ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 426/2017

 DE 22 de Novembro de 2017.

 

“Dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria e Comercio, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVOU e EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica unificada a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento Indústria e Comercio, e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal que passará a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento Indústria, Comercio e Meio Ambiente, a qual terá por finalidade exercera funções de planejamento, coordenação, execução e controle das politicas agrícolas, abastecimento, indústria, comercio, e ambientais, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do Município, nos termos da Legislação vigente.

Parágrafo Único. - Aplica-se a este órgão da administração pública municipal a mesma legislação que rege as demais secretarias de governo, inclusive no que diz respeito aos vencimentos.

 

Art. 2º. Para a implantação de estrutura prevista nesta Lei e sua adequação às Leis do Sistema Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e abertura de créditos suplementares ou especiais no limite das dotações autorizadas no orçamento para o exercício de 2017, conforme o dispositivo na Constituição Federal, art. 167, incisos V e VI.

Parágrafo Único. - As dotações para execução desta Lei são as fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.

 

Art. 3º O Cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio e Meio Ambiente, será preenchido pela atual Secretária de Agricultura, Abastecimento Indústria e Comercio, ficando extinto o cargo de Secretário Municipal do Meio ambiente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Montividiu do Norte, aos 22 dias do mês de Novembro de 2017.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:DFCBE6D3