ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.264

LEI Nº 2.264 DE, 12 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“Altera quantitativos de cargos efetivos criados pela Lei nº 557/91 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criada 1 (uma) vaga para o cargo efetivo de Fiscal de Tributos e 1 (uma) vaga para o cargo efetivo de Fiscal de Posturas e Edificações no Quadro Permanente de servidores do Poder Executivo, criado pela Lei nº 557/91.

 

Art. 2° - O quantitativo dos cargos efetivos de Fiscal de Tributos e Fiscal de Posturas e Edificações passa a vigorar com os seguintes quantitativos totais.

 

Cargo

Quantitativo

Fiscal de Tributos

16

Fiscal de Posturas e Edificações

16

 

Art. 3° - Fica revogado o art. 3º da Lei Municipal nº 610, de 23 de março de 1993, o art. 2º da Lei Municipal nº 976, de 18 de janeiro de 2002, os quantitativos dos cargos de fiscais do art. 1º da Lei Municipal nº 1.191, de 20 de fevereiro de 2007 e o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1.242, de 17 de abril de 2008.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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