ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 492/2018

LEI Nº. 492/2018 DE 27 DE AGOSTO DE 2018

 

“ALTERA O ANEXO DA LEI N° 434/2015 DE 14 DE MAIO DE 2015 QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME DE LAGOA SANTA-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A Meta 1 e a Meta 4 do item 4-METAS E ESTRATÉGIAS do anexo da Lei n° 434/2015 de 14 de maio de 2015 passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“4-METAS E ESTRATÉGIAS

Meta 1

Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

(.....)

Meta 4: - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental.”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2018.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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