ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2018 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 24 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. As especificações do cargo de FISCAL TRIBUTÁRIO constantes do anexo III da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO III

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

(.....)

CARGO: FISCAL TRIBUTARIO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Médio Completo

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:

 

A) SUMÁRIA

Fiscalizar os estabelecimentos quanto ao funcionamento, efetuar lançamentos de tributos.

 

B) TAREFAS TÍPICAS / AGLOMERADAS

Pesquisar os preços do mercado imobiliário e atualizar tabelas do Departamento de Tributos;

Proceder à fiscalização em estabelecimentos para efeitos fiscais;

Examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal;

Efetuar o lançamento de créditos tributários e de cobranças relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

Efetuar a fiscalização tributária, com relação aos impostos predial e territorial urbano e demais tributos de competência do Município, incluindo aquelas oriundas de convênios;

Realizar a fiscalização, com relação a vendedores ambulantes e a verificação dos alvarás de licença para funcionamento;

Efetuar lançamentos de tributos em dívida ativa, de forma a possibilitar a sua cobrança judicial;

Instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências; e

Desempenhar outras tarefas semelhantes.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 01 dias do mês de Outubro do ano de 2018.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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