ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2017 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NA FORMA DO INCISO IV, DO ARTIGO 7º DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o vencimento básico dos servidores públicos municipais que estão abaixo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a partir de janeiro de 2017, para atender ao disposto no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, e §2º do art. 58, da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º. Os valores correspondentes à complementação indicada neste artigo ficam limitados ao necessário para equiparar o vencimento básico ao novo mínimo fixado nacionalmente.

 

§ 2º. Os valores da complementação serão pagos na folha de pagamento mensal aos servidores beneficiados, incorporando-os no vencimento básico.

 

Art. 2º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, ante o aumento concedido por esta Lei Complementar, passa a vigorar com a redação do Anexo I da presente Lei Complementar.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO 

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2017:

“ANEXO II

QUADRO PERMANENTE

DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA

TABELA SALARIAL

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANT.

CATEGORIA FUNCIONAL

NIVEL SALARIAL

VALOR

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

04

Operacional

XI

1.132,33

1.0.11

40

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

02

Operacional

XI

1.132,33

1.0.11

40

AGENTE DE SERV. DE HIG. ALIMENTAÇÃO

12

Operacional

XIV

937,00

1.0.14

40

AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE

03

Operacional

XIV

937,00

1.0.14

40

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02

Operacional

XII

1.014,19

1.0.12

40

ASSISTENTE SOCIAL

01

Administrativo

V

1.675,05

1.0.5

30

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

03

Operacional

XIV

937,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

01

Operacional

XII

1.104,19

1.0.12

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS

30

Operacional

XIV

937,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS PESADOS

15

Operacional

XIV

937,00

1.0.14

40

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE

04

Operacional

XIV

937,00

1.0.14

40

BIOLOGO

01

Operacional

II

2.233,40

1.0.2

40

CIRURGIÃO DENTISTA

01

Operacional

II

2.233,40

1.0.2

40

CONTADOR

01

Administrativo

III

1.898,39

1.0.3

30

EDUCADOR FÍSICO

01

Operacional

VI

1.451,71

1.0.6

30

ELETRICISTA

01

Manutenção

XIII

993,76

1.0.13

40

ELETRICISTA DE AUTO

01

Manutenção

XIII

993,76

1.0.13

40

ENFERMEIRO

05

Operacional

V

1.675,05

1.0.5

30

ESCRITURÁRIO

12

Administrativo

IX

1.325,02

1.0.9

40

EXECUTOR ADMNISTRATIVO

15

Administrativo

XIV

937,00

1.0.14

40

FARMACEUTICO

01

Operacional

V

1.675,05

1.0.5

30

CONTROLE INTERNO

01

Administrativo

III

1.898,39

1.0.3

30

FISCAL DE OBRAS

02

Manutenção

IX

1.325,02

1.0.9

40

FISCAL DE POSTURAS

02

Operacional

IX

1.325,02

1.0.9

40

FISCAL TRIBUTÁRIO

01

Administrativo

IX

1.325,02

1.0.9

40

FISIOTERAPEUTA

01

Operacional

V

1.675,05

1.0.5

30

GUARDA

08

Operacional

XIV

937,00

1.0.14

40

MECÂNICO

01

Operacional

VII

1.545,68

1.0.7

40

MÉDICO AMBULATORIAL

01

Operacional

I

4.466,80

1.0.1

20

MONITOR

06

Operacional

XIV

937,00

1.0.14

40

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

04

Operacional

XIV

937,00

1.0.14

40

MOTORISTA

15

Operacional

XIII

993,76

1.0.13

40

MOTORISTA II

03

Operacional

XIII

993,76

1.0.13

40

NUTRICIONISTA

01

Operacional

VI

1.451,71

1.0.6

30

OPERADOR DE COMPUTADOR

01

Operacional

IX

1.325,02

1.0.9

40

OPERADOR DE MAQUINAS LEVES

03

Operacional

VII

1.545,68

1.0.7

40

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

02

Operacional

IV

1.987,47

1.0.4

40

PEDREIRO

02

Operacional

XIII

993,76

1.0.13

40

PROCURADOR JURÍDICO

01

Administrativo

III

1.898,39

1.0.3

30

PROFESSOR NÍVEL III - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)

04

Operacional

X

1.149,40

1.0.10

20

PROFESSOR NÍVEL III

38

Operacional

X

1.149,40

1.0.10

20

PSICÓLOGO

01

Administrativo

VI

1.451,71

1.0.6

30

RECEPCIONISTA

06

Operacional

XIV

937,00

1.0.14

40

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

04

Operacional

IX

1.325,02

1.0.9

40

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

01

Operacional

VIII

1.405,17

1.0.8

30

TELEFONISTA

04

Operacional

XIV

937,00

1.0.14

30

TOTAL DE CARGOS

229

 

 

 

 

 

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:E005430A