ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO (ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93)

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/03/93 e suas alterações posteriores, nos termos do Procedimento Licitatório de Inexigibilidade de Licitação nº. 05/2020, Processo nº. 1526/2021.

 

CONTRATANTE: Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Campos Belos-Go.

 

CONTRATADA: KASSIO HENRIQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

 

OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de pessoa jurídica, para prestação de serviços técnicos especializados na consultoria jurídica na área administrativa junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Campos Belos - GO, serviços no contencioso judicial quando em desfavor do Fundo de Previdência, serviços de orientação e acompanhamento jurídico nos serviços de COMPREV e defesa dos interesses do Fundo de Previdência perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO para o exercício de 2021, com exceção dos serviços do SIPREV e serviços de ações judiciais e administrativas em que conste a da Prefeitura Municipal de Campos Belos.

 

NUMERO DO CONTRATO: 213/2021

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO: de sua assinatura até 31/12/2021.

 

FORMA DE PAGAMENTO: Apresentação de Nota Fiscal.

 

VALOR DO CONTRATO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 15.11.272.04.2.069.3.3.90.39.

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro para os devidos fins, que o extrato de contrato foi publicado no placar de avisos da Prefeitura, para efeito de cumprimento das disposições do parágrafo único do art. 61, da Lei n.º 8.666/93.

 

Por ser verdade firmo a presente para que surta os jurídicos e legais efeitos.

 

Campos Belos/GO, aos 25 dias do mês março de 2021.

 

ARTUR FERNANDES DA SILVA

Presidente da CPL

 


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:DFE6F20F