ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 858/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1° da Lei municipal n° 835/2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Alto Horizonte e a Associação de Desenvolvimento Cultura e Comunitário de Alto Horizonte, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. º 00.145.912/0001-51, para a cessão de serviços e disponibilização de veículo, bem como repasse anual de valores de até R$419.760,00 (quatrocentos e dezenove mil setecentos e sessenta reais), de forma a contribuir para a implantação de tratamento corretor e reabilitação de alunos/pacientes com distúrbios/dificuldades de aprendizado.”
Art. 2º As demais disposições da Lei municipal n° 835/2021 permanecem inalteradas.
Art. 3º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de abril de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
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