillo, objeto da matrícula n.º 34.607, nesta Cidade de Senador Canedo, passa a ter como destinação a implantação de empresas comerciais e industriais.

 

Art. 2º. A área, ora destinada ao fim especificado no artigo 1º, passa a constar como lote 01 da quadra 03, situado na Alameda das Industrias, com as seguintes especificações:

 

Lote 01, da Quadra 03, situado na Alameda das Indústrias

 

Área Total 15.000,00 m²

 

Divisas e Confrontações:

 

Medindo 54,54 metros de frente pela Alameda das Industrias; 100,97 metros pelos fundos, confrontando com o lote 02; D=27,300 + 54,31 + D=17,992 + 44,33 metros pelo lado direito, confrontando com a Rua Industrial 15; 88,24 + D=4,985 + 74,99 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Rua Industrial 14; D=12,511 + D=12,566 metros de chanfro. Havido em área maior loteada conforme remanejamento parcial de acordo com o Decreto Municipal n.º 561, de 06 de fevereiro de 2023, conforme AV-06 referente a matricula n.º 34.607, do livro 02, fls. 01, do Registro Geral de Imóveis, de Senador Canedo, Estado de Goiás.

 

Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação, com encargo, da área de que tratam os artigos 1º e 2º para a empresa LABORATÓRIO MODERNO LTDA., com nome fantasia: “LABORATÓRIO MODERNO”, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.246.198/0007-46.

 

Art. 4º. A Escritura de doação e o respectivo registro farão constar que, como encargo, a empresa donatária se obriga a edificar as instalações/construções e apresentar o Termo de Habite-se para averbação das construções na matrícula do imóvel de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, no prazo de até 02 (dois) anos a partir da data de publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. Descumprido, por qualquer motivo, o prazo assinado nesta Lei, o imóvel ora doado reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por obras edificadas, necessárias ou não, as quais se agregarão ao imóvel como indenização pela utilização pelo donatário, e independente de qualquer ação judicial, se dando por mera notificação ao Cartório.

Art. 5º. Fica requerido e autorizado o Titular do Tabelionato de Notas da localidade e também o Registrador da Serventia de Registro de Imóveis das Pessoas Jurídicas deste Município, a proceder, respectivamente, à lavratura da Escritura Pública e o registro da Escritura da área doada, que deverá ser feita pelo interessado e às suas expensas, conforme esta Lei Autorizativa, bem como das edificações nela construídas.

 

Art. 6º. Deverá ser atendido o disposto na Lei n.º 2.711, de 15 de setembro de 2023, que “Dispõe sobre a autorização para alienação, por doação onerosa, de imóveis públicos localizados nos Distritos Industriais, Zonas de Comércios e Serviços do Município de Senador Canedo”.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:DFAF8099