ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE AVELINÓPOLIS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
DECRETO N. 060/2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE AVELINOPOLIS – ESTADO DE GOIÁS.

 

O Prefeito do Município de Avelinopolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, Constituição do Estado de Goiás, e Constituição Federal de 1988, e de acordo com o que lhe faculta a alínea “h” § 3º todos do Art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel Gleba de terras, assim descrita: Lote de terras urbanas de 1.200,00 metros quadrados, medindo, 30 metros pela frente confrontando com Avenida Mato Grosso; 30 metros pelo fundo confrontando com a área da Prefeitura Municipal; 40 metros pela lateral direita confrontando com a sede da Prefeitura Municipal; 40 metros pela lateral esquerda confrontando com a Rua 7, sobre a qual foi edificado um prédio comercial, tudo em alvenaria, coberto com telhas de fibras-cimento onduladas de 6 mm de espessura, própria para abrigar central telefônica, padrão tipo L, com área construída de 60,12 metros quadrados, escriturado e registrado sobre a matrícula 706, do cartório de registro de imóveis de Avelinópolis/Go

 

Gabinete do Prefeito do Município de Avelinopolis/GO, aos 22 dias do mês de abril de 2026.

 

ANTONIO MARCOS BARBOSA

Prefeito Municipal de Avelinopolis


Publicado por:
Beatriz Helena Silva de Oliveira
Código Identificador:E3B0C821