ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 873/2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Controle Interno do município de Alto Horizonte, a função gratificada de DIRETOR CONTÁBIL, com as seguintes atribuições:
I – Diretor Contábil (quant. 01): organizar e coordenar os trabalhos inerentes a contabilidade, planejamento e supervisionando, orientando sua execução e participando destes, de acordo com elementos necessários ao controle da situação financeira econômica e patrimonial da entidade; acompanhar na legislação fiscal e tributária vigente, verificando a aplicabilidade na área e transmitindo ao pessoal de execução através de instruções, a fim de possibilitar a atualização de rotinas e procedimentos, bem como o cumprimento da exigência legal; acompanhar a execução da política orçamentária; coordenar a promoção do registro e controle contábil da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município; conferir prestações de contas; escriturar a movimentação dos recursos financeiros, de acordo com as normas vigentes; informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico e financeiro; estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos da contabilidade, de forma analítica e sintética, do município e dos seus fundos; registrar a movimentação de recursos financeiros, materiais, humanos e patrimoniais; emitir relatórios gerenciais relativos as receitas e despesas; fazer planos e prestações de contas de recursos financeiros; levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço; prestar contas junto ao SICONFI; prestar contas ao TCM/GO e aos demais Órgãos Públicos que necessitem de dados contábeis; acompanhar as certidões do Município junto à Receita Federal do Brasil; proceder com o envio de DCTF, DIRK, RREO e RGF.
Art. 2º. O valor para a função gratificada prevista neste Lei será de 100% (cem por cento) sobre o salário-base.
Art. 3º. Para o desempenho da função de que trata esta lei, o servidor deverá ser integrante do quadro efetivo do Município de Alto Horizonte, graduado em Contabilidade, bem como possuir registro ativo no respectivo Conselho.
Art. 4º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 28 de junho de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:E0958221