ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PANAMÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

DA AUTORIZAÇÃO

 

Fica, o Presidente da Comissão de Licitação, autorizado a proceder à abertura de procedimento administrativo de Dispensa de Licitação, para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Recapeamento Asfáltico em vias urbanas no município de Panamá - GO, de acordo com projetos elaborados pelo Município, Contrato de Repasse nº 900332/2020/MDR/CAIXA, Proposta nº 004142/2020. Tudo de acordo com o Orçamento Estimativo, da planilha orçamentária, cronograma físico e financeiro, memória de cálculo e memorial descritivo, nos termos do disposto na alínea a), inciso III, do art. 75, da Lei de Licitações, considerando que foi promovida 3 (três) Licitações na modalidade tomada de preços e não houve interessados em nenhuma delas.

 

DA ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA

 

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Panamá - GO, por solicitação e autorização do Prefeito, Sr. JOSÉ WILLIAN COELHO DE PAULA, vem abrir o presente processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a: Contratação de empresa que atenda os requisitos e objeto da tomada de preços nº. 011/2022, cujo resultado foi deserto nos três certames, e também após ma dispensa onde a empresa não teve interesse em começar a obra, assim apresentamos a justificativa com base no art. 75, inciso III, alínea a) da Lei nº. 14.133/2021.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o inciso III, do art. 75, da Lei nº. 14.133 e suas alterações posteriores.

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

DO OBJETO

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Recapeamento Asfáltico em vias urbanas no município de Panamá - GO, de acordo com projetos elaborados pelo Município, Contrato de Repasse nº 900332/2020/MDR/CAIXA, Proposta nº 004142/2020.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

 

A despesa decorrente da presente Prefeitura Municipal de Panamá - GO, alocados no Orçamento vigente, nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

10- Prefeitura Municipal de Panamá

10.14.26.782.0501.1.008 – Pavimentação de Vias Urbanos

2023.0223 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

DA JUSTIFICATIVA

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMÁ, ESTADO DE GOIÁS, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Decreto nº. 071/2022 de 02/08/2022 vem justificar o procedimento de dispensa de licitação para contração de empresa conforme objeto.

A contratação da empresa por dispensa de licitação vem atender o interesse público conforme disposto no artigo 75, III da Lei nº. 14.133/2021, considerando que para atender o objeto em questão a Prefeitura Municipal através da Comissão de Permanente de Licitação promoveu licitação na modalidade tomada de preços de nºs. 002, 005 e 011/2022, cujo objeto foi selecionar a proposta mais vantajosa e contratação de empresa com base nos projetos que compõem o processo.

Foram comprovadamente publicados nos jornais e diários, conforme demonstra as publicações que fazem parte dos processos licitatórios.

Ocorre que nas três sessões não houve comparecimento de nenhuma empresa, onde foi declarados desertos os processos licitatórios.

Consideramos que a dispensa faz-se necessária, pois é necessário à Administração em proceder com de Recapeamento Asfáltico em vias urbanas no município de Panamá conforme Projeto Básico apresentado pelo município, no qual já teve um custo para este órgão à formalização do mesmo, e também devido ao recurso contemplado ao município pela Caixa, dessa forma além do prejuízo ao erário também afetaria o planejamento realizado pelo Gestor.

Portanto, o administrador que planejou e tentou realizar a contratação mediante a adoção de procedimentos licitatórios normais, viu-se na obrigação de proceder à dispensa da licitação, acudindo o interesse publico, considerando também a situação econômica e orçamentária que respaldam essa decisão. E mesmo após a dispensa de licitação realizada, após a liberação da caixa para começar a obra, a empresa antes vencedora da dispensa alego que não conseguiria começar naquele momento, pois tinha muitas obras em andamento, sendo assim desistiu da obra. Então a prefeitura viu-se na obrigação de proceder uma nova dispensa da licitação, pela agilidade do processo, vendo que o prazo do convênio firmado com a caixa esta bem próximo do fim, acudindo o interesse publico, considerando também a situação econômica e orçamentária que respaldam essa decisão

 

RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR E JUSTIFICATIVA DE PREÇOS

A escolha do fornecedor foi calçada no critério de cotação de preço apresentado pela empresa, conforme solicitação do Ofício. Assim, optamos pelo valor apresentado, o qual está no valor de referência e apresenta vantagem para administração, assim sendo, a escolha recaiu na empresa cujo valor de R$ 400.000,48 (quatrocentos mil reais e quarenta e oito centavos), conforme proposta anexada aos autos deste processo.

DA DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE

Para efetivação da dispensa da licitação a empresa escolhida devera estar em dia com as certidões:

– Certidão de Quitação Com a Fazenda Pública Federal

– Certidão de Quitação Com a Fazenda Pública Estadual

– Certidão de Quitação Com a Fazenda Pública Municipal

– Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

– Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

 

Apresentar também ato constitutivo ou contrato social, cédula de identidade e CPF do representante legais.

Os documentos acima deverão ser apresentados antes da emissão e assinatura do termo de ratificação pelo Prefeito Municipal, mantendo as mesma condições durante a vigência do contrato.

 

EMPRESA: RAMOS DE MELO ENGENHARIA LTDA

CNPJ: nº. 51.589.831/001-81

VALOR GLOBAL: R$ 400.000,48 (Quatrocentos mil reais e quarenta e oito centavos).

 

Panamá, 06 de Novembro de 2022.

 

JOSÉ WILLIAN COELHO DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fellip David Castilho Oliveira
Código Identificador:E42C5975