ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE INDIARA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2026

 

“Dispõe sobre termo de ratificação dispensa de licitação e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIARA-GO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que fora demonstrado a real necessidade de se contratar o presente objeto, por meio do Termo de Referência, elaborado pelo solicitante;

Considerando que fora realizada planilha orçamentária de acordo com os orçamentos obtidos junto ao mercado, com intuito de se apurar os preços que são praticados atualmente, e sobretudo, obter um possível menor valor da aquisição a ser CONTRATADA;

Considerando a existência de previsão orçamentária e financeira;

Considerando o que dispõe o artigo 75, inciso II, Lei nº 14.133/21, que versa acerca da possibilidade de dispensar a licitação em razão da excepcionalidade vivenciada pelo Município:

Art. 75. É dispensável a licitação: (...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais, e onze centavos) no caso de outros serviços e compras;

Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida noart. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

 

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Considerando que os valores da aquisição/fornecimento ofertados são compatíveis com os valores praticados;

Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com valor disposto no limite permitido por lei, atendendo assim a economicidade;

Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;

RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 167/2026, com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa JORNADA EDUC LTDA, inscrita no CNPJ n° 31.699.138/0001-54, sediada na Av. T-9, Nº 2310, SALA A-1603 QD. 523, LT. 10 a 15, Jardim América, na cidade de Goiânia - GO, representada por sua proprietária a Sra. VIVIANE DE SOUSA VIEIRA, portadora do CPF n° 006.XXX.XXX-33, no valor global de R$ 11.961,00 (onze mil novecentos e sessenta e um reais), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação, mediante disponibilização de curso preparatório na modalidade on-line para obtenção da certificação profissional em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos níveis básico e intermediário, destinado aos membros do Conselho Municipal de Previdência, designados pelo Decreto nº 637/2025, e aos membros do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Social, nomeados pelo Decreto nº 638/2025, conforme especificações e quantidades estimadas no Termo de Referência, para suprir as demandas do Fundo de Previdência Social de Indiara-GO, conforme este Termo de Referência.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 29 de junho de 2026.

 

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

 

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:E21324DD