ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.365

LEI Nº 2.365 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Altera a Lei n° 1.806, de 16 de fevereiro de 2018”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O §1° do art. 10 da Lei n° 1.806, de 16 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 - (...)

 

§ 1º - Os recursos do FME de que trata o inciso I do Artigo 10, serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária denominada Fundo Municipal de Educação, observados os seguintes prazos:”

 

Art. 2º - Fica revogado o inciso III do art. 10 da Lei n° 1.806, de 16 de fevereiro de 2018.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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