ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

ARENOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo: 2141

Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 321/2026

Objeto: aquisição de medicamentos destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Básicas de Saúde do Município de Arenópolis – GO.

Fundamento Legal: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

“Ratifica os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 321/2026 e determina as providências para sua publicação.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Arenópolis/GO, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

RATIFICA, para todos os efeitos legais, os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 321/2026, constante dos autos do Processo Administrativo nº 2141/2026, cujo objeto consiste na: aquisição de medicamentos destinados ao atendimento das necessidades das Unidades Básicas de Saúde do Município de Arenópolis – GO.

 

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis, bem como os elementos constantes dos autos do processo administrativo.

 

· Fica RATIFICADA a contratação das empresas: C.A. HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 26.457.348/0001-04, estabelecida na Rua Amadeu Mozart e Avenida Barão do Rio Branco, s/n, Quadra 46, Lote 023E, Bairro Jardim Luz, Aparecida de Goiânia/GO – CEP: 74.915.030, no valor total de R$ 7.473,50 (sete mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).

 

· EP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 60.441.212/0001-36, estabelecida na Avenida José Quintiliano Leão, nº 202, Centro, Quirinópolis/GO, CEP: 75.860-066, no valor total de R$ 1.802,00 (mil oitocentos e dois reais).

 

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à publicação do ato de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 94, bem como, quando cabível, nos demais meios oficiais de publicidade exigidos pela legislação municipal.

 

Após a publicação e cumpridas as demais formalidades legais, proceda-se à contratação e às providências administrativas necessárias à execução do objeto.

 

                                                                       GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, 09 de novembro de 2026.

 

DELMIRO DE OLIVEIRA CANO

Prefeito Municipal de Arenópolis-GO


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:E0B90415