ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE UIRAPURU
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI 486/2014 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
LEI Nº 486/2014
Uirapuru, 17 de março de2014.
“Dispõe sobre a alienação de bem imóvel do município e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU ESTADO DE GOIÁS, nos termos da Constituição Federal,Constituição Estadual e em especial a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a alienar, através de licitação pública, o imóvel constante de uma área de terras, na zona rural, sendo:
-01 Gleba de terras com área de 10 alqueires geométricos, situada no imóvel Bucaina do município de Uirapuru, registrada sob o n° R.01-M-6. 041_fls.124 do livro 2-AG no Cartório de Registros de Imóveis de Crixás.
-01 Gleba de terras com área de 17.08.70 hectares situada no imóvel Bucaina do município de Uirapuru, registrada sob o n° R.2-M-1. 196 no Cartório de Registro de Imóveis de Crixás.
Art. 2º- A alienação deverá ser precedida de avaliação prévia por uma comissão composta por cinco membros, sendo pelo menos três deles indicados pela Câmara Municipal, e de procedimento licitatório, preferencialmente na modalidade leilão, na forma da lei federal n° 8.666.
Art. 3º- Os recursos decorrentes da alienação do imóvel, objeto do art.01° desta lei, será destinado a aquisição de imóvel, edificado ou não, na cidade de Goiânia para fins de atendimento as pessoas carentes, quando em tratamento de saúde, na cidade de Goiânia.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uirapuru, aos 17 dias do mês de março do ano de 2.014.
C E R T I D Ã O
Certifico para os fins previstos na Lei Federal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.
Uirapuru, 17 de março de 2014
JOVACY FERREIRA DE FARIA
Secretário da Administração
AILTON NERI DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:E237A73D