ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 631
LEI Nº 631/2022 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTSAL DE LAGOA SANTA, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a realização do CAMPEONATO DE FUTSAL DE LAGOA SANTA, GOIÁS, com a finalidade de confraternização entre atletas do município, incentivando o espírito esportivo e fortalecendo os laços de amizade, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei
Art. 2º. O CAMPEONATO DE FUTSAL DE LAGOA SANTA, GOIÁS, será disputada na categoria masculina adulto e menor de idade acima de 16 anos, e será organizado e realizado pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Lagoa Santa, Goiás.
Parágrafo único. O evento será realizado na quadra de esportes da Escola Municipal Professor Guilherme Queiroz Figueira.
Art. 3º. Será concedido aos participantes do CAMPEONATO DE FUTSAL DE LAGOA SANTA, GOIÁS uma premiação às equipes participantes da seguinte forma:
a) - 1º Lugar R$ 500,00 + troféu e Medalhas;
b) - 2º Lugar R$ 300,00 + troféu e Medalhas;
c) - 3º Lugar R$ 200,00 + troféu e Medalhas;
d) - Goleiro menos vazado – troféu e Medalha;
e) - Artilheiro – troféu e Medalha.
Art. 4º. A inscrição será gratuita.
Parágrafo único. Será permitida a inscrição de no mínimo 6 (seis) e no máximo 10 (dez) atletas por equipe.
Art. 5º. Fica ainda autorizado a realização de despesas com a contratação de árbitros, equipe de segurança, aquisição de troféu, medalhas e outras que se fizerem necessárias para viabilizar a realização do CAMPEONATO DE FUTSAL DE LAGOA SANTA, GOIÁS.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Lagoa Santa, Goiás, expedirá o regulamento do CAMPEONATO DE FUTSAL DE LAGOA SANTA, GOIÁS, do qual constará as condições de realização do evento, inclusive as datas de inscrição e realização deste.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
2 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27.451.0721.2.020– APOIO A EVENTOS DESPORTIVOS
3.3.90.31.00.00 – Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.........................R$ 1.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
2 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
27.813.0019.1.048 –CONSTRUÇÃO DO CAMPO SOCIETY
4.4.90.51 - Obras e Instalações .................... R$ 1.000,00
Art. 8°. A critério do Executivo Municipal, o CAMPEONATO DE FUTSAL DE LAGOA SANTA, GOIÁS, poderá ser realizado uma vez ao ano, desde que mantidas as regras previstas na presente Lei.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (28.09.2022).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:E274FC04