ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA
CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
DESPACHO GPCM Nº 057/2022
Processo nº 137/2022.Com fundamento nos documentos que instruem o presente procedimento, especialmente o Despacho da Comissão Permanente de Licitação nº 028/2022, manifestando pela dispensa de licitação para a celebração de contrato de aquisição ares-condicionados e serviços de instalação e desinstalação para Poder Legislativo de Aurilândia, conforme o Termo de Referência, com a Empresa DAVI CHIARELLI RODRIGUES DE OLIVEIRA 05880021190, nome fantasia OLIVEIRA REFRIGERACAO, CNPJ/MF sob o nº 47.138.405/0001-54, relativamente aos objetos contidos no termo de referência, anexo I, cujo contrato a ser celebrado tem previsão de despesa no importe de R$ 13.240,00 (treze mil, duzentos e quarenta reais), a ser pago com a dotação orçamentária nº 01.031.0101.1101.449052 e com fundamento no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, resolvo por Declarar a dispensa de licitação e, por conseguinte, RATIFICAR o referido despacho, devendo-se proceder à imediata aquisição, nos termos legais.
Nomeio, desde logo, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93, a servidora Helaine Pereira de Souza Matos para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
Cumpra-se. Publique-se.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia, Goiás, 29 de Dezembro de 2022.
MARIA DIVINA SANTANA DE AMORIM
Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia
Gestão 2022
Publicado por:
Divina Lúcia Oliveira Ferreira
Código Identificador:DFC41F0C