ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.230/2015
LEI Nº 1.230/2015 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
“Dispõe sobre auxílio financeiro a COMUNIDADE EVANGELICA PROJETO DE DEUS, com a finalidade de custear participação no evento “Congresso Infantil – Dia das Crianças” e dá outras providências.”
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a COMUNIDADE EVANGELICA PROJETO DE DEUS, inscrita no CNPJ/MF nº 00.573.527/0001-05, com sede Q QNM 16, modulo D, Área Especial, Lote A, CEP 72.210-160, Ceilândia, Brasília-DF.
Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas do evento “Congresso Infantil – Dia das Crianças”, a ser realizado na cidade de Campos Belos, no dia 12 de outubro de 2015, no evento que a igreja estará orientando as crianças a se defenderem de todos os tipos de drogas, ter comunhão com Deus, elevar os valores cristãos, bem como, refletir sobre a convivência familiar e em sociedade, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.
Art. 2º - A entidade beneficiada deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação.
Art. 3º - O custeio destas despesas decorrentes desta Lei será atendido pela seguinte dotação orçamentária:
Institucional
Órgão: 10 - Município de Campos Belos
Unidade: 03 - Secretaria Municipal de Governo, Administração
Classificação Funcional
04.122.0052.9.003 – Contribuição a AGM e outros
Natureza da Despesa
3.2.20.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES ....R$ 1.000,00
TOTAL.............R$ 1.000,00
Art. 4º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 30/10/2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 18 de dezembro de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:E1C6E041