ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 858/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

ALTERA LEI QUE AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CEDES – BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1° da Lei municipal n° 835/2021, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Alto Horizonte e a Associação de Desenvolvimento Cultura e Comunitário de Alto Horizonte, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. º 00.145.912/0001-51, para a cessão de serviços e disponibilização de veículo, bem como repasse anual de valores de até R$419.760,00 (quatrocentos e dezenove mil setecentos e sessenta reais), de forma a contribuir para a implantação de tratamento corretor e reabilitação de alunos/pacientes com distúrbios/dificuldades de aprendizado.”

 

Art. 2º As demais disposições da Lei municipal n° 835/2021 permanecem inalteradas.

 

Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de abril de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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