ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 284/2026

“Ratifica os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 284/2026 e determina as providências para sua publicação.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Arenópolis/GO, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

RATIFICA, para todos os efeitos legais, os termos do Ato Declaratório de Dispensa de Licitação nº 282/2026, constante dos autos do Processo Administrativo nº 284/2026, cujo objeto consiste na:

 

“contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, testes funcionais, ajustes, emissão de laudos, calibração quando tecnicamente aplicável, reparo e suporte técnico em equipamentos pertencentes ou utilizados pelo Hospital Municipal Ariston Eugênio da Silva, do Município de Arenópolis – GO.”

 

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as demais disposições legais aplicáveis, bem como os elementos constantes dos autos do processo administrativo.

 

Fica RATIFICADA a contratação da empresa: APS ODONTO HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.372.460/0001-62, no valor total de R$ 9.390,00 (nove mil trezentos e noventa reais).

 

Determino, ainda, que sejam adotadas as providências necessárias à publicação do ato de contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente pelo art. 94, bem como, quando cabível, nos demais meios oficiais de publicidade exigidos pela legislação municipal.

 

Após a publicação e cumpridas as demais formalidades legais, proceda-se à contratação e às providências administrativas necessárias à execução do objeto.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÓPOLIS, GOIÁS, 30 de setembro de 2026.

 

DELMIRO DE OLIVEIRA CANO

Prefeito Municipal de Arenópolis-GO 


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:E0E9FE70