ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 1006/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI N. º 1006/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS (CEJUSC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 02.292.266/0001-80, com sede à Avenida Assis Chateubriand n° 195, Setor Oeste, CEP: 74.130-012, Goiânia-GO, com o escopo de ampliar e facilitar o acesso à justiça, promover adequada proteção de direitos fundamentais e aumentar a efetividade da prestação jurisdicional em qualquer Comarca abrangida pelo 15º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR.
Art 2° - O Município de Alto Horizonte poderá, por meio de disposição, disponibilizar até 02 (dois) servidores públicos municipais efetivos, para auxiliar nos serviços junto a qualquer Comarca abrangida pelo 15º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR, inclusive a Comarca Polo.
Parágrafo Único. A remuneração, as obrigações e encargos legais, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e demais ônus da disposição de servidores correrão por conta do Município.
Art. 3° - Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, treinar os servidores para o exercício de suas funções, estabelecer a jornada de trabalho a ser cumprida pelos servidores, bem como controlar sua frequência, fornecendo boletim de frequência mensal ao departamento de Recursos Humanos do Município e ao Departamento Administrativo do Tribunal de Justiça.
Parágrafo Único - Os pedidos de concessão de férias e licenças e outros elaboradas pelos servidores, se darão conforme as determinações constantes da PORTARIA nº 001/2023 do CEJUSC e serão analisadas pelo(a) juiz(a) de Direito Coordenador(a) do 15º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR.
Art. 4º - O convênio terá vigência por 10 (dez) anos, podendo ser rescindido ou alterado, mediante acordo entre o Município e o Tribunal de Justiça, com comunicação prévia de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal vigente.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de dezembro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
Leidiane de Souza Caetano
Código Identificador:E26C9E63