ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.154, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Recomposição das Aprendizagens – Goianira Alfabetiza, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece sua governança, seus instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONO a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Goianira, a Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Recomposição das Aprendizagens – Goianira Alfabetiza, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização na idade adequada, fortalecer o letramento e promover a recomposição das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º A Política de que trata esta Lei integra o planejamento educacional do Município e será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de Goiás, em alinhamento com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás.

§ 2º A execução da Política respeitará as competências do Município, a vinculação da Rede Municipal ao sistema de ensino competente e as normas dos órgãos normativos aos quais esteja jurisdicionada.

Art. 2º A Política Municipal abrangerá, prioritariamente:

I – a Educação Infantil, com ações adequadas ao desenvolvimento da linguagem oral, à cultura escrita e às experiências de leitura e escrita, sem antecipação indevida da escolarização formal;

II – o 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização, na leitura, na escrita e no desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;

III – do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com ações sistemáticas de consolidação e recomposição das aprendizagens; e

IV – transversalmente, a Educação Especial na perspectiva inclusiva, a equidade educacional e as demais modalidades e públicos atendidos pela Rede Municipal, observadas suas especificidades.

Art. 3º Constituem referências normativas e programáticas para a implementação desta Política, sem prejuízo de outras normas aplicáveis:

I – a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

II – a Base Nacional Comum Curricular, as normas dos Conselhos de Educação e o Plano Municipal de Educação de Goianira;

III – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, no que permanecer aplicável, e as normas regulamentares do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

IV – a Lei Estadual nº 21.071, de 9 de agosto de 2021, com suas alterações, que cria o Programa de Alfabetização AlfaMais Goiás, e suas normas regulamentares; e

V – os atos de adesão, pactuação, planejamento e execução firmados pelo Município no âmbito das políticas estadual e nacional de alfabetização.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 4º A Política Municipal observará os seguintes princípios:

I – educação e alfabetização como direitos de todas as crianças;

II – equidade, inclusão, acessibilidade e redução das desigualdades de aprendizagem;

III – respeito à diversidade e às especificidades sociais, culturais, territoriais, linguísticas e educacionais dos estudantes;

IV – regime de colaboração entre os entes federativos e articulação entre os órgãos e instituições responsáveis pela educação;

V – continuidade das políticas públicas, planejamento, transparência e gestão orientada por evidências;

VI – formação continuada e valorização dos profissionais da educação;

VII – articulação entre currículo, avaliação, formação, materiais pedagógicos e intervenção pedagógica;

VIII – participação das famílias, da comunidade escolar e dos órgãos colegiados; e

IX – proteção integral, melhor interesse da criança e tratamento responsável dos dados educacionais.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal:

I – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, consideradas as diretrizes nacionais e as especificidades dos estudantes;

II – reduzir a alfabetização incompleta e as defasagens de aprendizagem, com atenção especial aos estudantes do 3º ao 5º ano;

III – fortalecer o desenvolvimento da oralidade, leitura, escrita, compreensão leitora, produção textual e raciocínio lógico-matemático;

IV – promover formação continuada e desenvolvimento profissional de professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;

V – qualificar o uso pedagógico dos materiais didáticos, recursos educacionais e tecnologias;

VI – assegurar a participação dos estudantes nas avaliações diagnósticas, formativas e externas aplicáveis, utilizando seus resultados para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

VII – fortalecer a gestão educacional e escolar, com definição de responsabilidades, metas, instrumentos de acompanhamento e processos de tomada de decisão;

VIII – promover inclusão e equidade, com eliminação de barreiras à participação e à aprendizagem;

IX – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e aprendizagem;

X – aprimorar os indicadores educacionais do Município e contribuir para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação; e

XI – assegurar continuidade, aperfeiçoamento e institucionalização das ações municipais de alfabetização.

Art. 6º A Política Municipal será executada de forma integrada nos seguintes eixos estruturantes:

I – governança e gestão da política de alfabetização;

II – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;

IV – monitoramento e avaliação da aprendizagem e da própria política; e

V – reconhecimento, disseminação e compartilhamento de boas práticas.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA E DOS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Art. 7º A coordenação da Política Municipal compete à Secretaria Municipal de Educação de Goianira, à qual caberá planejar, orientar, articular, executar, acompanhar e avaliar as ações previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação articulará a Política com as unidades educacionais, o Fórum Municipal de Educação, os conselhos escolares, os demais órgãos colegiados competentes, a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, os órgãos estaduais e federais competentes e, quando necessário, outras políticas públicas municipais.

Art. 8º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização – CEMCA, instância colegiada de governança, articulação e acompanhamento da Política Municipal.

§ 1º O CEMCA será coordenado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e terá, representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Articulador(a) Municipal da Renalfa/CNCA;

III – equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

IV – professores da Educação Infantil;

V – professores do 1º e do 2º anos do Ensino Fundamental;

VI – professores ou coordenadores pedagógicos que atuem do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

VII – direção ou coordenação pedagógica de unidade educacional;

VIII – Fórum Municipal de Educação; e

IX – pais ou responsáveis, representando a comunidade escolar.

§ 2º A composição nominal, os suplentes, o mandato, a forma de indicação e o funcionamento do CEMCA serão definidos em ato do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, assegurada a publicação do ato de designação dos membros, titulares e suplentes. O colegiado não substituirá as competências dos conselhos e demais órgãos legalmente instituídos.

§ 3º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação.

§ 4º A participação no CEMCA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 9º Compete ao CEMCA:

I – acompanhar a implementação e o planejamento anual da Política Municipal;

II – apreciar metas, indicadores, relatórios e resultados de monitoramento;

III – contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades educacionais, colegiados, famílias e demais instituições envolvidas;

IV – propor medidas de aperfeiçoamento da Política e estratégias para superação dos desafios identificados;

V – acompanhar as ações destinadas à garantia do direito à alfabetização e à recomposição das aprendizagens; e

VI – zelar pela coerência entre a Política Municipal, a Política de Alfabetização do Território Estadual e o CNCA.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação manterá, no âmbito de sua estrutura administrativa existente, estrutura administrativa e pedagógica específica destinada à coordenação, elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, articulada pela Supervisão de Gestão Pedagógica, com participação dos Departamentos Pedagógico e Multiprofissional e da articulação municipal do AlfaMais Goiás e do CNCA, ou das unidades e funções que legalmente lhes sucederem, integrada por equipe técnico-pedagógica formalmente designada, sem criação automática de cargos, empregos ou funções por esta Lei.

§ 1º A composição da equipe será formalizada em ato próprio, com indicação dos servidores ou agentes públicos designados, respectivas atribuições e forma de atuação.

§ 2º Para fins de planejamento, monitoramento e comprovação institucional, a Secretaria Municipal de Educação manterá relatório técnico atualizado contendo, no mínimo, a composição da equipe, suas atribuições, a inserção organizacional, o quantitativo de servidores envolvidos e o tempo ou regime de dedicação às ações de alfabetização, respeitada a legislação de pessoal.

Art. 11. Constituem instrumentos permanentes de implementação da Política Municipal:

I – o Plano de Trabalho Anual – PTA da alfabetização;

II – o Plano de Comunicação e Mobilização;

III – o plano ou cronograma anual de formação continuada;

IV – os instrumentos de diagnóstico, avaliação e monitoramento;

V – os planos de ação das unidades educacionais e seus Projetos Político-Pedagógicos, no que couber;

VI – os relatórios periódicos de implementação e resultados; e

VII – os atos de regulamentação e orientações técnicas expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12. O Plano de Trabalho Anual – PTA deverá ser formalizado para cada exercício e conter, no mínimo: diagnóstico sintético, objetivos e metas, ações e estratégias, responsáveis, cronograma, indicadores, formas de acompanhamento e fontes de financiamento, quando houver.

Parágrafo único. As metas anuais considerarão a linha de base oficialmente validada, as metas pactuadas no CNCA e no AlfaMais Goiás e a redução das desigualdades entre unidades e grupos de estudantes, com indicadores, fontes, prazos e responsáveis definidos. O PTA contemplará ações próprias do Município e ações executadas em regime de colaboração com o Estado de Goiás e a União, com ênfase na alfabetização nos anos iniciais e na recomposição das aprendizagens.

Art. 13. O Plano de Comunicação e Mobilização estabelecerá objetivos, públicos-alvo, canais, periodicidade das ações, estratégias de participação das famílias e da comunidade e mecanismos de divulgação institucional dos resultados, preservados os dados pessoais protegidos por lei.

CAPÍTULO IV

DA FORMAÇÃO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada, em serviço e articulada à prática pedagógica, para os profissionais envolvidos na implementação desta Política.

§ 1º A formação deverá considerar o diagnóstico da Rede Municipal, os resultados das avaliações e as necessidades dos profissionais e das unidades educacionais.

§ 2º As ações formativas deverão contemplar, conforme o público e a etapa de atuação:

I – gestão e liderança pedagógica para dirigentes e equipes gestoras;

II – oralidade, leitura, escrita e desenvolvimento integral na Educação Infantil;

III – alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática no 1º e no 2º anos do Ensino Fundamental;

IV – consolidação e recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano;

V – educação inclusiva, equidade e acessibilidade pedagógica;

VI – uso pedagógico de avaliações e análise de dados; e

VII – utilização adequada dos materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação manterá sistema, plataforma, planilha ou instrumento institucional de registro e acompanhamento individualizado das formações continuadas, contendo, no mínimo, identificação do participante, cargo ou função, unidade de lotação, ação formativa, carga horária, frequência, situação de conclusão e respectiva certificação, quando cabível.

Art. 15. As unidades educacionais deverão integrar as ações desta Política ao planejamento pedagógico e ao Projeto Político-Pedagógico, assegurando diagnóstico, intervenção, acompanhamento e replanejamento das aprendizagens.

Parágrafo único. As estratégias pedagógicas deverão ser diferenciadas conforme as necessidades dos estudantes, sem prejuízo da garantia dos direitos de aprendizagem e do currículo aplicável.

Art. 16. A Educação Infantil integrará a Política como etapa de desenvolvimento integral que contribui para os percursos de aprendizagem da linguagem, respeitados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências e os eixos das interações e da brincadeira.

§ 1º Nos Cmeis e nas escolas que ofertam Educação Infantil, serão promovidas experiências com literatura infantil, escuta e reconto de histórias, conversas, cantigas, poemas, parlendas, jogos de linguagem, expressão corporal, música, dança, artes, exploração de textos e produção de registros, de modo contextualizado e adequado à faixa etária.

§ 2º As ações abrangerão creche e pré-escola, com estratégias próprias para cada grupo etário e atenção à formação de professores que atuam com crianças de quatro e cinco anos em oralidade, leitura e escrita.

§ 3º É vedada a exigência de alfabetização como condição de ingresso no Ensino Fundamental, bem como a utilização de testes classificatórios, retenção ou antecipação de conteúdos e rotinas incompatíveis com a Educação Infantil.

§ 4º A avaliação ocorrerá por acompanhamento e registros do desenvolvimento, sem objetivo de promoção, inclusive para o acesso ao Ensino Fundamental.

Art. 17. A transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental será planejada conjuntamente pelas equipes das unidades educacionais, mediante encontros entre profissionais, acolhimento das crianças e famílias e compartilhamento responsável de registros pedagógicos.

Parágrafo único. O planejamento considerará a continuidade das experiências e as necessidades de apoio, sem converter os registros da Educação Infantil em requisito de seleção ou classificação.

Art. 18. No primeiro e no segundo anos do Ensino Fundamental, o trabalho pedagógico assegurará ensino intencional e sistemático da leitura e da escrita, articulando apropriação do sistema de escrita alfabética, relações entre sons e grafias, leitura com compreensão, produção e revisão de textos e usos sociais da linguagem.

§ 1º Serão asseguradas práticas de leitura literária, mediação docente, oportunidades de escrita com diferentes finalidades e ensino da Matemática com resolução de problemas, jogos e construção de conceitos.

§ 2º A intervenção terá início tão logo sejam identificadas dificuldades, sem aguardar o encerramento do ano letivo, respeitados os conhecimentos, os ritmos e as necessidades educacionais das crianças.

Art. 19. A recomposição das aprendizagens do terceiro ao quinto ano compreenderá diagnóstico individual, definição de habilidades prioritárias, intervenções planejadas e avaliação da evolução dos estudantes, sem prejuízo da continuidade do currículo do ano em que estejam matriculados.

§ 1º As estratégias poderão incluir agrupamentos temporários e flexíveis, atendimento pedagógico complementar, tutoria, atividades diversificadas e ampliação de oportunidades educativas, conforme planejamento da rede, condições de atendimento e legislação aplicável.

§ 2º Os agrupamentos serão revistos periodicamente, vedados rótulos permanentes, segregação e redução das expectativas de aprendizagem.

§ 3º O apoio à alfabetização alcançará também estudantes de outros anos e modalidades sob responsabilidade municipal que apresentem essa necessidade, com adequação etária e curricular.

Art. 20. O percurso municipal de formação continuada articulará as formações do AlfaMais Goiás e do CNCA às ações próprias da SME e às parcerias formalizadas, contemplando:

I – encontros formativos de professores, monitores, coordenadores pedagógicos e diretores de Cmeis e escolas, com conteúdos e responsabilidades adequados às funções exercidas;

II – ações do projeto Fios da Docência e das Infâncias, em cooperação com o CEPAE da Universidade Federal de Goiás, enquanto vigente a parceria, ou iniciativas equivalentes de formação sobre infâncias, linguagens, brincadeiras, música, dança e práticas pedagógicas;

III – ações da Conexão Pedagógica, como espaço de articulação entre Educação Infantil, alfabetização e recomposição, de socialização de experiências e de análise das práticas;

IV – estudos e oficinas sobre planejamento, mediação, leitura, produção textual, Matemática, avaliação, currículo, inclusão e uso pedagógico de materiais;

V – acompanhamento das práticas nas unidades, devolutivas formativas e estudos nos momentos de trabalho coletivo e planejamento.

§ 1º As ações mencionadas integrarão o cronograma anual conforme diagnóstico, avaliação pedagógica e disponibilidade dos instrumentos de cooperação, admitida sua atualização ou substituição por iniciativas de finalidade equivalente.

§ 2º A formação preservará as atribuições docentes, não conferindo aos monitores ou profissionais de apoio responsabilidade substitutiva pela regência.

§ 3º A SME organizará condições de participação, conforme jornada e calendário, e acompanhará cobertura, frequência, conclusão e aplicação pedagógica das formações, com devolutivas às equipes.

§ 4º A certificação das ações municipais observará a competência administrativa da SME, a regulamentação aplicável e os instrumentos de parceria, sem equiparação automática a habilitação profissional ou curso sujeito a autorização específica.

CAPÍTULO V

DOS MATERIAIS, RECURSOS E AMBIENTES DE APRENDIZAGEM

Art. 21. A Política Municipal assegurará planejamento para disponibilização, utilização, acompanhamento e avaliação pedagógica dos materiais didáticos e recursos educacionais destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, inclusive os recebidos da União e do Estado de Goiás.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação manterá registros de distribuição, uso e acompanhamento pedagógico dos materiais, quando exigidos pelos programas ou instrumentos de avaliação e monitoramento.

§ 2º Os materiais e recursos deverão considerar acessibilidade e adequações necessárias aos estudantes público da Educação Especial e às demais especificidades atendidas pela Rede Municipal.

Art. 22. O Município buscará manter ambientes de aprendizagem seguros, acolhedores, acessíveis e adequados às práticas de leitura, escrita, matemática e recomposição das aprendizagens, observadas as condições técnicas e orçamentárias.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação fomentará a implantação, manutenção e utilização pedagógica periódica de Cantinhos da Leitura e de outros ambientes destinados à promoção da leitura literária, especialmente nas unidades que ofertem o 1º e o 2º anos do Ensino Fundamental.

§ 2º As unidades educacionais manterão registro das estratégias de promoção da leitura, de sua periodicidade e das evidências de execução, para fins de acompanhamento da Política.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO USO DE DADOS

Art. 23. A Política Municipal contará com acompanhamento e monitoramento contínuos, mediante avaliações diagnósticas e formativas, avaliações externas aplicáveis e indicadores educacionais relevantes.

§ 1º Serão considerados, entre outros, dados de alfabetização, aprendizagem, frequência, fluxo, participação nas avaliações, equidade, formação profissional e execução das ações previstas no PTA.

§ 2º Os resultados deverão subsidiar o planejamento docente, a coordenação pedagógica, a gestão escolar, a formação continuada, as intervenções e a recomposição das aprendizagens.

§ 3º Os resultados de avaliação não serão utilizados, isoladamente, como instrumento de responsabilização individual dos profissionais da educação.

Art. 24. O acompanhamento da aprendizagem nos anos iniciais incluirá diagnóstico inicial e, no mínimo, dois momentos anuais de avaliação processual, articulados às avaliações estaduais e nacionais aplicáveis, para evitar duplicidade desnecessária de instrumentos.

§ 1º A SME e as unidades realizarão ciclos de análise, devolutiva, intervenção e reavaliação, com registro das ações e dos avanços em leitura, escrita e Matemática.

§ 2º Serão consideradas, conforme adesão e cronograma próprios, as avaliações do CNCA, a avaliação de fluência, o Saego Alfa e outras avaliações oficiais, sem reduzir o currículo às matrizes dos testes.

§ 3º O monitoramento distinguirá percentual de participação e resultados de aprendizagem e considerará desigualdades por unidade, território, raça ou cor, sexo, deficiência e vulnerabilidade social, quando houver dados lícitos, suficientes e seguros, sem exposição ou identificação pública de crianças.

§ 4º A avaliação da Educação Infantil observará exclusivamente o disposto no artigo específico desta Lei sobre essa etapa.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação produzirá, no mínimo semestralmente, relatório de acompanhamento da Política, contendo ações executadas, indicadores, resultados, desafios identificados e medidas de aperfeiçoamento.

§ 1º A divulgação pública de resultados deverá ocorrer de forma agregada ou anonimizada sempre que necessária à proteção dos estudantes.

§ 2º O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o melhor interesse da criança e do adolescente e as demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO VII

DA EQUIDADE, INCLUSÃO E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 26. As ações desta Política serão orientadas à redução das desigualdades educacionais e à garantia de oportunidades de aprendizagem a todos os estudantes, consideradas as especificidades de cada público.

§ 1º Serão promovidas medidas de acessibilidade, Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando cabível, recursos de tecnologia assistiva, adaptações razoáveis e instrumentos pedagógicos individualizados previstos na legislação educacional.

§ 2º Sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, proteção da criança e do adolescente e outras áreas pertinentes.

Art. 27. A busca ativa e o acompanhamento da permanência e da aprendizagem constituem estratégias permanentes desta Política e compreenderão:

I – identificação de crianças em idade de escolarização obrigatória fora da unidade educacional, estudantes com faltas recorrentes e situações de risco de abandono;

II – acompanhamento regular da frequência, contato acolhedor com as famílias e registro das providências e barreiras identificadas;

III – articulação com assistência social, saúde, transporte escolar e rede de proteção, respeitadas as competências de cada órgão e os fluxos legais de comunicação ao Conselho Tutelar;

IV – plano de acolhimento e recomposição para o retorno e a permanência, com acompanhamento pedagógico;

V – monitoramento dos encaminhamentos e de seus resultados, com proteção dos dados pessoais.

Parágrafo único. As dificuldades de aprendizagem não serão tratadas, por si sós, como negligência familiar, e a busca ativa será orientada pela garantia de direitos e pela superação das barreiras ao acesso e à permanência.

Art. 28. O Departamento Multiprofissional, em articulação com o Departamento Pedagógico, as unidades educacionais e os serviços competentes, apoiará a identificação e a superação de barreiras à participação e à aprendizagem, mediante orientação às equipes, escuta das famílias e acompanhamento dos casos que demandem atuação especializada.

§ 1º Serão articulados o trabalho da sala comum, o Atendimento Educacional Especializado e os instrumentos de planejamento individualizado previstos nas normas aplicáveis, com recursos de acessibilidade, comunicação acessível e adaptações razoáveis.

§ 2º A intervenção pedagógica e a oferta de apoios educacionais não serão condicionadas à apresentação de diagnóstico clínico, observadas as normas específicas de cada serviço.

§ 3º O apoio multiprofissional não substituirá o ensino, a mediação docente ou as atribuições dos serviços de saúde e de assistência social.

CAPÍTULO VIII

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE

Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades educacionais promoverão ações de mobilização e participação das famílias e da comunidade, com vistas ao acompanhamento da frequência, da alfabetização e da aprendizagem dos estudantes.

Parágrafo único. As ações poderão incluir orientação às famílias, práticas de leitura no ambiente familiar, reuniões, campanhas, projetos comunitários, busca ativa e outros mecanismos compatíveis com a realidade da Rede Municipal.

CAPÍTULO IX

DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS E DO FINANCIAMENTO

Art. 30. Fica instituído, no âmbito da Política Municipal, o Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado às unidades educacionais, gestores, coordenadores pedagógicos e docentes da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de valorizar, divulgar e incentivar a adoção de práticas pedagógicas exitosas.

§ 1º O regulamento estabelecerá critérios objetivos, indicadores, categorias, procedimentos de seleção, formas de reconhecimento, cronograma e mecanismos de divulgação das práticas reconhecidas, priorizando modalidades de caráter institucional, pedagógico e formativo, sem implicar obrigação de concessão de benefícios financeiros pelo Município.

§ 2º O reconhecimento das boas práticas poderá ocorrer por meio de certificados, menções honrosas, divulgação de experiências, participação em eventos formativos, intercâmbios pedagógicos e outras formas de valorização não pecuniária, a critério da Administração Pública Municipal.

§ 3º A eventual concessão de bolsas, prêmios pecuniários, gratificações, incentivos financeiros ou vantagens de qualquer natureza não constitui obrigação do Município e dependerá de previsão em legislação específica, disponibilidade orçamentária e financeira, autorização legal e observância das normas fiscais, financeiras e funcionais aplicáveis.

§ 4º A participação de profissionais e unidades educacionais em programas de bolsas, premiações ou incentivos instituídos e custeados pela União, pelo Estado de Goiás ou por outras instituições legalmente habilitadas poderá ocorrer conforme as normas e condições estabelecidas pelos respectivos programas, sem gerar obrigação de contrapartida financeira pelo Município, salvo previsão legal expressa.

Art. 31. O reconhecimento de boas práticas valorizará a evolução das aprendizagens, a redução das desigualdades educacionais, a inclusão, a permanência dos estudantes e a qualidade das práticas pedagógicas, considerados os contextos socioeducacionais e as condições de funcionamento das unidades educacionais.

Parágrafo único. O Município poderá promover seminários, mostras, intercâmbios, publicações e repositórios de práticas pedagógicas, inclusive por meio da Conexão Pedagógica, priorizando formas de reconhecimento não pecuniárias, mediante critérios públicos e transparentes, vedada a utilização isolada de resultados de testes para classificação de profissionais.

Art. 32. As ações decorrentes desta Lei serão executadas conforme o planejamento administrativo e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, transferências voluntárias, programas, convênios, termos de cooperação e outras fontes de recursos legalmente admitidas, sem obrigatoriedade de criação de despesas específicas destinadas à concessão de bolsas, premiações pecuniárias ou incentivos financeiros.

Parágrafo único. A execução das ações observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, a legislação de responsabilidade fiscal e as demais normas de planejamento, controle e transparência, ficando a realização de despesas condicionada à existência de autorização legal, quando exigida, e à disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO X

DA REGULAMENTAÇÃO, DA TRANSIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, e a Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas, orientações técnicas e atos complementares necessários à sua execução.

Art. 34. No exercício de 2026, para consolidação e comprovação da implementação da Política Municipal, a Secretaria Municipal de Educação deverá, após a publicação desta Lei e observados os prazos dos programas a que o Município aderir:

I – formalizar a composição do CEMCA e designar seus membros;

II – formalizar a equipe técnico-pedagógica responsável pela Política e manter o relatório técnico previsto no § 2º do art. 10;

III – aprovar ou consolidar o Plano de Trabalho Anual – PTA de 2026, admitida a sistematização de ações já executadas no exercício, desde que documentalmente comprovadas;

IV – aprovar ou consolidar o Plano de Comunicação e Mobilização;

V – organizar e preservar as evidências das ações de formação, distribuição e uso de materiais, monitoramento, avaliação, participação social e demais atividades realizadas no exercício; e

VI – adotar as providências administrativas necessárias à inscrição, ao acompanhamento e à prestação das informações requeridas nos programas estaduais e federais de alfabetização, quando aplicável.

Art. 35. A SME consolidará o primeiro planejamento de implementação e os atos de designação previstos nesta Lei em até sessenta dias de sua publicação, sem prejuízo da adoção imediata das medidas necessárias ao cumprimento dos prazos de adesões e reconhecimentos institucionais.

§ 1º A sistematização de ações anteriores à vigência desta Lei conservará suas datas, instrumentos e fundamentos originais e não lhes atribuirá efeitos retroativos de criação de política, comitê, equipe ou programa.

§ 2º A documentação institucional incluirá atos e respectivas publicações, planos, registros de formação, distribuição e uso de materiais, atas, relatórios e evidências verificáveis de execução, observada a proteção de dados.

Art. 36. A Política Municipal será avaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, com participação do CEMCA, considerando os resultados educacionais, o cumprimento do PTA, as necessidades da Rede Municipal e as alterações da legislação educacional.

Art. 37. A regulamentação desta Lei não poderá criar cargos, empregos, funções, remunerações ou obrigações financeiras permanentes sem a observância da legislação específica e dos requisitos orçamentários e fiscais aplicáveis.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianira – GO, 22 de outubro de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:DFD062AC