ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
EMENDA LEI ORGANICA 001/2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2024 de 26 de fevereiro de 2024
"Acrescenta o art.126 A á Lei Orgânica do Município de Santa Fé de Goiá, para instituir o orçamento impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas de vereadores na Lei Orçamentaria Anual''
A Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e a Mesa Diretora, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica inserido o art. 126-A, na Lei Orgânica do Município de Santa Fé de Goiás, com a seguinte redação:
"Art. 126-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.
§ 1º. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previstas no § 1º deste artigo, será computada para os fins do inciso III, do § 2°, do artigo 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º, do artigo 165 da Constituição da República.
§ 4º. Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 5º. As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6° deste artigo.
§ 6º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 3°, deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até 120 (cento é vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso l, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - Se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 7º. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 8º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3° deste artigo, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 9º. Não constitui causa para impedimento técnico:
I - Alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva;
Il - O óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou
§ 10. As programações de que trata o § 3º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a concussão da obra ou do empreendimento.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2024.
EDIMILSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
Código Identificador:E2FE32B9