ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
ADMINISTRACAO
DECRETO Nº 42/2020
DECRETO nº 42/2020
Dispõe sobre revogação do Processo Licitatório nº 987/2020, Modalidade Pregão Presencial nº 008/2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNOPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal de Mutunópolis-Go, e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93.
CONSIDERANDO, a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios em trâmites em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
CONSIDERANDO, as razões de interesse público, levando em consideração a necessidade de alteração dos itens e especificações melhor detalhada dos itens do Pregão Presencial nº 008/2020.
DECRETA: Art. 1º - Fica revogado por razões de interesse público da administração municipal de Mutunópolis-GO o Processo Licitatório nº 987/2020, modalidade Pregão Presencial nº 008/2020, que tem por finalidade a “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recapagem de pneus, para atender as maquinas e veículos da Frota do Município de Mutunópolis-GO”.
Art. 2º - Determino à Pregoeira realização de todos os procedimentos para dar cumprimento a este Decreto, com a comunicação do fato aos interessados que participaram do procedimento licitatório em tela.
Art. 3º - Determino à Pregoeira expedição de novo edital em nova data, para deflagração de nova licitação com idêntico objeto.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação no Placard da Prefeitura Municipal e no site www.diariomunicipal.com.br.
Mutunópolis – GO, 22 de junho de 2020.
JONAS LUIZ GUIMARÃES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdemar Oliveira de Moura
Código Identificador:E2B5644E